Informações do processo 0000102-68.2019.5.06.0000

  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 25/02/2019
  • Estado
  • Pernambuco
Envolvidos da última movimentação:
  • Impetrado
    • Juízo da 14ª Vara do Trabalho do Recife

Movimentações Ano de 2019

25/02/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Juízo da 14ª Vara do Trabalho do Recife
Seção: Secretaria do Tribunal Pleno - Decisão
Tipo: Monocrática
Intimado(s)/Citado(s):

- REMIX ATACADISTA E DISTRIBUIDOR LTDA

PODER

JUDICIÁRIO

PROC. Nº TRT - MS - 0000102-68.2019.5.06.0000
Impetrante : REMIX ATACADISTA E DISTRIBUIDOR LTDA

Autoridade Coatora : JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DO
RECIFE

Litisconsortes Passivos : DANIELA SOFIA HARTEN DE MORAES
Custos Legis : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Advogados : MARCIO NUNES DOS SANTOS; BARBARA

FIGUEIREDO MARQUES DA SILVA;

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por REMIX
ATACADISTA E DISTRIBUIDOR LTDA , objetivando, liminarmente,

a suspensão de todos os atos da execução provisória nº 0001068-
57.2017.5.06.0014, com reabertura da discussão quanto à
exigibilidade do título executivo, determinando a realização de

perícia contábil para correta liquidação do condeno.

Alega, em apertada síntese, que, na execução provisória nº
0001068-57.2017.5.06.0014, em trâmite na 14ª Vara do Trabalho do
Recife (fruto da apuração de crédito da reclamação trabalhista nº
0000219-90.2014.5.06.0014), houve violação ao contraditório e

ampla defesa no processo de liquidação do crédito devido.
Afirma que, em despacho de ID. 3421265, de 11 de julho de 2018, o
magistrado condutor da execução concedeu prazo para as partes

se manifestarem sobre os cálculos elaborados pela contadoria.

Da análise das informações/novos cálculos da contadoria de ID.
ce76185 (que acataram parte das impugnações autorais), alega que
o contador do Juízo apenas se manifestou sobre o requerimento da
exequente, razão pela qual foi atravessada a petição de ID. f5bfff5
requerendo o chamamento do feito à ordem para que as alegações
da executada fossem devidamente apreciadas e, após os

esclarecimentos, fosse intimada para a devida manifestação.

A contadoria, em manifestação subsequente, prestou

esclarecimentos (ID. d4f4dbb), mantendo integralmente os cálculos

anteriormente apresentados, cálculos esses que quedaram por

definir montante muito superior ao inicialmente apurado. Destaca,

assim, que não é admissível que a contadoria cometesse erro

dessa magnitude, sendo prudente, assim, a efetivação de perícia

para a segura formulação dos cálculos.

Adiciona, que, ainda assim, em 27 de setembro de 2018, a

magistrada Camila Augusta Cabral Vasconcellos homologou os
cálculos (ID ce76185), sendo expedido mandado de ID 4239e14,
representando, este ato, nítido cerceamento ao direito de defesa, já

que, no despacho de ID 3421265, o Juiz Fernando Rodrigues havia
determinado que as partes se manifestassem sobre novos

cálculos/esclarecimentos da contadoria, o que não foi respeitado

pela Autoridade Coatora.

Narra, ainda, que, em 16 de dezembro de 2018 a executada
apresentou exceção de executividade como o intuito de suspender
a ação executiva, arguindo as apontadas nulidades e requerendo a
realização de perícia contábil, ocasião em que a referida magistrada

proferiu decisão sem observar os requisitos essenciais
(fundamentação) decidindo, simplesmente, que "não há qualquer
nulidade na citação ou nos cálculos, razão pela qual incabível a
exceção oposta. Rejeito.", e determinando a constrição de bens e

sem levar ao conhecimento das partes.

Por fim, clama pelo deferimento de liminar para suspensão da
execução provisória, com reabertura da discussão quanto à
exigibilidade do título executivo, determinando a realização de

perícia contábil para correta liquidação do condeno.

Passo ao exame.

Delineada a causa petendi da impetrante, de pronto verifico que, na

espécie, afigura-se incabível a ação mandamental, porquanto, como

regra, não cabe mandado de segurança contra decisões judiciais,

quando haja recurso ou mecanismo de impugnação específico

previsto nas leis processuais, ainda que com efeito diferido.

No particular, em primeiro ponto, observo que o magistrado
condutor da execução provisória já seguiu a orientação do art. 879,
§2º, da CLT, que estabelece a necessidade de que, "elaborada a
conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum
de oito dias para impugnação

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 218 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário