Informações do processo 0701440-57.2019.8.07.0000

  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 12/02/2019
  • Estado
  • Distrito Federal

Movimentações Ano de 2019

12/02/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Câmara Cível
Tipo: DECISÃO - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

87ª Sessão
87ª PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS
DESPACHO(S) EXARADO(S) PELO(AS) EXCELENTÍSSIMO(AS) SENHOR(AS) DESEMBARGADOR(AS) RELATOR(AS)


Adv - Nao Consta Advogado.
Adv - Nao Consta Advogado.
Adv - Nao Consta Advogado.
Adv - Nao Consta Advogado.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Remensperger Gerhard contra ato atribuído
ao Juízo da Primeira Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília. O impetrante relata ter comprado de Aristides Novis Neto, em 30/12/1996, o lote
designado pelo número 11, Quadra A, do Loteamento Parque Stella Maris, situado em Itapuã, Salvador, Bahia, conforme escritura pública de
compra e venda paga e quitada lavrada no Ofício de Notas da Comarca de Monte Gordo, Bahia. Afirma que o referido negócio jurídico foi ratificado
em 29/05/1998, de forma onerosa, sendo lavrada escritura de ratificação de venda e compra, paga e quitada, perante o 9º Ofício de Notas da
Comarca de Salvador, Bahia, firmada pelo impetrante junto ao Espólio de Lido Catelli, então representado por sua inventariante Leda Inês Porto.
Alega que a compra e venda e a ratificação da venda e compra foram registradas na matrícula do imóvel no 7º Ofício de Registro de Imóveis
da Comarca de Salvador, Bahia. Informa ter adquirido de Edevilto Santos Pereira e Neide Stela Aguiar Pereira, em 20/08/1997, o lote designado
pelo número 12, Quadra A, do mesmo loteamento, conforme escritura pública de compra e venda paga e quitada, lavrada no 2º Ofício de Notas
da Comarca de Salvador, Bahia e registrada na matrícula do imóvel no 7º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Salvador, Bahia. Narra
ter sido surpreendido com a averbação de indisponibilidade de seu imóvel, determinada pelo juízo da 20ª Vara Cível de Brasília, no qual tramitava
o processo nº 0042055-84.2006.8.07.0001 e que atualmente tramita perante a 1ª Vara de órfãos e Sucessões, referente à petição de herança
cumulada com pedido de nulidade de partilha movida por Rogério Oliveira da Silva Catelli contra Leda Inês Porto e Vitória Jebber Catelli. Noticia
que Rogério Oliveira da Silva Catelli pleiteia a anulação da sentença homologatória da partilha realizada nos autos do inventário do seu falecido
pai (Lido Umberto Catelli), no qual Leda Inês Porto e Vitória Jebber Catelli eram as únicas herdeiras, bem como a adjudicação da propriedade
com a imissão na posse dos bens inventariados, indicando os lotes de propriedade do ora impetrante como se do espólio fossem. Sustenta que
a documentação dos autos comprova que o impetrante é legítimo proprietário dos referidos imóveis, razão pela qual a indisponibilidade imposta
sobre seu bem é injusta, infundada, ilícita e lesiva. Afirma ter tomado as devidas precauções antes de adquirir os imóveis, certificando-se de que
estavam livres e desembaraçados de ônus de qualquer natureza, inexistindo óbice ou restrição à plena aquisição da propriedade dos referidos
bens. Relata a origem dos lotes e alega ter adquirido os lotes designados pelos números 11 e 12, Quadra A, do loteamento Parque Stella Maris,
situados em Itapuã, Salvador, Bahia, matrículas 6084 e 6085, junto aos seus legítimos e aparentes proprietários. Argumenta que seus bens não
podem servir de garantia para a ação de petição de herança, pois o art. 1.827, parágrafo único, do Código Civil assegura ao adquirente de boa-fé
a eficácia do negócio jurídico. Ressalta que os imóveis gravados com indisponibilidade são de propriedade do impetrante e foram adquiridos de
boa-fé e a título oneroso, razão pela qual defende o desfazimento do ato constritivo. Transcreve jurisprudência que reconhece a impossibilidade
de constrição de bem imóvel já alienado a terceiro de boa-fé em ação de petição de herança. Informa que a ordem de indisponibilidade proferida
pelo Juízo da 20ª Vara Cível de Brasília foi concedida em sede de tutela antecipada e revogada na sentença e que, embora a sentença tenha sido
reformada por este Tribunal de Justiça, o acórdão não invalidou a revogação da tutela antecipada. Relata ter ajuizado ação declaratória contra
Rogério Oliveira da Silva Catelli, Leda Inês Porto e Vitória Jebber Catelli e que a 7ª Turma Cível deste Tribunal de Justiça, ao julgar a apelação
interposta contra a sentença proferida na ação declaratória, confirmou que a tutela antecipada que determinou a indisponibilidade do imóvel do
impetrante estava revogada e entendeu que o impetrante deveria diligenciar o cumprimento da ordem de cancelamento da indisponibilidade junto
ao processo de origem. Narra ter apresentado petição perante o Juízo da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília requerendo a determinação
de expedição de carta precatória para o 7º Ofício de Registro de Imóveis de Salvador para cancelar a averbação da indisponibilidade dos imóveis
e que o Juízo da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões, violando direito líquido e certo do impetrante, negou cumprimento à ordem anterior de revogação
da constrição e proferiu decisão determinando a

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 36 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Padrão