Informações do processo 5000543-24.2018.4.03.6124

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 06/03/2019 a 30/09/2019
  • Estado
  • Brasil

Movimentações Ano de 2019

30/09/2019 Visualizar PDF

Seção: 1ª VARA GABINETE
Tipo: DESPACHO JEF Nr. 2019/6337001757

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL JALES

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL JALES

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL JALES

EXPEDIENTE Nº 2019/6337000187

SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - 2


Ciência às partes da redistribuição da ação neste Juizado Especial Federal.

Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita (art. 98, CPC).

Intime-se o autor, por intermédio de seus advogados constituídos, para que emende a inicial em 15 dias, sob pena de extinção, devendo comprovar
nos autos seu endereço através da juntada de comprovante de residência em seu nome, preferencialmente conta de consumo (água, energia
elétrica ou telefone) emitida em até 180 dias, sendo que, caso titularizado por terceiro, juntar declaração adiconal deste ou documento que
comprove o parentesco. Ainda, no mesmo prazo, retifique o valor atribuído à causa, conforme parcelas vencidas e vincendas.

Cite-se o INSS, para apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias, ou, se houver interesse, proposta de conciliação. Ainda, no
mesmo prazo, junte o INSS cópia integral do processo administrativo.

Intimem-se. Cumpra-se.


Retirado da página 1667 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Juizados Especiais Federais

11/03/2019 Visualizar PDF

Seção: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MARÍLIA
Tipo: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO

1)TOTAL ORIGINARIAMENTE: 11

2)TOTAL RECURSOS: 0

3)TOTAL OUTROS JUÍZOS: 0

4)TOTAL REDISTRIBUÍDOS: 0

TOTAL DE PROCESSOS: 11

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JALES

1ª VARA DE JALES

EXPEDIENTE Nº 2019/6337000047

ATA DE DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA NÚMERO 6337000008/2019

RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/03/2019

UNIDADE: JALES

I - DISTRIBUÍDOS

1) Originalmente:


Vara: 201500000001 - 1ª VARA GABINETE

Nos processos abaixo relacionados:
Intimação das partes autoras, no que couber:

1) comparecimento na audiência de conciliação, instrução e julgamento na data designada, neste Juizado Especial Federal, oportunidade em
que deverá trazer até no máximo 03 (três) testemunhas, que comparecerão independente de intimação e portando documento oficial de
identidade com foto. Deverão as partes e as testemunhas comparecer vinte minutos antes do horário designado para a audiência a fim de
permitir o início no horário marcado, ante a necessidade de identificação e qualificação. Outrossim, deverá a parte autora comparecer à
audiência munida dos documentos originais, cujas cópias foram juntadas aos autos, para o fim de eventual conferência, nos termos do art. 5º
do Provimento nº 90, de 14/05/2008, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região. Fica a parte autora advertida de que o não
comparecimento injustificado é causa de extinção do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95;

2) cientificação de que, nas ações previdenciárias, os peritos responderão quesitos únicos do juízo, aos quais se reputa que as partes aderiram,
por abrangerem questões de fato necessárias ao deslinde da demanda;

3) os assistentes técnicos deverão comparecer na data e local designados independente de intimação. Ressalto que só poderão ingressar na
sala da perícia aqueles previamente indicados nos autos através de petição das partes, munidos dos seus documentos oficiais com foto;

4) o advogado comunicará à parte autora para comparecer às perícias médicas, nas datas e horários agendados, vestida adequadamente para
o exame, obrigatoriamente munida dos documentos pessoais, atualizados e hábeis a identificar o(a) periciado(a) (RG, CPF e CTPS), bem
como de todos os documentos médicos que possui (relatórios, receituários e exames). Ficam as partes cientes de que poderão fazer-se
acompanhar por assistente técnico, o qual deverá ser médico;

4.1) as perícias médicas e todas as audiências serão realizadas na sede dos Juizados, situado à Rua Amazonas, nº 527, Cascata, Marília/SP;

4.2) as constatações para a verificação da situação econômica da parte autora serão realizadas por oficial de justiça avaliador no domicílio da
parte autora; deve ser informado nos autos o endereço completo, com ponto de referência. O advogado deve comunicar a parte autora que,
no momento da realização da constatação, a mesma deverá estar munida dos seguintes documentos: RG (ou certidão de nascimento na
ausência deste), CPF e CTPS, tanto os seus quanto dos integrantes da família que residam no mesmo local, bem como deverá possibilitar a
entrada do oficial para análise de seu domicílio;

4.3) fica a parte autora cientificada de que o não comparecimento à perícia médica implica em preclusão da prova técnica e na extinção do
processo sem resolução de mérito, salvo quando comprovado documentalmente, no prazo de 05 (cinco) dias, que a ausência decorreu de
motivo de força maior.

RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/03/2019

UNIDADE: MARÍLIA

I - DISTRIBUÍDOS

1) Originalmente:


Retirado da página 306 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial II - Juizados Especiais Federais

06/03/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª VARA DE JALES
Tipo: PROCEDIMENTO COMUM (7)

D E C I S Ã O
Trata-se de Ação Previdenciária de concessão de aposentadoria especial ajuizada por JOSE MARQUES em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
É a síntese do necessário.
Fundamento e decido.
O artigo 3º, "caput", Lei nº 10259/01 estabelece:

“Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como
executar as suas sentenças."
A parte autora atribui valor à causa, arquivo nº 85979888 no montante de R$ 11.448,00 (onze mil, quatrocentos e quarenta e oito reais) , admitindo expressamente ser valor relativo à competência do
Juizado Especial Federal.

Dessa forma, necessário reconhecer a incompetência absoluta desta Vara Federal.
Além disso, pela leitura do dispositivo, percebe-se que a competência é fixada em função do valor que se espera obter, de maneira direta e indireta, com o atendimento da pretensão .
Diante do exposto, decreto a incompetência absoluta desta Vara Federal.

Determino a redistribuição destes autos no Juizado Especial Federal Adjunto a esta Vara Federal de Jales/SP para apreciação e julgamento do feito, com nossas homenagens.

Ressalto que providências como a presente em muito atrasam o julgamento do feito por ato alheio à responsabilidade do Judiciário.

Dê-se baixa na distribuição.
Cumpram-se.


Retirado da página 595 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Interior SP e MS