Informações do processo 0000368-81.2014.5.15.0064

  • Movimentações
  • 16
  • Data
  • 01/10/2014 a 28/05/2019
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015 2014

28/05/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):
- MICHELI CRISTINA DE SOUZA PEREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

RUA PROF. DINORAH CRUZ, 12, CENTRO, ITANHAEM - SP -

CEP: 11740-000

TEL.: (13) 34262444 - EMAIL: saj.vt.itanhaem@trt15.jus.br

PROCESSO: 0000368-81.2014.5.15.0064

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: MICHELI CRISTINA DE SOUZA PEREIRA

RÉU: ATLANTICO SUL SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI e

outros

hm

DECISÃO PJe-JT

Vistos, etc.

Diante da concordância das partes, homologo os cálculos de

liquidação de sentença apresentados pela reclamada ATLANTICO
SUL SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI em ID.aa4617f e fixo o

principal, deduzido da previdência, em R$13.374,37 e os juros em

R$1.461,98, totalizando R$14.836,35, em 01/12/2018.

A contribuição previdenciária equivale a R$964,89 (empregado:

R$331,68, empregador: R$633,21), em 01/12/2018, a cargo da

reclamada, uma vez que já deduzida a cota-parte do reclamante de
seu crédito.

Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria

582/2013 do Ministério da Fazenda, uma vez que o valor das
contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 20.000,00.
Custas processuais fixadas na sentença, a cargo da reclamada

ATLANTICO SUL SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI,

correspondem a R$200,71, em 01/12/2018.

Atente-se quanto ao pagamento das contribuições previdenciárias e

das custas, uma vez que deverão ser recolhidas em guias próprias,
GPS e GRU, com a devida comprovação nos autos.

Em havendo encargos fiscais, a reclamada deverá apresentar, na

secretaria desta Vara Trabalhista, os comprovantes das guias de
recolhimento do imposto de renda parte empregado, bem como o
informe de rendimentos do obreiro, devendo ser expedido ofício à

Delegacia da Receita Federal para ciência.

Sendo a devedora principal empresa falida e na existência de
devedor subsidiário, conforme sentença/acordão, imperioso que se

prossiga a execução em face do mesmo, porquanto o crédito do
autor possui natureza alimentícia, o qual deve ser satisfeito de
maneira mais célere, não estando obrigado a aguardar o resultado
da recuperação judicial para verificar se irá receber seu crédito.
No mesmo sentido, o entendimento do C. TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA -

PROCESSO DE EXECUÇÃO - TOMADORA DE SERVIÇOS -

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PRIMEIRA-EXECUTADA

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA

EXECUÇÃO. O responsável subsidiário responde pela satisfação

do crédito exequendo não só em razão da inexistência de

patrimônio suficiente do devedor principal, mas também em face da

ausência de bens livres e desembaraçados. O contexto fático
delineado pela Corte regional, que não pode ser revisado nesta
instância extraordinária ante o óbice da Súmula nº 126 do TST, dá
notícia do esgotamento das tentativas de saldar a dívida em face do
devedor principal e, ainda, indica a ausência de provas da
perspectiva de satisfação do crédito por meio da ação de
recuperação judicial. O redirecionamento da execução, no caso,
não representa violação das garantias concernentes ao devido
processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, mormente
quando assegurada à parte a utilização de todos os meios
processuais necessários à defesa dos seus interesses. Agravo de
instrumento desprovido. (TST - AIRR: 682000520065050222 68200-
05.2006.5.05.0222, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data

de Julgamento: 07/08/2013, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT

16/08/2013).

Diante do exposto, inicie-se a execução contra a devedora

subsidiária FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO

SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA -

SP.
Para tanto, intime-se a executada na pessoa de seu procurador,
pelo sistema, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30
dias, nos termos do art. 535, caput do código de processo civil.
Total da execução R$15.801,24, em 01/12/2018, sendo:

Principal.....................R$13.374,37

Juros..........................R$ 1.461,98

INSS..........................R$ 964,89

Na hipótese de decurso de prazo sem manifestação, expeça-se

RPV.
Itanhaém, 28 de maio de 2019.

VINICIUS MAGALHÃES CASAGRANDE

Juiz do Trabalho

Intimado(s)/Citado(s):
- ATLANTICO SUL SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
RUA PROF. DINORAH CRUZ, 12, CENTRO, ITANHAEM - SP -

CEP: 11740-000

TEL.: (13) 34262444 - EMAIL: saj.vt.itanhaem@trt15.jus.br

PROCESSO: 0000368-81.2014.5.15.0064

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: MICHELI CRISTINA DE SOUZA PEREIRA
RÉU: ATLANTICO SUL SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI e

outros

hm
DECISÃO PJe-JT

Vistos, etc.
Diante da concordância das partes, homologo os cálculos de
liquidação de sentença apresentados pela reclamada ATLANTICO
SUL SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI em ID.aa4617f e fixo o
principal, deduzido da previdência, em R$13.374,37 e os juros em

R$1.461,98, totalizando R$14.836,35, em 01/12/2018.

A contribuição previdenciária equivale a R$964,89 (empregado:
R$331,68, empregador: R$633,21), em 01/12/2018, a cargo da
reclamada, uma vez que já deduzida a cota-parte do reclamante de
seu crédito.

Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria
582/2013 do Ministério da Fazenda, uma vez que o valor das
contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 20.000,00.
Custas processuais fixadas na sentença, a cargo da reclamada
ATLANTICO SUL SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI,

correspondem a R$200,71, em 01/12/2018.

Atente-se quanto ao pagamento das contribuições previdenciárias e

das custas, uma vez que deverão ser recolhidas em guias próprias,
GPS e GRU, com a devida comprovação nos autos.

Em havendo encargos fiscais, a reclamada deverá apresentar, na
secretaria desta Vara Trabalhista, os comprovantes das guias de
recolhimento do imposto de renda parte empregado, bem como o
informe de rendimentos do obreiro, devendo ser expedido ofício à

Delegacia da Receita Federal para ciência.

Sendo a devedora principal empresa falida e na existência de
devedor subsidiário, conforme sentença/acordão, imperioso que se
prossiga a execução em face do mesmo, porquanto o crédito do
autor possui natureza alimentícia, o qual deve ser satisfeito de
maneira mais célere, não estando obrigado a aguardar o resultado
da recuperação judicial para verificar se irá receber seu crédito.

No mesmo sentido, o entendimento do C. TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA -

PROCESSO DE EXECUÇÃO - TOMADORA DE SERVIÇOS -

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PRIMEIRA-EXECUTADA

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA

EXECUÇÃO. O responsável subsidiário responde pela satisfação

do crédito exequendo não só em razão da inexistência de
patrimônio suficiente do devedor principal, mas também em face da
ausência de bens livres e desembaraçados. O contexto fático
delineado pela Corte regional, que não pode ser revisado nesta
instância extraordinária ante o óbice da Súmula nº 126 do TST, dá
notícia do esgotamento das tentativas de saldar a dívida em face do
devedor principal e, ainda, indica a ausência de provas da

perspectiva de satisfação do crédito por meio da ação de
recuperação judicial. O redirecionamento da execução, no caso,

não representa violação das garantias concernentes ao devido

processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, mormente

quando assegurada à parte a utilização de todos os meios
processuais necessários à defesa dos seus interesses. Agravo de

instrumento desprovido. (TST - AIRR: 682000520065050222 68200-
05.2006.5.05.0222, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data

de Julgamento: 07/08/2013, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT

16/08/2013).

Diante do exposto, inicie-se a execução contra a devedora

subsidiária FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO

SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA -

SP.

Para tanto, intime-se a executada na pessoa de seu procurador,
pelo sistema, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30

dias, nos termos do art. 535, caput do código de processo civil.
Total da execução R$15.801,24, em 01/12/2018, sendo:
Principal.....................R$13.374,37

Juros..........................R$ 1.461,98

INSS..........................R$ 964,89

Na hipótese de decurso de prazo sem manifestação, expeça-se

RPV.

Itanhaém, 28 de maio de 2019.

VINICIUS MAGALHÃES CASAGRANDE

Juiz do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 4928 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

01/03/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 9ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- ATLANTICO SUL SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

- FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

- MICHELI CRISTINA DE SOUZA PEREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0000368-81.2014.5.15.0064

AUTOR: MICHELI CRISTINA DE SOUZA PEREIRA

RÉU: ATLANTICO SUL SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI e

outros

ljf

D E S P A C H O

Vistos, etc.

Apresentada as contas de liquidação de sentença pela reclamada

ATLANTICO SUL SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - CNPJ:
05.164.958/0001-31 (Massa Falida), manifestem-se as partes,

indicando e especificando, em caso de divergência, os itens e
valores objeto da discordância, nos termos do art.879, § 2º, da CLT,
sendo no prazo de 08 dias, a reclamante MICHELI CRISTINA DE

SOUZA PEREIRA - CPF: 308.971.668-25, e no prazo de 16 dias, a

reclamada FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO

SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

- CNPJ: 44.480.283/0001-91, sob pena de preclusão.

Em 28 de fevereiro de 2019.

LUCIANO BRISOLA

Juiz do Trabalho


Retirado da página 3920 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário