Informações do processo 0000353-28.2015.5.06.0000

Movimentações 2016 2015

01/09/2016

Seção: Secretaria da Subseção II de Dissídios Individuais
Tipo: Aditamento à Pauta

Intimado(s)/Citado(s):


- EKT SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL) E OUTRO


- JUIZ TITULAR DA 2a VARA DE TRABALHO DE PETROLINA


- RINALDO SANTOS CONDURU FILHO


Orgão Judicante - Subseção II Especializada em Dissídios
Individuais


DECISÃO :

, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento
e, no mérito, negar-lhe provimento.


EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DESERÇÃO -
CUSTAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE
RECOLHIMENTO - ART. 789, § 1°, DA CLT E ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL N° 148 DA SBDI-2.


1. A condenação ao pagamento das custas processuais foi dirigida
exclusivamente ao primeiro impetrante, instituição financeira,
porquanto a Corte regional concluiu pela ausência de interesse
jurídico-processual da segunda impetrante, empresa em
recuperação judicial, e determinou a sua exclusão do polo ativo da
ação mandamental.


2. A ausência de comprovação do recolhimento das custas
processuais, por ocasião da interposição do recurso ordinário em
mandado de segurança, culmina com a inviabilidade do seu
conhecimento por lhe faltar preenchimento de requisito extrínseco
do preparo no prazo recursal, tal como contido no art. 789, § 1°, da
CLT e na Orientação Jurisprudencial n° 148 da Subseção II
Especializada em Dissídios Individuais do TST

.


3

.

Por outro lado, esta Corte consolidou o entendimento no sentido
de que o benefício da justiça gratuita se restringe à massa falida
(Súmula n° 86), não alcançando as empresas em recuperação


judicial, em conformidade com o disposto no art. 48, inciso I, da Lei
n° 11.101/2005.


4. Assim, irretocável a decisão agravada.


Agravo de instrumento desprovido.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

23/08/2016

Seção: Secretaria da Subseção II de Dissídios Individuais
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 25a. Sessão Ordinária da Subseção II
Especializada em Dissídios Individuais do dia 30 de agosto de 2016
às 09h00


Intimado(s)/Citado(s):


- EKT SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL) E OUTRO


- JUIZ TITULAR DA 2a VARA DE TRABALHO DE PETROLINA


- RINALDO SANTOS CONDURU FILHO


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

15/08/2016

Seção: Secretaria da Oitava Turma
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
01/08/2016 a 05/08/2016 - Subseção II Especializada em Dissídios


Individuais (SDI2).


Intimado(s)/Citado(s):


- EKT SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL) E OUTRO


- JUIZ TITULAR DA 2a VARA DE TRABALHO DE PETROLINA


- RINALDO SANTOS CONDURU FILHO


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

02/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria do Tribunal Pleno
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):


- RINALDO SANTOS CONDURU FILHO


EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL
PLENO


ENDEREÇO INCERTO E NÃO SABIDO


EDN-STPL-PJE-031/2016


PJE- MS- 0000353-28.2015.5.06.0000


LITISCONSORTE PASSIVO: RINALDO SANTOS CONDURU
FILHO


A Excelentíssima Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo

,

em
virtude de lei, etc...


FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital, que fica citado
o destinatário acima especificado,

atualmente com endereço
incerto e não sabido, “

para contraminutar o agravo de instrumento
interposto, determino que a notificação em tela seja efetuada por
meio de edital, aplicando-se analogicamente o teor dos arts. 256 e
257, do NCPC.”

, no prazo de 08 (oito) dias


Recife, 02 de junho de 2016 (quinta-feira)


Jacqueline Lyra
Técnico Judiciário


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

12/01/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria do Tribunal Pleno
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- BANCO AZTECA DO BRASIL S.A.


PODER JUDICIÁRIO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA


Proc. TRT -0000353-28.2015.5.06.0000 (ROMS)


D E S P A C H O


Diante da certidão retro, informando a devolução da notificação
postal ao litisconsorte passivo RINALDO SANTOS CONDURU
FILHO, para contra-arrazoar o recurso, com a observação
"mudou-se", notifiquem-se os recorrentes, para que indiquem o
endereço atualizado do litisconsorte, no prazo de 05 dias.


Recife, 11 de janeiro de 2016.


GISANE BARBOSA DE ARAÚJO
Desembargadora Presidente do TRT da 6a Região


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário