Informações do processo 0037900-42.2009.5.15.0007

  • Numeração alternativa
  • 00379/2009-007-15-00.7
  • Movimentações
  • 11
  • Data
  • 01/03/2013 a 06/04/2017
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2017 2016 2015 2014 2013

10/10/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SEÇÃO DE PROCESSAMENTO DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO
Tipo: Notificação

SECRETARIA JUDICIÁRIA
COORDENADORIA PROCESSUAL


SEÇÃO DE PROCESSAMENTO DE AGRAVOS DE
INSTRUMENTO


EDITAL N° 34/201 3 - AUTOS COM VISTA PARA
CONTRARRAZÕES DE RECURSO DE REVISTA
A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO
PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA
INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO
"VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar
GP/VPJ/CR n° 01/2011.


DESPACHO: " Recurso de Revista Recorrente(s): Nexans Brasil
S.A. Advogado(a)(s): Nivaldo Roque Pinto de Godoy (SP - 97982)
Recorrido(a)(s): Celso Geraldo Moreira Guiremos Advogado(a)(s):
Lázaro Mugnos Júnior (SP - 70200) PRESSUPOSTOS
EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em
22/03/2013; recurso apresentado em 01/04/2013). Regular a
representação processual (fl. 94). Satisfeito o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Turno
Ininterrupto de Revezamento. O v. acórdão declarou a invalidade
dos acordos coletivos de trabalho que prorrogaram a jornada dos
turnos ininterruptos de revezamento, ante a ausência de
contrapartida concedida aos trabalhadores para o labor após o
limite de seis horas. Por consequência, entendeu devido o
pagamento das 7a e 8a horas como extras. Quanto a esta matéria,
existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos
do C. TST, no sentido de que, estabelecida jornada superior a seis
horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação
coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de
revezamento não têm direito ao pagamento das 7a e 8a horas como
extras. Nessa hipótese, não se exige que o instrumento normativo
autorizador do elastecimento de jornada contenha contraprestação
em benefício dos trabalhadores (RR-182400-75.2008.5.15.0125, 3a
Turma, DEJT-12/08/11, RR-62200-98.2005.5.15.0107, 4a Turma,
DEJT-06/05/11, RR-70700-75.2009.5.15.0120, 5a Turma, DEJT-
25/05/12, RR-77000-09.2007.5.15.0125, 6a Turma, DEJT-20/04/12,
RR-77400-88.2007.5.15.0071, 7a Turma, DEJT-25/05/12, RR-
112300-64.2008.5.15.0006, 8a Turma, DEJT-01/06/12, E-RR-93300-
31.2002.5.02.0433, SDI-I, DEJT-23/09/1 1 e E-RR-88000-
06.2006.5.15.0007, SDI-I, DEJT-25/11/11). Assim, considero
prudente o seguimento do apelo, por possível dissenso da Súmula
423 do C. TST. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Nos
termos da Súmula 285 do C. TST, remeto ao Exmo. Ministro Relator
a apreciação do tema acima relacionado. CONCLUSÃO RECEBO
o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se
os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas, 03
de outubro de 2013. HENRIQUE DAMIANO - Desembargador do
Trabalho Vice-Presidente Judicial"


A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO
PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA
INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO
"VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar
GP/VPJ/CR n° 01/2011.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

21/03/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4a CÂMARA
Tipo: - Intimação -

EDITAL N° 105/2013 - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃOS/DECISÕES


MONOCRÁTICAS


Secretaria da Segunda Turma


1- 4a CÂMARA - Recurso Ordinário da VARA DO TRABALHO DE
JOSÉ BONIFÁCIO (90/2012), Acórdão n° 21156/2013-PATR
Julgado em 14-MAR-13


CONHECER DO RECURSO DE CELSO GERALDO MOREIRA
GUIREMOS e O PROVER para condenar a ré ao pagamento de
uma hora diária pela não concessão do período integral de intervalo
intrajornada, ficando mantida, no mais, a decisão de origem, pelos
seus próprios fundamentos, inclusive, quanto ao pagamento de
adicional de 50% e reflexos.


Ainda, CONHECER DO RECURSO DE NEXANS BRASIL S.A. e
NÃO O PROVER.


Arbitra-se o valor de acréscimo da condenação em R$ 3.000,00.
Custas, pela ré, no importe de R$ 60,00.


Votação unânime.


71- 4a CÂMARA - Recurso Ordinário da VARA DO TRABALHO DE
SERTÃOZINHO 1A (275/2009), Acórdão n° 21005/2013-PATR
Julgado em 14-MAR-13


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

01/03/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4a CÂMARA
Tipo: Pauta

Por determinação da Desembargadora Federal do Trabalho RITA
DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA, PRESIDENTE da
4a Câmara - Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho
da 15a Região, e de acordo com o disposto no § 1° do artigo 147 do
Regimento Interno, realizar-se-á no dia 14 de março de 2013 às
13:30, Sessão Extraordinária desta Câmara, para julgamento dos
processos constantes desta pauta, bem como de processos
eventualmente adiados de sessões anteriores.


Edital n° 75/2013 - 4a Câmara - Segunda Turma


Pauta de Julgamento para o dia 14/03/2013 - Extraordinária - 13:30


horas



Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário