Informações do processo 0621924-15.2019.8.06.0000

  • Numeração alternativa
  • 2.77
  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 25/02/2019 a 21/08/2019
  • Estado
  • Ceará

Movimentações Ano de 2019

21/08/2019 Visualizar PDF

Seção: 1ª Câmara de Direito Público
Tipo: Agravo de Instrumento

Coordenadoria de Direito Público - 1ª Câmara

EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO

Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme
acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA:RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL
E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR PEDAGOGO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA.
ALEGAÇÃO DE MAIS DE UMA RESPOSTA CORRETA OU DE AUSÊNCIA DE ALTERNATIVA CORRETA. IMPOSSIBILIDADE
DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. CUIDA-
SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM A FINALIDADE DE REFORMAR A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DENEGOU
PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINASSE A ANULAÇÃO DAS QUESTÕES EM CONCURSO PÚBLICO
PERMITINDO SUA CONVOCAÇÃO PARA A 2ª FASE DO CONCURSO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE NÍVEL A DO
ESTADO DO CEARÁ.EM RESUMO, ENTENDE O AGRAVANTE QUE AS QUESTÕES N° 19 E 21 DO CADERNO 03 DA PROVA
DE FÍSICA SÃO NULAS POR TER MAIS DE UMA RESPOSTA POSSÍVEL OU NÃO POSSUÍAM NENHUMA DAS ASSERTIVAS
CORRETAS O QUE ACARRETARIA A NULIDADE DAS QUESTÕES.A JURISPRUDÊNCIA ADMITE, DE FORMA EXCEPCIONAL,
A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA A ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS DE PROVA DE CONCURSO, DESDE
QUE EVIDENCIADO ERRO GROSSEIRO OU NÃO POSSUA RESPOSTA ENTRE AS ALTERNATIVAS APRESENTADAS,
PORÉM, NÃO É ESTE O CASO DOS AUTOS, AO CONTRÁRIO DO QUE TENTA APRESENTAR O AGRAVANTE.RECURSO
DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS
E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
CEARÁ, UNANIMEMENTE, EM CONHECER O AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, DE
ACORDO COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 12 DE AGOSTO DE 2019.DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO
BANHOS PONTERELATOR E PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR

Total de feitos: 1


Retirado da página 58 do Diário de Justiça do Estado do Ceará - Judiciário

21/08/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Câmara Direito Público
Tipo: AGRAVO DE INSTRUMENTO

2 – PROCESSOS EM
PAUTA:


FORTALEZA/11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do agravo
de instrumento para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator"
.


Retirado da página 70 do Diário de Justiça do Estado do Ceará - Judiciário

01/08/2019 Visualizar PDF

Seção: 1ª Câmara Direito Público
Tipo: Agravo de Instrumento
PAUTA DE JULGAMENTO

Número da Pauta: 154

SERÃO JULGADOS, NA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DESIMPEDIDA, OS SEGUINTES PROCESSOS:


Fortaleza/11ª Vara da Fazenda Pública


Retirado da página 55 do Diário de Justiça do Estado do Ceará - Judiciário

24/04/2019 Visualizar PDF

Seção: 1ª Câmara de Direito Público
Tipo: Agravo de Instrumento - Fortaleza

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA


ISSO POSTO, nego o efeito suspensivo
ativo pleiteado, sem prejuízo de nova análise em momento posterior, ante a inexistência dos requisitos autorizadores. Intimem-
se as partes da presente decisão. Ocasião em que será intimada a parte agravada para apresentar - querendo - contrarrazões ao
presente Instrumento, no prazo legal, conforme previsto no art. 1019 do NCPC. Após, remetam-se os autos à douta Procuradoria
Geral de Justiça, para fins de manifestação. Expedientes necessários. Fortaleza, 15 de abril de 2019 DESEMBARGADOR
PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator X-03 -


Retirado da página 23 do Diário de Justiça do Estado do Ceará - Judiciário

25/02/2019 Visualizar PDF

Seção: 1ª Câmara Direito Público
Tipo: Agravo de Instrumento

Tipo de distribuição: Sorteio. Motivo da distribuição:
Equidade.


Retirado da página 9 do Diário de Justiça do Estado do Ceará - Judiciário