Informações do processo 0100015-74.2019.8.26.9034

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 14/02/2019 a 28/05/2019
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2019

28/05/2019 Visualizar PDF

Seção: Colégio Recursal
Tipo: Agravo de Instrumento

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO


Processo Digital -

Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA.- AGRAVANTE
QUE AUFERE RENDIMENTOS LÍQUIDOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA BENESSE – -RECURSO PROVIDO. (Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (
http://www.stf .
jus.br
www.stf.jus.br ); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. -


Retirado da página 754 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

14/02/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Colégio Recursal
Tipo: Agravo de Instrumento

DESPACHO


Processo Digital -

Vistos. FLAVIO ADRIANO
MARCELLO, nesta agravo, insurge-se contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Quatá/
SP, que indeferiu o pedido de assistência judiciária. Em suas razões de recurso afirma que a decisão afronta jurisprudência
pacificada do TJSP e do STJ, sendo o agravante pessoa pobre e que encontra-se desempregada, não tendo condições de arcar
com as custas processuais. Afirma ser necessária a concessão do benefício para viabilizar o acesso a justiça. Este é o breve
relatório. DECIDO. RECEBO o recurso no efeito meramente devolutivo, por não vislumbrar na espécie flagrante ilegalidade
ou manifesto caráter teratológico da decisão agravada. A leitura detida do art. 54 da Lei 9.099/95 é clara ao prever que “ o
acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". O
agravante interpõe recurso em face de decisão que, apesar de negar a concessão da justiça gratuita naquele passo processual,
designou audiência de conciliação. Estando o feito ainda no início da tramitação, não há que se falar em custas nesse momento,
o que afasta a urgência alegada e a possibilidade de suspender liminarmente os efeitos da decisão atacada. INTIME-SE a
parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta ao agravo através de advogado, manifestando eventual oposição ao
julgamento virtual, no prazo de 15(quinze) dias, conforme art. 1.019, II, do nCPC. Eventual silêncio da parte em relação ao
julgamento virtual implicará em aceitação tácita à forma de julgamento. INTIME-SE o agravante para que, no prazo de 05(cinco)
dias manifeste eventual oposição ao julgamento virtual deste recurso ou interesse em realizar sustentação oral, conforme
Resolução 549/2011, do Órgão Especial do TJSP. Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento
virtual . ENCAMINHE-SE cópia desta decisão ao juízo de primeiro grau. Decorrido o prazo do contraditório, voltem-me os autos
conclusos, independente de manifestação. Assis , d.s . VICTOR GARMS GONÇALVES Juiz(a) Relator(a) -


Retirado da página 852 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1