Informações do processo 0000710-09.2018.8.06.0111

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 21/02/2019 a 13/02/2020
  • Estado
  • Ceará

Movimentações 2020 2019

13/02/2020 Visualizar PDF

Seção: COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA - VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA
Tipo: Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA

JUIZ(A) DE DIREITO MIKHAIL DE ANDRADE TORRES

DIRETOR(A) DE SECRETARIA NASSIF HACHEM DIEB BATISTA

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO N° 0010/2020


Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, hei por bem
julgar procedente o pedido formulado, declarando, ainda, a inexistência de dívida (R$ 15.672,43), bem como do contrato a ele
referente. Em seguida, condeno a Banco Bradesco S/A no pagamento da importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título
de indenização por danos morais, devendo incidir juros legais, contados da citação, e correção monetária, contada do presente
arbitramento. Nos termos do art. 84, § 3°, do Código de Defesa do Consumidor e arts. 294, caput e parágrafo único, e 300
do Código de Processo Civil de 2015, concedo a tutela específica da obrigação, determinando que a parte Demandada seja
intimada, pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à exclusão do nome da parte Autora José Eginaldo de
Albuquerque dos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa a ser fixada. Sem custas e sem honorários advocatícios,
face ao disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.° 9.099/95. Havendo recurso, certifique-se acerca de sua tempestividade, intime-se
a parte contrária para contrarrazoar e elevem-se os autos às Turmas Recursais Alencarinas. Tornada imutável esta sentença,
deverá a requerida cumprir espontaneamente o dispositivo no prazo de 15 (quinze) dias, a partir do trânsito em julgado,
independente de nova intimação (art. 52, inciso III, Lei n° 9.099/95), sob pena de sofrer majoração, na ordem de 10% (art. 523,
§ 1°, CPC). Uma vez cumprida voluntariamente a sentença em todos os seus termos, arquivem-se os autos. Do contrário, não
havendo cumprimento espontâneo da reclamada no prazo suso estipulado, aguarde-se a iniciativa da parte autora por 10 (dez)
dias. Após, persistindo o silêncio, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Expedientes necessários.
Jijoca de Jericoacoara-CE, 08 de janeiro de 2020. Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito Respondendo


Retirado da página 856 do Diário de Justiça do Estado do Ceará - Judiciário