Informações do processo 1004278-03.2019.8.26.0506

  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 20/02/2019 a 11/08/2020
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:
    • H.S.M
    • P.M.R.P

Movimentações 2020 2019

11/08/2020 Visualizar PDF

  • H.S.M
  • P.M.R.P
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara da Infância e da Juventude e do Idoso
Tipo: Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em ensino pré-escolar
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0547/2020

Vistos. Diante do trânsito em julgado do v. acórdão ou sentença, requeira a parte autora o que de direito, no prazo
de 30 dias. O prazo poderá ser prorrogado a pedido da parte interessada. Cadastre a Serventia o código 60698 (Comunicado
CG n° 1789/2017). O cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital e deverá ser instruído com as seguintes
peças, se o processo de conhecimento for físico (Provimento CG 60/2016): - petição; - mandado de citação; - procuração dos
advogados das partes; - planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); - sentença, acórdão, certidão do trânsito
em julgado (se o caso); - documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (demonstrativo do débito atualizado ou
planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa, observando-se os requisitos do artigo 534 do CPC
e eventual rateamento entre os devedores); - outras peças que o credor considere necessárias. DESTACO que eventual pedido
de exibição de documentos em poder da parte requerida, com fulcro no artigo 772, III, do CPC, também deve ser realizado no
bojo da fase processual de cumprimento de sentença. No caso de processo de conhecimento digital, o cumprimento de sentença
ocorrerá por meio de petição intermediária, nos próprios autos, com o código relativo ao cumprimento de sentença (código 156
quando o credor for a Fazenda Pública ou código 12078 quando o credor for particular). Já no processo de conhecimento físico,
o cumprimento de sentença digital ocorrerá por meio de petição intermediária (código 156 quando o credor for a Fazenda
Pública ou código 12078 quando o credor for particular), sendo que o sistema informatizado automaticamente gerará incidente
processual apartado, com numeração própria. Reitero: o cumprimento de sentença não deve ser objeto de distribuição, mas
sim de protocolo, nos termos acima consignados, sob pena de cancelamento da distribuição. Atente-se que, sendo o caso
de requisição de pagamento ao ente público, o Incidente Eletrônico “Precatório" ou “Requisição de Pequeno Valor" somente
deverá ser instaurado após o valor executado se tornar incontroverso na fase processual “Cumprimento de Sentença". No
silêncio, aguarde-se eventual provocação no arquivo, providenciando a Serventia o cadastro do código 61614 (Comunicado
CG 1789/2017). Em processos digitais, a citação e a intimação do Estado de São Paulo e / ou suas autarquias dar-se-á por
meio de portal eletrônico, conforme Comunicado Conjunto n° 508/2018. Int. -


Retirado da página 306 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

24/06/2020 Visualizar PDF

  • J. e. O
  • H. S. M (Menor)
  • M. de R. P
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento da Câmara Especial - Palácio da Justiça - sala 309 _____________________________
Tipo: Remessa Necessária Cível

, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DIREITO À EDUCAÇÃO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DE
NATUREZA CONSTITUCIONAL EXIGIBILIDADE INDEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO NORMAS DE EFICÁCIA PLENA
DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE DIREITOS PÚBLICOS SUBJETIVOS INEXISTÊNCIA DE OFENSA À
AUTONOMIA DOS PODERES OU DETERMINAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS SÚMULA 65, TJSP CONCRETIZAÇÃO DO
DIREITO PELO FORNECIMENTO DE VAGA EM CONDIÇÃO DE SER USUFRUÍDA LIMITAÇÃO À ORDEM CRONOLÓGICA DE
ATENDIMENTO IMPOSSIBILIDADE PLANEJAMENTO GERAL DO FORNECIMENTO DE EDUCAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA NÃO IMPEDE A EFETIVAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO INDIVIDUAL POR ENTIDADE PÚBLICA RESERVA
DO POSSÍVEL AFASTADA DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRÓXIMA, ASSIM ENTENDIDA
AQUELA QUE DISTA ATÉ DOIS QUILÔMETROS DA RESIDÊNCIA DAS CRIANÇAS INEXISTÊNCIA DE VAGA EM UNIDADE
PRÓXIMA QUE AUTORIZA A MATRÍCULA EM OUTRA MAIS DISTANTE, COM O FORNECIMENTO DO TRANSPORTE MULTA


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 -

Deram provimento em parte ao recurso
oficial. V. U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMESSA NECESSÁRIA. MATRÍCULA E PERMANÊNCIA NA CRECHE. DIREITO
FUNDAMENTAL RESGUARDADO NA MAGNA CARTA E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CARÁTER ASSISTENCIAL.
NECESSIDADE. DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA. INTELIGÊNCIA DA LEI N° 9.394/96. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N°
63 E 65 DO TJSP. DESIGNAÇÃO DA VAGA. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE
DE FIXAÇÃO CONTRA ENTE PÚBLICO (RESP N° 1.474.665/RS). IMPOSIÇÃO DE LIMITE. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA
AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REVISTA NESSE PONTO PARA INCLUÍ-LO.
PRECEDENTES. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. -

- Sala 309 - Palácio da Justiça
Retirado da página 3117 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

21/02/2020 Visualizar PDF

  • J. e. O
  • H. S. M (Menor)
  • M. de R. P
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SEÇÃO III - Subseção II - Processos Entrados e dependentes ou não de preparo
Tipo: Remessa Necessária Cível

Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Comarca: Ribeirão Preto - Vara: Vara da Infância e Juventude e do Idoso


Retirado da página 2 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

21/02/2020 Visualizar PDF

  • J. e. O
  • H. S. M (Menor)
  • M. de R. P
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Entrada Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Av. Brigadeiro Luiz
Tipo: Remessa Necessária Cível

Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011

Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1° da Resolução 549/2011, com
redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.


Retirado da página 389 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia