Informações do processo 1000177-41.2019.5.02.0602

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 13/02/2019 a 08/03/2019
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2019

08/03/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara do Trabalho - Zona Leste - Notificação
Tipo: Sentença

Intimado(s)/Citado(s):

- NORMA SUELEIDE SANTOS
PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO

TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª

Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste

São Paulo, 7 de Março de 2019.
KATIA YUMI MATUO

Técnico Judiciário

SENTENÇA

Vistos etc..

Preliminarmente, retire-se de pauta.

Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o

salário-mínimo estão sujeitos ao Rito Sumaríssimo (Lei nº

9.957/2000).

Por sua vez, o art. 852-A, § único da CLT, acrescentado pela lei em
comento, reza que: "Estão excluídas do procedimento sumaríssimo

as demandas em que é a parte a Administração Pública Direta,
autárquica e fundacional"

No presente caso, verifica-se que a reclamante não teve a diligência

de observar o correto rito a ser distribuído o feito.
Destarte, considerando que a lei não prevê a concessão de prazo
para emendar a exordial, tampouco a conversão do rito

sumaríssimo para o ordinário, o arquivamento do feito é a medida

que se impõe.

ISSO POSTO, determina-se o arquivamento do feito, nos termos

da fundamentação supra.

Custas pela autora, sobre o valor dado à causa de R$ 23.181,93 ,

no importe de R$463,64 , das quais fica isenta, na forma da lei.

Intime-se a autora e a 1ª ré.

Decorrido o prazo legal, "in albis", ao Arquivo Geral.

Cumpra-se. Nada mais.

[assinado eletronicamente]
Assinatura

SAO PAULO,7 de Março de 2019

ADRIANA MIKI MATSUZAWA

Juiz(a) do Trabalho Titular


Retirado da página 5666 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

13/02/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara do Trabalho - Zona Leste - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- NORMA SUELEIDE SANTOS

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO

TRABALHO

Fundamentação
Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª
Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste

São Paulo, 11 de Fevereiro de 2019. KATIA YUMI MATUO.

Vistos etc..

[AUDIÊNCIA] Audiência designada para o dia 11/03/2019 14:00

horas , sob as penas do art. 844 da CLT. O(A) reclamante deverá

portar a sua CTPS.

[REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL] Eventual regularização da

representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as

penas da lei.

[COMPETÊNCIA TERRITORIAL] Será considerado o disposto nas
Portarias GP nº88/2013, 73/2014 e Resolução 01/2013 deste

E.Tribunal.

[RITO] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do

art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o
prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, que serão
intimadas pelo Provimento, sob pena de serem ouvidas apenas as

que comparecerem espontaneamente.

[MÍDIA] Eventuais mídias de áudio/vídeo, nos termos da Portaria

GP/CR 09/17. Arquivos sob sigilo/segredo de justiça, pelo

reclamante, mediante depósito em Secretaria, no prazo de 05 dias;
pela ré, quando da realização da audiência, sob pena de preclusão.
[SUCESSÃO] Nos casos de sucessão, a inicial deverá ser

acompanhada de certidão dos dependentes habilitados perante a
Previdência (art.1º da Lei 6858/80). Comprovada a inexistência,

nomeação de inventariante. Inexistindo inventário, certidão de óbito

(caso não tenha sido juntado). Os interessados terão 15 dias para

regularização, sob pena de extinção. Cumprida, tornem conclusos

para análise, atualização cadastral e citação.

[MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade

integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC).

[SÓCIOS] Nesta fase processual, não há de se falar em

prosseguimento do feito em face dos sócios, uma vez que a ré, pelo

pagamento de eventual dívida, tem a prerrogativa de exigir que
sejam excutidos primeiro os bens da sociedade (art.795 do NCPC).
[DOCUMENTAÇÃO] A(s) ré(s) deverá(ão) juntar, no PJE, via

atualizada do contrato social, procuração, bem como preposição, se
for o caso, sob as penas do art. 76, II do NCPC, bem assim os
documentos solicitados pelo demandante, sob as penas do art.400

do NCPC.

[DEFESA] A defesa deverá ser apresentada, via PJe, até 01 hora

antes da audiência (Ato GP/CR nº 01/12), ou, oralmente, em

audiência (art.847 da CLT).

[ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos

imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como

incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda

que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez,

as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da

sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões

e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação.

Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16)

[SIGILO] A(s) ré(s) não deverão atribuir sigilo a preposição,

procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de

testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências

legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla

defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob

sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados

para quaisquer fins.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 5734 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário