Informações do processo 0003703-75.2016.8.19.0000

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 03/02/2016 a 11/02/2016
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações Ano de 2016

11/02/2016 Visualizar PDF

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Seção: DGJUR - SECRETARIA DA 25 CAMARA CIVEL / CONSUMIDOR
Tipo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO Origem: SAO JOAO DE MERITI 1 VARA CIVEL Ação: 0036812-49.2015.8.19.0054 Protocolo: 3204/2016.00039608
DECISÃO: Agravo de Instrumento Nº 0003703-75.2016.8.19.0000 Agravante: Banco Santander Brasil S.A Agravado: Ângelo Nascimento de Souza Relatora: Desembargadora Maria Isabel Paes Gonçalves D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA LIMITAR OS DESCONTOS AO PERCENTUAL DE 30% QUE ORA SE MANTÉM. VERBETE SUMULAR 59 DO TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 527, INC. I, DO CPC. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de e-fls. 10 (Anexo 1), que deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a parte ré se abstenha de lançar valores acima de 30% dos rendimentos mensais do autor, utilizando como base de cálculo o valor total dos vencimentos do autor, deduzidos os valores a título de Imposto de Renda e de pensionamento alimentício, sob pena de incidência de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por cada desconto indevido desde já limitado a R$ 5.000,00, oficiando ao órgão pagador, conforme requerido. Recorre o banco réu, sustentando que os contratos firmados com o autor não são consignados, mas, sim, trata-se de empréstimos pessoais, sobre os quais não incide a regra da limitação em 30% do salário do contratante. Pugna, assim, pelo provimento do presente agravo para cassar a decisão proferida, determinando que em relação aos empréstimos de crédito pessoal não seja realizado enquadramento algum, já que o mesmo foi contratado sem vício. É o sucinto relatório. Decido. Versa a controvérsia sobre a limitação de desconto, referente a empréstimo consignado em contracheque do funcionário agravado, ao patamar de 30% (trinta por cento) de seu salário. Em relação à natureza do contrato firmado entre as partes, convém ressaltar que, ao contrário do que alega a agravante, há sim nos contracheques do agravado (e-fls. 36/40) o desconto de empréstimo consignado, sendo este o objeto da decisão agravada. Denota-se que o magistrado a quo, em sede de juízo perfunctório, entendeu estarem presentes os requisitos ensejadores da antecipação da tutela, em decisão bem fundamentada. Destarte, aplica-se a Súmula 59 do TJRJ que, assim, estabelece: "Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos". A propósito, colacionam-se os seguintes julgados: ................................................................................................. 0056082-61.2014.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JDS. DES. MARCIA ALVES SUCCI - Julgamento: 05/11/2014 - VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS DE PARCELAS REALIZADOS DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS EM 30% DOS VENCIMENTOS DO AUTOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE DA SÚMULA 295 DO TJRJ. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE MULTA PARA ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO QUE REVELA-SE COMPATÍVEL AO FIM A QUE SE DESTINA. REFORMA DA DECISÃO SOMENTE NO TOCANTE À MULTA APLICADA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. SÚMULA 144 DESTA CORTE. RECURSO QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO COM BASE NO ART. 557, PARÁGRAFO 1º -A DO CPC. ................................................................................................. 0068030-34.2013.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. GILDA CARRAPATOSO - Julgamento: 26/05/2014 - VIGESIMA SEXTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA PARA LIMITAR EM 30% OS DESCONTOS CONSIGNADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30% QUE SE IMPÕE. INSTITUIÇÕES QUE DEVEM AFERIR O POTENCIAL FINANCEIRO DE SEUS CLIENTES AO CONCEDEREM EMPRÉSTIMOS. APLICAÇÃO DO VERBETE Nº 295, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA LIMITAR EM 30%, OS DESCONTOS REALIZADOS NO VALOR LÍQUIDO RECEBIDO PELO AGRAVANTE, OBSERVANDO-SE A ORDEM CRONOLÓGICA DOS CONTRATOS FIRMADOS, COM A SUSPENSÃO DOS EMPRÉSTIMOS MAIS RECENTES QUE SOMADOS EXCEDEREM TAL LIMITE, AGUARDANDO-SE A AMORTIZAÇÃO DOS MAIS ANTIGOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, § 1º- A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ................................................................................................. À conta de tais considerações, nega-se seguimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 527, I, do Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Desembargadora MARIA ISABEL PAES GONÇALVES Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro 25ª Câmara Cível Secretaria da Vigésima Quinta Câmara Cível Rua Beco da Música, 175, 3º andar - Sala 323 - Lâmina IV Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-5400 - E-mail: 25cciv@tjrj.jus.br

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Retirado da página 407 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância

03/02/2016 Visualizar PDF

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Seção: DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL
Tipo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO Origem: SAO JOAO DE MERITI 1 VARA CIVEL Ação: 0036812-49.2015.8.19.0054 Protocolo: 3204/2016.00039608


Retirado da página 81 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância