Informações do processo 1004278-03.2019.8.26.0506

  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 20/02/2019 a 11/08/2020
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:
    • H.S.M
    • P.M.R.P

Movimentações 2020 2019

05/11/2019 Visualizar PDF

  • H.S.M
  • P.M.R.P
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara da Infância e da Juventude e do Idoso
Tipo: Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em ensino pré-escolar
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0709/2019

Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, tornando definitiva a liminar de fls.
31/33, condenar a requerida, FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, a disponibilizar vaga para a requerente
retro identificada, na unidade educacional indicada na inicial ou em outra mais próxima da família e, caso demonstrado que
a(s) vaga(s) mais próxima fique mais de dois quilômetros de distância da(s) residência(s) da(s) criança(s), deverá a requerida
providenciar transportes para acesso e frequência à escola mais distante, tudo sob pena de pagamento de multa-diária de
R$100,00 (cem reais), por cada criança que não tiver o seu pleito atendido, em caso de descumprimento, a ser recolhida em
favor do Fundo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos do artigo 214 do Estatuto da Criança
e do Adolescente. Apesar de sucumbente, não arcará a requerida com o pagamento das custas processuais, nos termos do art.
98 do CPC, c.c. o art. 141 do ECA, mas arcará com o pagamento dos honorários advocatícios em favor do(a) patrono(a) da parte
adversa, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), por ser inestimável o proveito econômico, nos termos do artigo 85, §8º do CPC,
por ter a parte autora sucumbido em parte mínima do pedido. Se interposta apelação em face desta, intime(m)-se a(s)parte(s)
apelada(s)para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias (artigos 1.009, §2º e 1.010, §1º, CPC/2015), observando-
se o prazo em dobro para a Fazenda Pública, o Ministério Público e a Defensoria Pública. Ainda, se no prazo para oferta de
contrarrazões for interposto recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazões (artigo 1.010, §2º, CPC/2015);
após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça (artigo 1.010, §3º, CPC/2015). Diante do que dispõe o artigo 496 do CPC
e transcorrido o prazo para recurso voluntário, com ou sem interposição, remeta-se este processo à Superior Instância para
reexame necessário. P.I.C. -


Retirado da página 415 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

01/07/2019 Visualizar PDF

  • H.S.M
  • P.M.R.P
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara da Infância e da Juventude e do Idoso
Tipo: Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em ensino pré-escolar
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0398/2019

Manifeste-se a requerida Fazenda Pública do Município, por seu Procurador, em réplica. -


Retirado da página 363 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

04/06/2019 Visualizar PDF

  • H.S.M
  • P.M.R.P
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Colégio Recursal
Tipo: Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em ensino pré-escolar
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0347/2019

Fls.59:Cadastre-se o Dr. Paulo Henrique Rocha como requerido. Certifique a serventia acerca de eventual decurso
do prazo sem manifestação sobre a contestação. Intimem-se. -


Manifeste-se a parte autora em réplica no prazo de 15 dias. -


Retirado da página 489 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

20/02/2019 Visualizar PDF

  • H.S.M
  • P.M.R.P
Seção: RIBEIRÃO PRETO - Cível - Distribuidor Cível - VARA :VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E DO IDOSO
Tipo: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE RIBEIRÃO PRETO EM 14/02/2019



Retirado da página 248 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3