Informações do processo 0000642-15.2012.5.15.0129

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05/05/2022 Visualizar PDF

Seção: 10ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- IRONILDO DAILON DE LIMA JARDIM

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6234048
proferida nos autos.

DECISÃO

Até o momento não se logrou êxito em satisfazer os créditos da
presente execução.

Conforme documentos juntados pelo juízo, verifica-se que a sócia
Carmem é responsável pela empresa listada na certidão ID
1fd1d75.

Desta forma, não é razoável que o sócio devedor nesta execução,
cujos créditos são de natureza alimentar, possa manter protegido
seu patrimônio pelo "véu" da pessoa jurídica de outras empresas.
Tem-se como cabível a aplicação da desconsideração da
personalidade jurídica em sua forma inversa, cuja finalidade é
buscar a responsabilização da sociedade pelas dívidas e/ou atos

praticados pelos sócios, quebrando a autonomia patrimonial da
pessoa jurídica, pelos mesmos fundamentos da desconsideração da
personalidade jurídica.

Aplica-se aqui também a teoria objetiva da desconsideração da
personalidade jurídica ou teoria menor, prevista no artigo 28 do
CDC.

Saliento que o artigo 855-A da CLT introduzido pela Lei 13.467/17
faz menção apenas à obrigatoriedade de instauração do incidente
que deve seguir as regras processuais do CPC, não afastando a
incidência do artigo consumerista, mais compatível com o crédito
trabalhista, de natureza alimentar.

Nos termos do art. 855-A, §2º, da CLT, determino, com fulcro no
poder geral de cautela, que se realize tentativa de bloqueio
on line
via SISBAJUD em face das empresas abaixo listadas, até o limite
dos débitos em execução:

• TIGER SERVICOS GERAIS S/C LTDA, CNPJ 02.871.862/0001-
15

• ATLANSERV SERVICOS GERAIS LTDA, CNPJ
08.700.703/0001-34

• HEBROM SISTEMAS INTEGRALIZADOS DE SEGURANCA
LTDA, CNPJ 14.617.035/0001-89

Se positivo o resultado, dê-se ciência às executadas e sócios, para
os fins do art. 884 da CLT.

Assim, intimem-se as empresas incluídas para os fins do art. 855-A.
§ 1º, II da CLT, para manifestação no prazo de 15 dias, observando-
se as regras do E. TRT para a notificação.

Não havendo recurso e se negativo o resultado da tentativa de
bloqueio,
inclua-se no BNDT com a situação positiva, no sistema
de execuções (EXE 15) e
proceda-se a execução pelos demais
convênios eletrônicos
e diligências externas que forem
necessárias.

Caso encontrado veículo nas pesquisas eletrônicas de execução, e
tendo em vista a altíssima incidência de hastas públicas e
arrematações frustradas em virtude de atos de infidelidade de
depositário - quando nomeada a própria executada como
depositária - o que ocasiona tumulto processual e grande demanda
de retrabalho (tentativa frustrada de entrega do bem por Oficial de
Justiça, cancelamento da arrematação, devolução dos valores da
arrematação, expedição de ofícios para apuração de delito de
desobediência, dentre outros), sem qualquer eficácia para
satisfação da execução, determino que, nestes casos, seja feita a
penhora somente com remoção dos bens, preferencialmente
nomeando-se o exequente ou seu patrono como depositário (sendo
que neste caso deverá este providenciar os meios para a remoção
do veículo penhorado).

Dê-se ciência ao exequente.

CAMPINAS/SP, 05 de maio de 2022.

PAULA ARAUJO OLIVEIRA LEVY
Juíza do Trabalho Substituta

FFP


Retirado da página 8160 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

10/03/2022 Visualizar PDF

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Seção: 10ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CARMEM LUCIA PEREIRA DE SENA SANTOS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Processo nº 0000642-15.2012.5.15.0129

EXEQUENTE: IRONILDO DAILON DE LIMA JARDIM, CPF:
006.849.872-10

1ª EXECUTADA: ATLANSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA -
EPP, CNPJ: 07.976.446/0001-03

2ª EXECUTADA: CARMEM LUCIA PEREIRA DE SENA SANTOS,
CPF: 056.516.998-05

Destinatário: CARMEM LUCIA PEREIRA DE SENA SANTOS,
CPF: 056.516.998-05
.

A Doutora PAULA ARAUJO OLIVEIRA LEVY, Juíza do Trabalho
Substituta da
10ª Vara do Trabalho de Campinas , FAZ SABER a
quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos
autos do processo nº 0000642-15.2012.5.15.0129, entre partes:
EXEQUENTE: IRONILDO DAILON DE LIMA JARDIM e
EXECUTADA: ATLANSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA -
EPP e outros, estandoa 2ª executada em lugar ignorado,
fica a 2ª
executada CARMEM LUCIA PEREIRA DE SENA SANTOS
notificada
pelo presente edital da decisão de ID 30e0b29, cujo teor
é o seguinte:

"Decorrido o prazo para pagamento espontâneo pelo devedor
executado, pessoa jurídica, e não sendo encontrado numerário para
penhora em suas contas bancárias, determino o registro da
executada no
BNDT e a inclusão no polo passivo dos seguintes
sócios:

CARMEM LUCIA PEREIRA DE SENA SANTOS, CPF:
056.516.998-05

Fundamento esta ordem no fato de que a inexistência de numerário
em contas bancárias da empresa é indicativo de fraude, bem como
no que dispõe o art.28 do Código de Defesa do Consumidor,
combinado com o art. 50 do Código Civil e art.795, § 2º, do novo
CPC, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho.

Determino, então, a instauração do incidente de desconsideração
da personalidade jurídica (IDPJ), tendo em vista o disposto no artigo
855-A da CLT e arts 133 a 137 do CPC.

No entanto, por primeiro, valendo-me do poder geral de cautela
(art.297 do CPC), com apoio no § 2º do art. 855-A da CLT e porque
o crédito trabalhista possui natureza alimentar e privilegiada,
impondo-se que se busque conferir eficácia às decisões judiciais
tendentes à satisfação do credor, concedo tutela de urgência (CPC,
art.301), para determinar o ARRESTO de bens dos citados sócios,
sobretudo numerário, pelo sistemaSISBAJUD, diante da
preferência legal na ordem de bens prevista no art.835, I do CPC.
Para processamento do incidente, após a utilização da ferramenta
SISBAJUD em relação aos sócios, providencie-se a intimação deles
para que se manifestem no prazo de 15 dias, que se coaduna com
os princípios que regem o processo do trabalho e com os
consequentes prazos processuais estabelecidos na legislação
trabalhista, tais como o da audiência para a apresentação da defesa
do réu e o de embargos do devedor.

Após a manifestação ou decurso do prazo, o processo virá à
conclusão para decisão do IDPJ ou designação de audiência para
tentativa de conciliação, a critério do Juízo.

CAMPINAS/SP, 10 de dezembro de 2021.

PAULA ARAUJO OLIVEIRA LEVY

Juíza do Trabalho Substituta"

E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é
passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico
da Justiça do Trabalho (DEJT).


Retirado da página 6278 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário