Informações do processo 1002603-14.2019.8.26.0309

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 20/02/2019 a 24/06/2020
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:
  • Recorrente
    • J. e. O
  • Recorrido
    • B. G. da S (Menor)
  • Recorrido
    • M. de J

Movimentações 2020 2019

24/06/2020 Visualizar PDF

  • J. e. O
  • B. G. da S (Menor)
  • M. de J
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento da Câmara Especial - Palácio da Justiça - sala 309 _____________________________
Tipo: Remessa Necessária Cível

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 -

Deram provimento em parte ao
recurso. V. U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMESSA NECESSÁRIA. MATRÍCULA E PERMANÊNCIA NA CRECHE. DIREITO
FUNDAMENTAL RESGUARDADO NA MAGNA CARTA E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CARÁTER ASSISTENCIAL.
NECESSIDADE. DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA. INTELIGÊNCIA DA LEI N° 9.394/96. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N°
63 E 65 DO TJSP. ESCOLHA ESPECÍFICA DE UNIDADE EDUCACIONAL PELA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. ATO
DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. OPORTUNIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N° 325 DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 2° E 8°, DO CPC. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

-

- Sala 309 - Palácio da Justiça
Retirado da página 3115 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

14/02/2020 Visualizar PDF

  • J. e. O
  • B. G. da S (Menor)
  • M. de J
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SEÇÃO I - Subseção II: Centro Judiciário de Solução de Conflitos em Segunda Instância e Cidadania - RESULTADO
Tipo: Remessa Necessária Cível

SEÇÃO III


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Comarca: Jundiaí - Vara: Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.


Retirado da página 6 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

14/02/2020 Visualizar PDF

  • J. e. O
  • B. G. da S (Menor)
  • M. de J
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Entrada Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Av. Brigadeiro Luiz
Tipo: Remessa Necessária Cível

SEÇÃO III


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011

Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1° da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.


Retirado da página 403 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia