Informações do processo 0011360-78.2014.5.01.0036

  • Movimentações
  • 23
  • Data
  • 21/01/2015 a 08/02/2022
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações 2022 2021 2020 2019 2018 2017 2016 2015

07/12/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SECRETARIA DA 10ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO - Notificação
Tipo: Sentença
Intimado(s)/Citado(s):

- EDIVALDO ALVES MARTINS

- EXCELLENCE RH SERVICOS - EIRELI

- SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA

S E N T E N Ç A
Partes qualificadas nos autos.

EDIVALDO ALVES MARTINS ajuizou ação trabalhista em desfavor

de EXCELLENCE RH SERVIÇOS LTDA. E SOCIEDADE
ESPANHOLA DE BENEFICÊNCIA, formulando os pedidos
elencados na petição inicial, pelos fatos e fundamentos declinados
nessa mesma petição, que ficam fazendo parte integrante deste

relatório.
Foram acostados documentos junto à petição inicial.

Rejeitada a conciliação, foram apresentadas defesas escritas pelas

reclamadas.

A alçada foi fixada em conformidade com valor indicado na inicial.

Colhido o depoimento pessoal do autor.
Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual.

Em razões finais, reportaram-se as partes aos elementos dos autos.
Recusada a última proposta de conciliação.
É o relatório.

DECIDO.

F U N D A M E N T O S

Inicialmente, retifique-se o polo passivo para que passe a constar

como 1ª reclamada MASSA FALIDA DE EXCELLENCE RH

SERVIÇOS LTDA.

Direito material. Regra aplicável. Não se há falar na aplicação da
Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho encerrados até
10/11/2017, o que atende ao direito adquirido e ao ato jurídico
perfeito (artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, e 6º,

caput, da LINDB).

No caso em exame, o disposto na Lei 13.467/2017 não atinge o
contrato de trabalho, encerrado anteriormente ao início de vigência
da nova Lei. Os efeitos contratuais tornaram-se intocáveis, como

verdadeiros direitos adquiridos, mercê da lógica da própria CLT (art.

912).
Registro necessário acerca da vigência da norma processual

no tempo. A Lei nº 13.467/17, que modificou a legislação

processual trabalhista, foi publicada no dia 14 de julho de 2017, com
vacatio legis de 120 dias. Sendo assim, entrou em vigor no dia

11.11.2017, conforme regra contida no art. 8º, § 1º, da Lei

Complementar nº 95/98.

As leis processuais produzem efeitos imediatos. Desse modo, a lei
inovadora passa a ser aplicada aos processos em andamento e não
somente àqueles que se iniciaram a partir de sua vigência, de
acordo com a teoria do isolamento dos atos processuais.

O CPC trata da matéria em seu art. 14, in verbis:

"Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável

imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos

processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a

vigência da norma revogada" (destaque acrescentado).

A própria CLT, quando do seu início de vigência, foi expressa na

adoção do sistema do isolamento dos atos processuais (art. 915).
Ante o exposto, decide-se pela aplicação imediata sobre a presente

demanda da denominada Lei da Reforma Trabalhista,.

Nas omissões e imprecisões da Lei da Reforma Trabalhista (LRT), o
CPC deve ser aplicado supletiva e subsidiariamente, consoante

autorizado pelos arts. 769 da CLT e 15 do mesmo CPC. Aliás, as

aplicações supletiva e subsidiária acabam, de algum modo,

englobadas pela analogia (prevista no art. 4º do Dec.-Lei

4.657/1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro).
Benefício de justiça gratuita. Em razão da declaração de

hipossuficiência de fls. (ia2b938a ) firmada antes de 26/06/2017,
defiro a gratuidade judicial postulada pelo reclamante (OJ 304 da
SDI-1 do TST, conforme a modulação aprovada no item I da

Súmula 463 do TST).

Ilegitimidade de parte. Rejeita-se a preliminar. A aferição das
condições da ação faz-se em tese. Assim, o simples fato de o autor

apontar a 2ª ré como responsável pelos seus créditos já a torna

parte legítima para responder a demanda.

A questão de se saber se existe, ou não, a pretendida
responsabilidade é matéria que pertence ao mérito da lide e será

oportunamente decidida.

Suspeição da testemunha apresentada pela parte autora.

Sob a chancela da suspeição, prevê o § 3º do art. 447 do CPC os

casos de testemunhas que não merecem crédito acerca de suas
declarações.
A suspeita do que tem interesse no litígio, disposta no inciso II do

aludido § 3º, abre um vasto campo de hipóteses, observáveis in

concreto.

O depoimento daquele que declara expressamente seu desejo de

que a parte ganhe a causa revela-se imprestável ao fim a que se

destina.

No caso em exame, a testemunha do autor foi alcançada pela
vedação de depor no processo, eis que declarou ter interesse na
vitória do obreiro. Do ponto de vista legal, tem interesse no

desfecho do litígio ou no objeto da lide, aquele que deseja que uma

das partes seja vencedora.
Ora, somente a palavra de pessoas absolutamente isentas tem

eficácia jurídica para, ao lado de outros elementos idôneos (quando

existentes), formar a convicção do julgador.
A testemunha apresentada disse, expressa e literalmente, achar

que o reclamante merecia ganhar a causa, estando, assim, disposta

a ajudar o autor, com quem se solidarizava.

A testemunha, ao emitir juízo de valor, dizendo que o demandante
merecia ganhar a ação, revelou sentimento menos lícito e

prejudicial à exata manifestação da verdade. No modo afetado de
condenar de antemão a empresa, presume-se muito do propósito

com que se emitiu o juízo, e faz supor o esforço do espírito, com

vistas a que o autor logre êxito na causa.
Não há como negar que das palavras da testemunha transluz

sentimento capaz de lhe afetar o senso moral, sendo necessário

presumir-se suspeito o depoimento.

O estado de espírito da testemunha exerce uma enorme influência
sobre o seu depoimento. O interesse, a antipatia e o sentimento de

solidariedade moldam o testemunho a fim de que ele se harmonize
com o que se passa no coração do testificador. No caso, a
testemunha confessou solidarizar-se com o autor, e o espírito de

solidariedade influencia o testemunho em favor do reclamante. Tal
espírito não gera boa testemunha, tornando o depoimento

tendencioso.

Modo de extinção do contrato de trabalho.

O reclamante, em sua inicial, alega que fora coagido a pedir
demissão, vez que a transferência do posto de trabalho oferecida

pela Ré era ilícita, pois importava em alteração unilateral do
contrato de emprego.

Requer, assim, a nulidade do referido pedido, bem como a
decretação da rescisão indireta do seu contrato de trabalho.
Com efeito, alega o reclamante a nulidade do referido pedido,

argumentando que fora coagido e se viu obrigado a pedir demissão,
tendo em vista as condições de trabalho impostas pela Ré.

Assim, cabia ao reclamante provar a alegação de erro escusável,

que é vício capaz de levar à anulação do referido pedido.

De seu encargo probatório, no entanto, o autor não se desincumbiu

a contento (art. 818, I da CLT c/c art. 373 , I do CPC.)

Com efeito, não há o menor indício nos autos de que o reclamante

fora coagido a pedir demissão do emprego, ou que a transferência

do posto de trabalho implicasse em alteração unilateral do emprego.
Coação, em direito, é o ato de constranger alguém, física ou
moralmente, a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, sob o fundado
temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família
ou a seus bens (artigo 151 do CC). É o fato de compelir alguém à
prática, de certo modo, de determinado ato jurídico. A coação para

viciar a manifestação da vontade, entretanto, há de ser tal que

incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e igual, pelo
menos, ao receável do ato extorquido. Não se considera coação,

pois, a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples

temor reverencial.

Deveras, o vício no consentimento não fora provado, e nesse

contexto, não há como invalidar o pedido de demissão e legitimar a
pretensão obreira de receber reparações pela despedida

inexistente, já que não há qualquer prova nos autos acerca da

alegada coação sofrida pelo reclamante.

Tenho, assim, que, no caso presente, o pedido de demissão

decorreu do juízo individual de conveniência do obreiro.

Cuida-se, portanto, de ato jurídico perfeito e acabado, o que

impossibilita a conversão dessa modalidade de extinção do contrato

de trabalho para rescisão indireta do contrato de trabalho.

Ainda que fosse razoável supor que as condições de trabalho
tenham induzido o reclamante a pedir demissão, a decisão decorreu

do juízo individual de conveniência, ou seja, da opção livre, porque

não provado o vício da manifestação da vontade.

O art. 483, da CLT, autoriza o trabalhador a, em verificando infração

legal ou contratual por parte de seu empregador, pleitear perante
Juízo o reconhecimento da rescisão indireta, inclusive com a

possibilidade de cessação imediata da prestação de serviços. Não

pode o empregado, contudo, tendo pedido demissão do emprego,

elencar posteriormente faltas contratuais do empregador que dariam
ensejo à rescisão indireta. O pedido de demissão, nesse caso,
encerra ato jurídico perfeito, devendo prevalecer, ante a inexistência

de qualquer vício de consentimento.

Com efeito, entendendo o trabalhador que as atitudes da ré
enquadram-se em alguma das hipóteses previstas no art. 483, da

CLT, deve ele requerer no Judiciário a rescisão do pacto laboral de
forma indireta, e não, tentar reverter o pedido de demissão em juízo.
Notadamente quando não há prova de que o ato praticado pelo

empregado tenha sido externado sob erro, como ocorre no caso dos

autos.

Em que pese alguma falta cometida pelo empregador, o empregado

preferiu pedir demissão sem qualquer ressalva ou nulidade,
considerando-se tal pedido um ato jurídico perfeito e acabado.
Registre-se, por oportuno, que não há dúvidas quanto ao pedido de
demissão formulado pelo reclamante, vez que, em sua inicial, aduz

o obreiro, no item 3 da referida peça o seguinte: " Da coação para a

obrigar o autor a pedir dispensa."

Deveras, o empregado não pode após perfectibilizada a extinção do
contrato de trabalho, pretender reverter judicialmente o pedido de

demissão, sem nenhuma prova de vício capaz de tornar nula a

manifestação de vontade externada anteriormente.

Assim como o empregador não pode demitir o empregado sem justa

causa e depois requerer, judicialmente, a mudança para justa
causa, ao argumento de que o trabalhador cometeu falta grave, da

qual o empregador já tinha ciência à época da dispensa, o
empregado não pode pedir demissão e, posteriormente, se

arrepender e postular a reversão para rescisão indireta. Se há

pedido de demissão, na forma da própria inicial, o mesmo pedido

somente pode ser afastado na hipótese de vício de vontade, o qual
não restou configurado no caso em apreço.

Acolho, portanto, a resilição unilateral por ato obreiro (chamada de

pedido de demissão), com os efeitos daí decorrentes.

Nesse diapasão, julgo improcedentes os pedidos da lide
referentes à declaração de nulidade do pedido de demissão e
da decretação da rescisão indireta do emprego, bem como o

pedido de dano moral correspondente.

Julga-se improcedente, ainda, o pedido de pagamento das
verbas de aviso prévio, liberação das guias do FGTS com multa
de 40% e expedição de guias para levantamento do seguro

desemprego.

São devidas, outrossim, as verbas decorrentes do pedido de

demissão, quais sejam: férias simples mais 1/3 2013/2014;

férias proporcionais mais 1/3 2014/2015 (6/12) e 13º salário

proporcional 2014 (8/12).

A base de cálculo das parcelas rescisórias é aquilo que se chama
de "maior remuneração" e é apurado a partir da soma do salário-
base pago na data da cessação do contrato, acrescido da média

duodecimal dos complementos salariais.
Não há que se falar em pagamento das multas dos artigos 467
e 477 da CLT, tendo em vista o estado falimentar da

empregadora (Súmula 388 do TST).

Líder de turma

Requer, ainda, o autor que a Reclamada seja condenada na
obrigação de fazer consistente em anotar na CTPS do Reclamante,
para alterar sua função e salário, já que o mesmo, a partir de

01.09.2013, passou a exercer a função de LÍDER DE TURMA.
No caso, alegando fato constitutivo de seu direito, cabia ao autor o
ônus da prova de suas alegações, quais sejam, de que passou a

exercer a referida função a partir de setembro de 2013.

E desse encargo tenho que o reclamante se desincumbiu a
contento, na forma do contracheque acostado aos autos às fls.
(264597c ), em que consta o pagamento da "gratificação líder"
Pelo exposto, julgo procedente o pedido de anotação da função
e salário de Líder de Turma na CTPS do autor, autorizando-se,
desde já, a Secretaria da Vara a proceder à anotação, caso não
seja feita após o trânsito em julgado (art 39 e seguintes da

CLT).
Responsabilidade Subsidiária

Em sua defesa, confessa a 2ª ré que celebrou contrato de

prestação de serviços com a 1ª Ré, juntando aos autos, inclusive, o

referido documento.

Na relação contratual entre as reclamadas, divisa-se a terceirização

de serviços, atraindo, assim, a aplicação da Súmula 331 do C. TST.
No caso, a 2ª ré se beneficiou dos serviços do reclamante,

devendo, portanto, ser responsabilizada pelos créditos ora

deferidos.
Em casos como o dos autos, de inequívoca terceirização

trabalhista, a tomadora de serviços é responsável pelas verbas

devidas ao obreiro contratado pela empresa interposta.

A responsabilidade subsidiária surge em razão dos serviços que a

tomadora recebeu, segundo o entendimento consagrado na

mencionada Súmula n.º 331, IV, TST.
Vale notar que não se trata de reconhecimento de vínculo

empregatício com a reclamada, mas, sim, de sua condenação

subsidiária.
Também não se atribui a culpa direta à ré pelo descumprimento de

obrigações contratuais, mas tão somente a responsabilidade

subsidiária por aquelas obrigações.

Não havendo falar em reconhecimento de relação de emprego para
com a tomadora, mas, sim, de responsabilidade subsidiária, sequer
é relevante ao desate da lide que não tenha havido subordinação

direta à demandada.

Se a terceirização lícita, por um lado, exclui o vínculo de

emprego com o tomador final, tem como efeito, por outro lado,
a responsabilização subsidiária desse mesmo tomador final

pelo descumprimento das obrigações do terceiro em relação

aos seus empregados (simples inadimplemento).

Registre-se que não há que se falar em necessidade de culpa in

vigilando no caso, vez que tal requisito aplica-se somente para
entes públicos da Administração direta e indireta, não sendo este o
caso da Ré. De toda sorte, ainda que assim o fosse, seria ônus da

reclamada comprovar a efetiva fiscalização, não sendo também

esta a hipótese dos autos.
Em suma, a união entre as reclamadas em torno da utilização do

trabalho remunerado leva, com efeito, ao fundamento jurídico

invocado pelo autor, que é a subsidiariedade.

Cumpre ressaltar que o entendimento sufragado pela Súmula

331/TST, ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da entidade

tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas para que

o ilícito trabalhista não favoreça indevidamente aquele que já foi

beneficiário do trabalho. Realiza, ainda, de forma implícita, o
preceito isonômico, consubstanciado no art. 5º, caput, ab initio, e I,

da CF, não ferindo, por isso, em nenhum momento, a ordem jurídica

vigente.

Se a prestadora de serviços não efetuar o pagamento dos créditos

devidos ao trabalhador, a responsabilidade deve ser transferida à
tomadora de serviços, responsável subsidiária. Esse entendimento

está consagrado na nova redação da Súmula nº 331 do Tribunal

Superior do Trabalho (item IV).

Para não haver dúvidas quanto à extensão da condenação

subsidiária, o item VI da mesma Súmula 331 estabelece: "a
responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange

todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao

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Retirado da página 2061 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

15/02/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 36ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Notificação
Tipo: Notificação
Intimado(s)/Citado(s):

- EDIVALDO ALVES MARTINS

PODER

JUDICIÁRIO

DESTINATÁRIO(S): EDIVALDO ALVES MARTINS

{val endereco_destinatario_expediente}

REMETENTE: 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

RUA DO LAVRADIO, 132, 5º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO -

RJ - CEP: 20230-070

tel: (21) 23805136 - e.mail: vt36.rj@trt1.jus.br

PROCESSO: 0011360-78.2014.5.01.0036

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: EDIVALDO ALVES MARTINS

RECLAMADO: EXCELLENCE RH SERVICOS - EIRELI e outros

NOTIFICAÇÃO PJe-JT

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO

DESTINATÁRIO/ENDEREÇO: EDIVALDO ALVES MARTINS

{val endereco_destinatario_expediente}

COMPARECER À AUDIÊNCIA REMARCADA  para o dia,

HORÁRIO ABAIXO INFORMADOS, NESTA 36ª VARA DO

TRABALHO.

Fica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de

confissão.

Tipo: Instrução

Data: 31/07/2018

Hora: 09:40

horas

ATENÇÃO:

1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e

permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do

Trabalho no Estado do Rio de Janeiro.

2) Em caso de dúvida, acesse a página:

http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico
RIO DE JANEIRO, 15 de Fevereiro de 2018

LEANDRO LOPES BARBEITO SOUZA

Intimado(s)/Citado(s):
- EXCELLENCE RH SERVICOS - EIRELI

PODER

JUDICIÁRIO

DESTINATÁRIO(S): EXCELLENCE RH SERVICOS - EIRELI

21020-190 - RUA DE CONDE AGROLONGO , 713 - PENHA - RIO

DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO

REMETENTE: 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

RUA DO LAVRADIO, 132, 5º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO -

RJ - CEP: 20230-070

tel: (21) 23805136 - e.mail: vt36.rj@trt1.jus.br

PROCESSO: 0011360-78.2014.5.01.0036

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: EDIVALDO ALVES MARTINS

RECLAMADO: EXCELLENCE RH SERVICOS - EIRELI e outros

NOTIFICAÇÃO PJe-JT

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO

DESTINATÁRIO/ENDEREÇO: EXCELLENCE RH SERVICOS -

EIRELI

21020-190 - RUA DE CONDE AGROLONGO , 713 - PENHA - RIO

DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO
COMPARECER À AUDIÊNCIA REMARCADA  para o dia,

HORÁRIO ABAIXO INFORMADOS, NESTA 36ª VARA DO

TRABALHO.

Fica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de

confissão.

Tipo: Instrução

Data: 31/07/2018

Hora: 09:40

horas

ATENÇÃO:

1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e

permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do

Trabalho no Estado do Rio de Janeiro.

2) Em caso de dúvida, acesse a página:

http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico
RIO DE JANEIRO, 15 de Fevereiro de 2018

LEANDRO LOPES BARBEITO SOUZA

Intimado(s)/Citado(s):
- SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA

PODER

JUDICIÁRIO

DESTINATÁRIO(S): SOCIEDADE ESPANHOLA DE

BENEFICENCIA

22725-549 - RUA JORDAO, 850 - ENTRADA A-33 - TANQUE - RIO

DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO

REMETENTE: 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

RUA DO LAVRADIO, 132, 5º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO -

RJ - CEP: 20230-070

tel: (21) 23805136 - e.mail: vt36.rj@trt1.jus.br

PROCESSO: 0011360-78.2014.5.01.0036

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: EDIVALDO ALVES MARTINS

RECLAMADO: EXCELLENCE RH SERVICOS - EIRELI e outros

NOTIFICAÇÃO PJe-JT

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO

DESTINATÁRIO/ENDEREÇO: SOCIEDADE ESPANHOLA DE

BENEFICENCIA

22725-549 - RUA JORDAO, 850 - ENTRADA A-33 - TANQUE - RIO
DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO

COMPARECER À AUDIÊNCIA REMARCADA  para o dia,

HORÁRIO ABAIXO INFORMADOS, NESTA 36ª VARA DO

TRABALHO.

Fica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de

confissão.

Tipo: Instrução

Data: 31/07/2018

Hora: 09:40

horas

ATENÇÃO:

1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e

permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do

Trabalho no Estado do Rio de Janeiro.

2) Em caso de dúvida, acesse a página:

http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico
RIO DE JANEIRO, 15 de Fevereiro de 2018

LEANDRO LOPES BARBEITO SOUZA

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Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário