Informações do processo 0035273-28.2017.8.19.0038

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 27/02/2019 a 11/03/2022
  • Estado
  • Rio de Janeiro

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11/03/2022 Visualizar PDF

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Seção: 5ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum

Juiz Titular: Alessandra Ferreira Mattos Aleixo

Chefe de Serventia: Sidcrey da Silva

Expediente do dia: 08/03/2022

Decisão: Considerando que o réu não comprovou o pagamento do débito e/ou apresentou impugnação ao cumprimento da sentença, DEFIRO o pleito de penhora eletrônica, o que faço com arrimo no artigo 854 do CPC, razão pela qual realizei a diligência a seguir identificada pelo ofício eletrônico expedido pelo sistema SISBAJUD, que vale como termo de penhora. Advirto, desde logo, que a providência firma-se no Enunciado n. 94 do CEDES deste E. TJERJ, segundo o qual "em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, é possível a transferência imediata dos valores bloqueados (art. 854 e parágrafos do CPC)", já que o procedimento previsto nos parágrafos do artigo 854 do CPC é incompatível com o sistema eletrônico da penhora on line. Voltem em cinco dias para verificação on line da medida.


Retirado da página 232 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 1ª Instância (Interior)