Informações do processo 0000272-37.2012.5.15.0064

  • Movimentações
  • 10
  • Data
  • 03/02/2014 a 10/10/2017
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:
  • Autor
    • [Nome removido após solicitação do usuário]

Movimentações 2017 2016 2015 2014

10/10/2017

  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE ITANHAÉM - Notificação
Tipo: Decisão

TR NAS IN DE EX PE PR RE DE AR DI E
TRA ATRAVES DE DU E IM DE PE DE E SI DOS EST DE SP


Intimado(s)/Citado(s):

- LUIZ CARLOS SILVA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

RUA PROF. DINORAH CRUZ, 12, CENTRO, ITANHAEM - SP -
CEP: 11740-000

TEL.: (13) 34262444 - EMAIL: saj.vt.itanhaem@trt15.jus.br

PROCESSO: 0000272-37.2012.5.15.0064

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: LUIZ CARLOS SILVA

RÉU: DOMINI ARMANY SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME e
outros (2)

DECISÃO PJe-JT

Vistos etc.

Tendo em vista a inexistência de bens em nome dos executados,
conforme certificado por oficial de justiça, determino a inclusão dos
executados no BNDT e indisponbilidade.

ITANHAEM, 9 de Outubro de 2017.

JUIZ DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- LUIZ CARLOS SILVA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: 0000272-37.2012.5.15.0064
AUTOR: LUIZ CARLOS SILVA

RÉU: DOMINI ARMANY SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME e
outros (2)

SENTENÇA

Vistos, etc.

As diligências adotadas em face da empresa executada e seus
sócios frente aos convênios eletrônicos, nos termos do Provimento
GP-CR n° 08/2010, e conforme art. 11 do capítulo PEN da CNC
deste Regional, restaram negativas e não foram localizados bens
penhoráveis para garantir a presente execução.

O juízo não vislumbra meios para prosseguir a presente execução.
A penhora livre ficou esvaziada em decorrência das ferramentas
eletrônicas disponíveis e que alcançam a grande parte dos bens
penhoráveis. Não há como permitir a prática de atos que apenas
vão gerar despesas e que não serão úteis para a satisfação do
crédito do exequente. Aplicação dos princípios da utilidade e
razoabilidade e artigo 836 do Código de Processo Civil. As
estatísticas da Central de Mandados de Campinas atestam que
esse tipo de providência quase sempre redunda em diligências
negativas.

Isto posto, determino o arquivamento definitivo dos presentes autos.
É importante destacar não haver nenhum prejuízo ao(s)
exequente(s), uma vez que poderá(ão), encontrando novos bens de
propriedade do(s) executado(s), ingressar com ação de execução
de título judicial, observada a prevenção. Ou seja, a execução será
retomada assim que reunidos os meios para tanto.

Há plena consonância da presente decisão com a jurisprudência
recente do C. TST: (Processo n° TST-RR-7581 00-57.2005.5.15.0140,
8 a  Turma, Min. Dora Maria da Costa, publicada
em 09.08.2013) e (Processo n° TST-RR-151800-33.2006.5.15.0128,
6a Turma, Min. Rel. Aloysio Corrêa da Veiga, publicada em
10.05.2013).

Na hipótese da retomada da execução, posteriormente, a nova ação
será munida da certidão de crédito emitida no processo originário,
devendo ser pormenorizados bens úteis dos devedores, aptos a
garantir a dívida, com prova inequívoca da existência de lastro

patrimonial exequível, sob pena de indeferimento.

A certidão de crédito a ser emitida deverá observar o modelo
preconizado pelo artigo 78, caput, da Consolidação dos
Provimentos da CGJT-2012 (Anexo V).

Declaro a indisponibilidade dos bens imóveis do(s) executado(s),
com fulcro nos arts. 4° e 8° do Provimento CG n° 13/2012 da
Corregedoria Geral de Justiça do TJ do Estado de São Paulo, a ser
inserida eletronicamente por intermédio do site
www.indisponibilidade.org.br
. O procedimento visa inibir eventual
fraude à execução e proteger terceiros de boa-fé, tudo conforme
autorização do art. 185-A do Código Tributário Nacional, que
permite decretação de indisponibilidade de bens do devedor
tributário e é estendido a esta Especializada, eis que o crédito aqui
buscado tem natureza alimentar, superprivilegiada.

Diante do acima exposto, declaro extinta a presente execução, bem
como sejam os autos remetidos ao arquivo definitivo. As partes
deverão ser mantidas no cadastro do BNDT e caso requerida pelo
exequente a qualquer tempo expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO,
com o que se dará por encerrada a prestação jurisdicional nestes
autos.

O procedimento é amparado pelo quanto disposto no art. 40, § 2°
da Lei 6.830/80, estando ainda de acordo com os princípios da
celeridade e efetividade processual que caracterizam esta
Especializada, e com o disposto no artigo 5°, LXXVIII, da CFRB/88.
Caso os valores devidos a título de recolhimentos previdenciários
sejam inferiores a R$20.000,00 considerando o teor do disposto na
Portaria AGU n°893/2013 e no Comunicado GP-CR n°7/2014 deste
Tribunal, declaro esgotados os atos para satisfação do crédito
previdenciário, e desnecessária a expedição de certidão de crédito
exclusivamente previdenciária, bem como a intimação da União dos
termos da presente decisão.

Intime(m)-se o(s) exequente(s).

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Em 9 de Outubro de 2017.

Juiz do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

07/07/2017

  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA - Notificação
Tipo: Decisão
Intimado(s)/Citado(s):

- LUIZ CARLOS SILVA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

RUA PROF. DINORAH CRUZ, 12, CENTRO, ITANHAEM - SP -
CEP: 11740-000

TEL.: (13) 34262444 - EMAIL: saj.vt.itanhaem@trt15.jus.br

PROCESSO: 0000272-37.2012.5.15.0064

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: LUIZ CARLOS SILVA

RÉU: DOMINI ARMANY SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME

DECISÃO PJe-JT

Vistos etc.

Homologo os cálculos apresentados, para fixar o principal, deduzido
da previdência, em R$29150,98 e os juros em R$.15423,92,
totalizando R$44574,9 em 01/05/2016. A contribuição previdenciária
equivale a R$6526,32 (empregado: R$1696,85, empregador:
R$4829,47), em 01/05/2016, a cargo da reclamada, uma vez que já
deduzida a cota-parte do reclamante de seu crédito. O imposto de
renda será calculado nos termos do disposto no art. 12-A, da Lei n°
7713/88, na Instrução Normativa RFB n° 1127/2011, de 07/02/2011
e no Comunicado CR n° 09/2011, de 16/05/2011, do E.TRT da 15 a Região, que versam sobre os rendimentos recebidos
acumuladamente. As custas equivalem a R$ 205,00, em
01/05/2016. Fixa-se os honorários periciais (contáb) em
R$.2.000,00, em 01/05/2016, a cargo da reclamada que deu causa
à demanda. Os recolhimentos aos cofres públicos da União serão
efetuadas em guias próprias, com os códigos da Justiça do
Trabalho, devendo a reclamada apresentar nos autos as GFIP's
relativas ao processo.

Execute-se.

Ante a revelia da reclamada, inicie-se a execução da quantia de
R$53306,22 (R$ 29150,98 relativos ao principal; R$ 15423,92 aos
juros; R$ 6526,32 às contribuições previdenciárias; R$ 2.000,00 aos
honorários periciais; R$ 205,00 às custas), atualizada até
01/05/2016, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação da
multa de 10% (dez por cento), conforme disposto no § 1° do referido
artigo. Decorrido o prazo supra, terá o executado o prazo de 48
horas para nomeação de bens à penhora, independente de nova
intimação. Autoriza-se, desde já, o parcelamento da execução, nos
termos do art. 916, do CPC, com o depósito de 30% do valor devido
e o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais,
acrescidas de correção monetária e juros de mora, sendo que o não
pagamento de qualquer das parcelas implicará, o vencimento das
subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato
início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez
por cento) sobre o valor das parcelas não pagas e vedada a
oposição de embargos. Decorrido "in albis", fica, desde já,
determinada a desconsideração da personalidade jurídica da
executada e a inclusão de seus sócios no pólo passivo da presente
demanda (art. 50 do Código Civil c/c art. 28 do Código de Defesa do

Consumidor), tanto os que pertenciam ao quadro societário na
época do contrato de trabalho, quanto aqueles que passaram pela
sociedade posteriormente, os quais devem responder com seu
patrimônio pelo crédito exeqüendo, pois de alguma forma se
beneficiaram da força laboral da parte exequente, ainda que
indiretamente. Por oportuno cabe destacar que este Juízo entende
ser desnecessária a citação e, ou, intimação dos sócios da pessoa
jurídica acerca da presente decisão, uma vez que não são partes no
processo mas, apenas, responsável patrimonial secundário,
consoante preconiza o art. 790, II, do CPC. Neste particular, a
despeito de entender ser desnecessária a inclusão no pólo passivo,
leciona Mauro Schiavi em sua obra Execução no Processo do
Trabalho (Editora LTR, 3a Edição, Página 151): "Ao contrário do que
sustenta parte da doutrina e da jurisprudência, o sócio não precisa
ser citado ou intimado da desconsideração da personalidade
jurídica, e, para a apresentação de bens no prazo de 48 horas (art.
880, da CLT), uma vez que não é parte no processo, apenas
responsável patrimonial secundário (art. 790, II, do CPC)." Feito
isto, proceda-se à busca de numerários ou aplicações financeiras
em nome dos executados, via sistema BACENJUD. Se negativo,
nos termos da Resolução Administrativa n° 1470 de 24/08/2011 do
C. TST, determino a inclusão dos devedores no Banco Nacional de
Devedores Trabalhistas, devendo constar que a execução não se
encontra garantida (OF. CIRC. TST. GP n° 1040/11). Após, prossiga
-se com a busca de bens mediante a utilização de todas as
ferramentas virtuais disponíveis.

ITANHAEM, 6 de Julho de 2017.

JUIZ DO TRABALHO

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário