Informações do processo 2017.01.1.006876-6

  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 11/02/2019 a 18/06/2019
  • Estado
  • Distrito Federal
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2019

18/06/2019 Visualizar PDF

Seção: Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF
Tipo: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - Recuperacao Judicial

Juiz de Direito: Joao Henrique Zullo Castro

Diretora de Secretaria: Larissa Rodrigues Meireles Isaac
Para conhecimento das Partes e devidas Intimações


Síndicos: Fernando Parente Viegas - Oab/DF 26030, Adminicstra Consultoria e Assessoria Ltd. Trata-se de ação de
recuperação judicial. 1. Da decisão de fls. 1368/1371 A decisão de fls. 1368/1371 relatou as pendências ainda não analisadas nos autos, de
forma que passo a apreciar as questões remanescentes. 1.1 Dos ofícios trabalhistas (itens 3-21 da referida decisão) O administrador judicial, às
fls. 1377/1378, arrolou os credores trabalhistas constantes dos ofícios que já ajuizaram habilitação de crédito. Assim, em relação aos itens 5-6,
8, 10, 12-17 e 21, não há qualquer providência a ser tomada por este juízo, porque os credores exercitaram o seu direito de inscrever o crédito
no QGC por meio da respectiva habilitação de crédito. i) Já em relação aos itens 4, 7, 9, 11 e 18-20, tendo em vista que os credores ainda não
ajuizaram a habilitação de crédito, oficie-se ao juiz do trabalho respectivo para comunicar que o crédito ainda não foi habilitado e, para tanto, o
credor deverá ajuizar a ação respectiva, nos termos do art. 10 e seguintes da Lei Falimentar. 1.2 Do ofício do Juizado da Infância e Juventude
e 1ª Vara Cível da Comarca de Goianésia (item 22 da referida decisão) e reiterado às fls. 1601 ii) Oficie-se em resposta. Informações a serem
prestadas constam da petição de fls. 1378/1379 apresentada pelo administrador judicial. 1.3 Da impugnação de crédito de Eldorado Indústria e
Comércio de Tintas LTDA - fls. 1331/1335 Às fls. 1380, o administrador judicial informou que o crédito já foi reconhecido. Decido. Nada a prover
quanto ao pedido, porque o QGC será oportunamente apresentado pelo administrador judicial. Intime-se. Assim, a decisão de fls. 1368/1371 foi
integralmente cumprida, bem como todas as questões nela relatadas foram decididas. 2. Das demais questões pendentes 2.1 Dos ofícios de fls.
1374, 1393, 1396, 1408/1409, 1413-v, 1458-v, 1472-v e 1616-v Nada a prover. O credor trabalhista deve habilitar o seu crédito por meio próprio
e não há qualquer providência jurisdicional a ser tomada por este juízo. 2.2 Do conflito de competência n. 162.759/GO (fls. 1398/1406) Diga o
administrador judicial se o crédito do Sr. ANTÔNIO LUCIVALDO SILVA DE ARAÚJO foi habilitado nos autos. 2.3 Do ofício de fls. 1411-v Diga o
administrador judicial. 2.4 Da petição de fls. 1441, 1461, 1462/1467, 1474/1475 e 1602/1612 Vista à recuperanda acerca da conta bancária para
a realização do depósito dos respectivos credores. 2.5 Da decisão de fls. 1430/1432 iii) Cumpra-se o penúltimo parágrafo da referida decisão, ou
seja, oficie-se à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao TST. 2.6 Da petição da Fazenda Nacional (fls. 1478/1494) Diga a recuperanda.
3. Do prosseguimento do feito A fim de concentrar os atos processuais e facilitar a tramitação do feito, esta decisão deverá ser cumprida nos
seguintes termos: a) Certifique-se a preclusão da decisão de fls. 1430/1432; b) Oficie-se ao juiz do trabalho, nos termos do item i; c) Oficie-se
em resposta, nos termos do item ii; d) Oficie-se, nos termos do item iii; e) Intime-se a recuperanda, nos termos dos itens 2.4 e 2.6; f) Intime-se o
administrador judicial, nos termos dos itens 2.2 e 2.3. Cumprido tudo, vista ao Ministério Público. Intime-se. Brasília - DF, quinta-feira, 13/06/2019
às 17h58. João Henrique Zullo Castro,Juiz de Direito .


Retirado da página 1124 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Padrão

13/06/2019 Visualizar PDF

Seção: Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF
Tipo: CERTIDÃO - Recuperacao Judicial

Juiz de Direito: Joao Henrique Zullo Castro

Diretora de Secretaria: Larissa Rodrigues Meireles Isaac

Para conhecimento das Partes e devidas Intimações


Síndicos: Fernando Parente Viegas - Oab/DF 26030, Adminicstra
Consultoria e Assessoria Ltd. Nos termos da Portaria nº 02/2018 deste Juízo, fica(m) a(s) parte(s) interessada(s), BASEFORT CONSTRUTORA
E INCORPORADORA LTDA, intimada(s) a retirar(em) o(s) alvará(s) de levantamento expedido(s) às fls. 1619 retro, que se encontra(m)
acautelado(s) em pasta própria nesta Secretaria. Prazo: 5 (cinco) dias. De ordem, faço os autos conclusos. Brasília - DF, terça-feira, 11/06/2019
às 11h36. .


Retirado da página 711 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Padrão

20/03/2019 Visualizar PDF

Seção: Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF
Tipo: CERTIDÃO - Recuperacao Judicial

Juiz de Direito: Joao Henrique Zullo Castro
Diretora de Secretaria: Larissa Rodrigues Meireles Isaac
Para conhecimento das Partes e devidas Intimações


Adv(s).: MG106344 - Marta Aparecida Brandao.
Síndicos: Fernando Parente Viegas - Oab/DF 26030, Adminicstra Consultoria e Assessoria Ltd. Tendo em vista que a decisão de fl. 1454 autorizou
que a empresa em recuperação judicial envie pessoalmente o ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Goianésia/GO, fica a empresa
recuperanda intimada a retirar o ofício de fl. 1456, cuja via original encontra-se acautelada em pasta própria nesta secretaria, no prazo de 48
(querenta e oito) horas. Após o prazo, não tendo sido retirado o documento, providencie a Secretaria o envio do ofício via correio, certificando-
se nos autos. Aguarde-se a preclusão da decisão de fls. 1453/1454 e, após, expeça-se alvará conforme determinado à fl. 1453-verso. Brasília

- DF, sexta-feira, 15/03/2019 às 17h43. .


Retirado da página 3341 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Padrão

13/03/2019 Visualizar PDF

Seção: Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF
Tipo: D E C I S Ã O - Recuperacao Judicial

EXPEDIENTE DO DIA 11 DE MARÇO DE 2019
Juiz de Direito: Joao Henrique Zullo Castro
Diretora de Secretaria: Larissa Rodrigues Meireles Isaac
Para conhecimento das Partes e devidas Intimações


Adv(s).: MG106344 - Marta Aparecida Brandao.
Síndicos: Fernando Parente Viegas - Oab/DF 26030, Adminicstra Consultoria e Assessoria Ltd. Vistos etc. Trata-se de pedido de recuperação
judicial de Basefort Construtora e Incorporadora Ltda. Plano de recuperação judicial apresentado às fls. 327/378, que foi homologado às fls.
1.430/1.432. Às fls. 1.447/1.451 a empresa em recuperação judicial pede a liberação de constrições determinadas pelos Juízos Trabalhistas de
Goianésia/GO e de Pouso Alegre/MG e pelo da 1ª Vara Cível de Goianésia/GO que incidem sobre bens imóveis de sua propriedade, bem como
a expedição de alvará de valores depositados neste Juízo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, esclareço ao subscritor
da petição de fls. 1.447/1.451 que inexiste a mora por ele imputada a este Juízo. Como se verifica, a pedido ora formulado foi apreciado pela
decisão de fls. 1.368/1.371 (no capítulo intitulado "DA LIBERAÇÃO DE BENS E VALORES"), proferida em outubro de 2018, e a questão foi tida
como não madura para decisão. A referida decisão restou preclusa. Ora, se a empresa em recuperação judicial num primeiro momento deixou de
recorrer da decisão que entendeu que o pedido de liberação de constrições e de valores não estava pronto para decisão, não pode num segundo
momento defender que o pedido tarda a ser apreciado. Em o fazendo, incide em contradição. Passo ao exame do mérito. 1. No que concerne aos
valores à disposição deste Juízo, verifico que o Ofício de fls. 1.255/1.262, datado de 07/05/2018, proveniente da Vara do Trabalho de Goianésia,
relativo à reclamatória trabalhista nº 0010597-05.2017.5.18.0261, movida por José Carlos da Silva Santos em face da empresa em recuperação
judicial, comunicou a transferência de R$ 92.237,34 a disposição deste Juízo. O documento de fl. 1.372 comprova a disponibilidade dos valores.
Às fls. 1.1268/1.129 a autora esclarece que os referidos valores foram bloqueados em ação movida por José Carlos da Silva Santos, cujo crédito
consta do QGC. O administrador judicial informa que o credor José Carlos da Silva Santos promoveu a habilitação do seu crédito. Em consulta
ao sistema PJE, verifico que por meio da habilitação de crédito nº 0731828-63.2017.8.07.0015 foi determinado, por sentença com trânsito em
julgado, a inclusão do referido credor, pela quantia de R$ 2.981,69, no QGC da recuperanda. Nesse sentido, o bloqueio dos valores não se faz
mais necessário, já que o credor receberá o seu crédito nos termos do plano. Após a preclusão desta decisão, expeça-se alvará para a empresa
recuperanda da quantia depositada à fl. 1.372. 2. Às fls. 1.126/1.129 a autora alega que na ação nº 2016.03.1.017227-3 (posteriormente remetida

para uma das Varas Cíveis da comarca de Goianésia, tendo recebido o nº 5410629.11.2017.8.09.0049) foram bloqueados R$ 60.729,69 em favor
de Indústria e Comércio de Ferro e Aço Cesar Ltda, cujo crédito encontra-se abrangido pelo plano de recuperação judicial. Valter César Dutra e
Silva, em petição de fls. 1.298/1.300, informa que na ação que move contra a sociedade recuperanda, e que tramita sob o nº 2016.03.1.017227-3,
foi penhorada a quantia de R$ 60.729,69. Alega que o crédito habilitado na recuperação judicial pertence à sua empresa, Indústria e Comércio
de Ferro e Aço Cesar Ltda, que não se confunde com o crédito da pessoa física garantido pela penhora. Alega que a Indústria e Comércio de
Ferro e Aço Cesar Ltda não é credora da Basefort. O documento de fl. 1.133 comprova que a ação nº 2016.03.1.017227-3 tem como credor a
pessoa de Valter César Dutra e Silva e não a sociedade Indústria e Comércio de Ferro e Aço Cesar Ltda. O ofício de fl. 1.267 comprova que o
credor é a Indústria e Comércio de Ferro e Aço Cesar Ltda, mas que o crédito executado é representado por três cártulas de cheques nominais
a Valter César Dutra e Silva. O administrador judicial informa que o crédito de Indústria e Comércio de Ferro e Aço Cesar Ltda inicialmente era
de R$ 60.700,00, mas que pela falta de comprovação documental, somente foram habilitados R$ 39.615,41. Apesar de não haver certeza se os
valores bloqueados na ação nº 2016.03.1.017227-3 (posteriormente convertida na ação nº 5410629.11.2017.8.09.0049) referem-se a crédito já
devidamente habilitado na presente RJ (apesar de tudo indicar que sim), o fato é que o referido crédito vem sendo cobrado desde 02/09/2016
(data da distribuição da ação nº 2016.03.1.017227-3), antes, portanto, do pedido de RJ (que data de 03/02/2017). Nesse sentido, e nos termos
do artigo 49, caput, da Lei 11.101/05, o crédito cobrado na ação nº 2016.03.1.017227-3 submete-se à RJ, sendo o bloqueio irregular. Assim,
oficie-se imediatamente em resposta ao ofício de fl. 1.267, informando a necessidade de liberação dos R$ 60.729,69

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1827 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Padrão

28/02/2019 Visualizar PDF

Seção: Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF
Tipo: D E C I S Ã O - Recuperacao Judicial

Juiz de Direito: Joao Henrique Zullo Castro
Diretora de Secretaria: Larissa Rodrigues Meireles Isaac

Para conhecimento das Partes e devidas Intimações


Adv(s).: MG106344 - Marta Aparecida Brandao.
Síndicos: Fernando Parente Viegas - Oab/DF 26030, Adminicstra Consultoria e Assessoria Ltd. Ante o exposto, concedo a recuperação judicial
à sociedade empresária requerente Basefort Construtora e Incorporadora Ltda., nos termos do art. 58, caput, LFRE, homologando o Plano de
Recuperação Judicial estabelecido no expediente apresentado às fls. 327/378 e alterado em Assembleia Geral de Credores, conforme a ata de
fls. 1.015/1.025. Determino a suspensão de protestos e restrições cadastrais em relação aos créditos novados, devendo a recuperanda, se for o
caso, ratificar tal pedido e minudenciar os órgãos a quem deverão ser endereçados os ofícios correlatos. Fica a recuperanda intimada a atualizar
os débitos e a dar início dos pagamentos, após o prazo de carência, independentemente de habilitação de credores, de tudo prestando contas.
A Administração Judicial deverá ratificar/retificar o Quadro Geral de Credores, no prazo de 05 (cinco) dias. Os credores deverão informar suas
contas bancárias para recebimento dos pagamentos, nos termos da cláusula 2.5 do plano ora homologado. Intime-se o Ministério Público. Oficie-
se a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o TST, comunicando a presente decisão homologatória do plano de recuperação judicial. Tudo
cumprido, tornem os autos conclusos para apreciação dos pedidos pendentes. Brasília - DF, terça-feira, 26/02/2019 às 15h09. João Henrique
Zullo Castro,Juiz de Direito .


Retirado da página 1609 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Padrão

11/02/2019 Visualizar PDF

Seção: Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF
Tipo: CERTIDÃO - Recuperacao Judicial

EXPEDIENTE DO DIA 07 DE FEVEREIRO DE 2019
Juiz de Direito: Joao Henrique Zullo Castro
Diretora de Secretaria: Larissa Rodrigues Meireles Isaac
Para conhecimento das Partes e devidas Intimações


Certifico e dou fé que deixei de juntar a impugnação
e a habilitação de crédito formuladas por RODRIGO DA SILVA MENDES, representado por Dra Marta Aparecida Brandão, OAB/MG 106344
protocolo nº 2019.01.1.001373394, uma vez que tais pedidos devem ser apresentados administrativamente ao Administrador Judicial (art. 7º,
§1º, da Lei nº 11.101/05) ou, no caso de habilitações retardatárias, ajuizados em autos apartados (art. 9º, §3º, da Lei nº 11.101/05), inclusive
em meio eletrônico. Assim, nos termos da Portaria nº 02/2018 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, do CPC, intimo os patronos dos mencionados
interessados para retirarem as petições nesta serventia, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de destruição da peça. Brasília - DF, quarta-feira,

06/02/2019 às 18h59. .
SENTENÇA


Retirado da página 722 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Padrão