Informações do processo 0001490-90.2013.5.15.0153

  • Movimentações
  • 12
  • Data
  • 24/09/2013 a 02/04/2018
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2018 2015 2014 2013

02/04/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Sétima Turma

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):
- JOSÉ MÁRIO BRAZ LIMA

- UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo reclamante

contra decisão do 15º Tribunal Regional do Trabalho, que denegou

seguimento ao seu recurso de revista.

Foi apresentada contraminuta.

Parecer do Ministério Público do Trabalho, a fls. 515-516, pelo

conhecimento e não provimento do agravo de instrumento.

O recurso de revista foi interposto sob a égide da Lei nº

13.015/2014.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INDENIZAÇÃO POR SUPRESSÃO

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - VIGILÂNCIA PATRIMONIAL

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A decisão monocrática do Tribunal Regional de origem, que

denegou seguimento ao recurso de revista, está assim

fundamentada:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06/02/2015; recurso

apresentado em 19/02/2015).

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / SUPRESSÃO /

REDUÇÃO DE HORAS EXTRAS / INDENIZAÇÃO.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /

ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

A questão relativa ao não acolhimento da indenização da Súmula

291, do C. TST e do adicional de periculosidade foi solucionada
com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se

lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor

da Súmula 126 do C. TST.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E

PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS.

Quanto ao não acolhimento dos honorários advocatícios, o v.
acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em

conformidade com as Súmulas 219 e 329, ambas do C. TST. Assim,

inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST.
CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Nas razões de agravo de instrumento, o reclamante alega, em

síntese, que o recurso de revista merecia regular processamento.

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Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário