Informações do processo 2005.70.00.010977-0

Movimentações 2009 2007

11/09/2009 Visualizar PDF

Seção: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LAGUNA
Tipo: AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO)

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ

PUBLICAÇÕES JUDICIAIS

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA

1ª VARA FEDERAL DE CURITIBA

01A VF DE CURITIBA
Boletim JF Nro 424/2009
Friedmann Anderson Wendpap
Juiz Federal
Flavio Antonio da Cruz
Juiz Substituto

JOACITA KOPYTOWSKI TAFURI

Diretor(a) de Secretaria


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: "Certifico que, nesta

data, com base no artigo 234, inciso XXVI, do Provimento n° 02/2005, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região ("Art.
234. Os atos processuais a seguir relacionados, bem assim outros a critério do Juiz, independem de despacho judicial, devendo ser
realizados pelo Diretor de Secretaria ou funcionários devidamente autorizados:... XXVI - retornando os autos da instância superior,
intimar as partes para requererem o que entenderem de direito, em 15 (quinze) dias, apresentando, desde logo, os cálculos de
liquidação, se for o caso;"), encaminho os presentes autos para intimação do(a)(s) partes do retorno dos autos do E. TRF da 4ª

Região. Em cumprimento ao art. 236 do mesmo Provimento, lavrei a presente certidão."


Retirado da página 1051 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Brasil) - Judicial

22/07/2009 Visualizar PDF

Tipo: APELAÇÃO CÍVEL

Publique-se e Registre-se.
Porto Alegre, 21 de julho de 2009.
Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
Presidente da 2ª TURMA
SECRETARIA DA 3ª TURMA
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Boletim Nro 626/2009
Secretaria da Terceira Turma


EMENTA
CONSTITUCIONAL. DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO. AÇÕES AFIRMATIVAS. ENSINO SUPERIOR. ACESSO À
UNIVERSIDADE. CONCURSO VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS. RESERVA DE VAGAS PELO CRITÉRIO RACIAL E

PARA EGRESSOS DO ENSINO PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. MANDAMENTO DE

ANTIDIFERENCIAÇÃO E DE ANTI-SUBORDINAÇÃO. DISCRIMINAÇÃO DIRETA (INTENCIONAL) E INDIRETA

(NÃO-INTENCIONAL). CONCEITO JURÍDICO DE DISCRIMINAÇÃO. PROMOÇÃO DA IGUALDADE FÁTICA. USTIÇA

SOCIAL. SOLIDARIEDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS. PLURALISMO E DIVERSIDADE. IMPROCEDÊNCIA

DAS OBJEÇÕES DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA E DA VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA. EXISTÊNCIA DE
BASE LEGAL. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA.

1. A adequada compreensão do princípio constitucional da igualdade reclama o desenvolvimento doutrinário e jurisprudencial de
respostas jurídicas em face da discriminação direta (intencional) e indireta (não-intencional), bem como a formulação de medidas
positivas de superação dos efeitos deletérios do fenômeno discriminatório como um todo, tarefa realizada pelo Direito da

Antidiscriminação, campo de saber e prática jurídica onde são forjados conceitos, princípios, categorias e objetos de proteção acerca

da função do princípio da igualdade como proibição de discriminação.

2. Do ponto de vista jurídico, discriminação é qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência que tenha o propósito ou o efeito
de anular ou prejudicar o reconhecimento, gozo ou exercício em pé de igualdade de direitos humanos e liberdades fundamentais nos
campos econômico, social, cultural ou em qualquer campo da vida pública, conforme a inteligência da Convenção Internacional
sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial e da Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de

Discriminação contra a Mulher.

3. Conforme o Direito da Antidiscriminação, ações afirmativas são medidas, conscientes da discriminação experimentada em virtude
de raça, etnia, sexo, gênero ou qualquer outro critério proibido de diferenciação, visando a combater e superar situações injustas de
desvantagem social, política, econômica, jurídica ou cultural. Prevalência da expressão "ações afirmativas" sobre as expressões
"tratamento preferencial", "discriminação benigna" e "discriminação inversa", pois a estas são associados conteúdos indesejáveis e
equivocados de preferência ou da criação de nova discriminação: trata-se do combate a situações de discriminação e a privilégios e
vantagens indevidas desfrutadas por quem, direta ou indiretamente, se beneficia das desvantagens sofridas por indivíduos e grupos

discriminados.

4. O princípio da igualdade vai além da instituição de uniformidade de tratamento (mandamento constitucional de antidiferenciação),

cujo efeito recorrente é a manutenção da desigualdade e a reprodução da discriminação; ele impõe a proibição de tratamentos que, de
modo intencional ou não, perpetuem discriminação e desigualdade (mandamento de antissubordinação).

5. Gênese das ações afirmativas dos efeitos injustos da discriminação indireta e da insuficiência do combate restrito à discriminação
direta, revelando a necessidade da adoção de medidas conscientes da persistência da discriminação e destinadas a superar esta
situação injusta. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto aos efeitos injustos da discriminação indireta contra a mulher
no mercado de trabalho e quanto à legitimidade de ações afirmativas objetivando combater discriminação fundada na idade.

6. A promoção da igualdade fática, expressamente determinada na Constituição da República de 1988, fundada na dinâmica da
dimensão material do princípio da igualdade, autoriza a implementação de ações afirmativas, combatendo discriminações raciais,
sociais, sexuais, étnicas e regionais, tudo no contexto da promoção da justiça social, da solidariedade, dos direitos fundamentais
sociais, do pluralismo. O mandamento de igualdade material (tratar aos iguais igualmente e aos desiguais desigualmente, na medida
da desigualdade) conduz à promoção da igualdade fática, pois, conforme a segunda parte da máxima da igualdade jurídica (a norma
de tratamento desigual), se há uma razão suficiente para ordenar um tratamento desigual, então está ordenado um tratamento
desigual, decorrendo, portanto, o direito à criação de igualdade fática.

7. A reserva de vagas para os egressos do ensino público tem fundamento constitucional, dados os mandamentos constitucionais da
solidariedade, da promoção da diversidade e da igualdade material, bem como a racionalidade e consistência fática da política
pública que adota

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 322 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Brasil) - Judicial

20/01/2009 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Tipo: APELAÇÃO CÍVEL

ACÓRDÃO PROFERIDO NA SESSÃO DE 15/10/2008.
SECRETARIA DA 2ª TURMA

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Expediente Nro 008/2009
Secretaria da Segunda Turma


200570000109770


Retirado da página 484 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Brasil) - Judicial