Informações do processo 2019/0026840-3

  • Numeração alternativa
  • RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 59.950
  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 04/02/2019 a 07/03/2019
  • Estado
  • Brasil

Movimentações Ano de 2019

07/03/2019 Visualizar PDF

Seção: AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS
Tipo: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:


DECISÃO

Trata-se de Recurso em Mandado de Segurança, interposto por KATIA REGINA DE
OLIVEIRA e outros, com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição Federal, contra acórdão do

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicado na vigência do CPC/2015, assim ementado:

"MANDADO DE SEGURANÇA Ajuizamento contra sentença de
procedência de ação civil pública da qual os impetrantes não participaram

Impossibilidade Ato judicial passível de recurso, ao qual poderá ser

concedido efeito suspensivo Artigo 14 da Lei 7.347/85 Autores

mandamentais que deveriam ter manejado o pertinente apelo, na condição de
terceiros interessados Artigo 996 do CPC Impropriedade manifesta da via
eleita Não cabimento do “writ" como substitutivo do recurso próprio,
previsto na lei processual Incidência da Súmula 267 do STF Não
caracterização, outrossim, de decisão teratológica ou de flagrante ilegalidade,
que poderia, em tese, autorizar a mitigação da regra Processo extinto, sem

julgamento do mérito, na forma dos artigos 330, III, e 485, I, do CPC" (fl.
296e).
Os recorrentes, em resumo, sustentam que "devido à procedência da Ação Civil
Pública objeto de repúdio deste writ e com o qual os recorrentes visam o trancamento da Ação
proposta pelo DD. Representante do Ministério Público da Comarca de Poá, SP., que pediu a
Anulação do PROCESSO PÚBLICO SELETIVO DE ACESSO N.° 02/2008, PARA A
GUARDA CIVIL MUNICIPAL CRIADA ATRAVÉS DA LEI N.° 3.260/2007" (fl. 316e).

Aduzem que "são Servidores Públicos Municipais há mais de 20 (vinte) anos de
serviço, sempre lotados na antiga Diretoria de Segurança Urbana e, desde o ano de 2008 quando foi
criada a Guarda Civil Municipal continuaram a pertencer á atual Secretaria Municipal de Segurança
Urbana do Município, sem qualquer interrupção ou desvio da função para outra área de atuação que
não fosse à de Segurança Pública, ou de proteção dos equipamentos públicos sempre ocupando e
exercendo as funções de Guardas Civis Municipais, sendo regidos agora pela Lei Municipal n.°
3.722/2014; e 3.718 de 07 de maio de 2014" (fls. 317/318e), e que, "ao contrário do que foi afirmado
pelo DD. Representante do Ministério Público em suas exposições de motivo da Ação Pública que
ora se combate, nenhum dos recorrentes jamais exerceu qualquer outra atividade que não fosse
"ATRIBUIÇÃO DA FLINCÃO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL", nenhum deles nunca
trabalhou em atividade como de trabalhador braçal; faxineiro; pedreiro; ou Ajudante Geral, sempre
pertenceram a Secretaria, antes Diretoria Municipal de Segurança Urbana, os recorrentes não
conhecem outra atividade que não fosse atribuição de Guarda Civil Municipal, desconhecem a
prestação de outro serviço que não seja a "PROTEÇÃO DOS BENS' E SERVIÇOS, E MIAMOS
MUNICIPAIS, ASSIM COMO AS NCLIMBÉMCIÁS', inseridas entre as alíneas "A á J" da Lei
3.260/2007, publicadas no Edital 002/2008, além do combate á criminalidade em todas as suas
espécies, conforme se pode constatar por inúmeras publicações jornalísticas e Boletins de Ocorrência,
nos quais os impetrantes são retratados e/ou mencionados como condutores e/ou testemunhas em
Autos de Prisão em Flagrante de autores de TRÁFICO DE DROGAS; FURTOS; ROUBOS,
HOMICÍDIOS, AMEAÇAS; PICHAÇÕES, ESTUPROS" (fl. 321e).

Assim, "se de um lado o artigo 37, II da Constituição Federal estabelece que a
investidura em cargo público se fará através de concurso público, de outra banda neste caso os
IMPETRANTES JÁ ERAM SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVO, EM CARGOS
SEMELHANTES corno (Vigias e Guardas Patrimoniais), antes de se ascenderem ao cargo de
Guardas Civis Municipais, mesma Secretaria Municipal de Segurança Urbana de Poá, SP., hipótese

em que a SUMULA vinculante n.° 43 do STF e reiterados Julgados admitem a possibilidade de

ascensão, "como reflexo do poder da administração de forma de organizar e reorganizar sua estrutura

e lotar seus servidores" [gn]" (fl. 323e).

Em conclusão, entendem que, "Embora os recorrentes tenham participado de todo o
Processo Seletivo, exceto da prova escrita porque já eram á época servidores públicos efetivos
pertencentes á Secretaria, então Diretoria Municipal de Segurança Urbana, não podem ser
prejudicados pela criação de uma Lei que não foram eles quem criaram, alias já foram prejudicados
por terem deixado de participar de outros Processos Seletivos porque foram seduzidos pela
Administração a permanecerem, e realizar diversas capacitação como Guarda Civis Municipais,
quando poderiam se qualificarem para outra atividade profissional, e prejudicados ainda por serem
preteridos em suas promoções da carreira em relação aos que fizeram a prova escrita, não podem

serem prejudicados depois quase 10 (DEZ) ANOS exercendo a função de Guardas Municipais, por
mera vaidade na propositura da combatida Ação Civil Pública" (fl. 331e).

Asseveram, por fim, que "satisfeitos os requisitos autorizadores (fumus boni iuris e

periculum in mora), a liminar deve ser concedida inaudita altera pars, de modo a conferir eficácia ao

presente mandamus" (fl. 333e).

Contrarrazões, a fls. 360/365e.

Parecer do MPF, a fls. 376/382e, pelo improvimento do recurso.

A irresignação não merece conhecimento.
Ao que se tem dos autos, o Tribunal de origem denegou a segurança , firme na

seguinte fundamentação:

"Preceitua o artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009,

que “não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão

judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo".

Em consonância com o citado dispositivo legal, há ainda a Súmula 267 do

Colendo Supremo Tribunal Federal, cujo teor é expresso ao estabelecer:

“Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de

recurso ou correição".

O Egrégio Superior Tribunal de Justiça também vem assentando que:

(...)

Ora, a decisão aqui hostilizada, que julgou ação civil pública proposta pelo

Ministério Público contra a Municipalidade de Poá, desafia recurso de

apelação, aliás, apresentado pelo ente público ali acionado, ao qual poderá

ser conferido efeito suspensivo, nos expressos termos do artigo 14 da Lei nº

7.347/85, razão pela qual soa evidente a inadequação da via eleita pelos

impetrantes.

Por sinal, já se decidiu que: “Se o juiz pode conceder efeito suspensivo ao

recurso, não cabe mandado de segurança para conseguir esse objetivo

(STJ-6ª T., RMS 2.585-8, Min. Vicente Cernicchiaro, j. 28.6.93, DJU

11.10.93)" (v. Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme
Aidar Bondioli, João Francisco Naves da Fonseca, “Código de Processo

Civil e Legislação Processual em Vigor", 47ª edição, São Paulo, Saraiva,

2016, nota 2 ao artigo 14 da Lei Federal nº 7.347/85).

Ademais, importa considerar que não estamos diante de hipótese de decisão
teratológica ou de flagrante ilegalidade, não se justificando, sob qualquer
enfoque, o uso do mandado de segurança em lugar do recurso cabível,
mitigando-se a regra posta no verbete da Súmula 267 do STF; ou seja, a ação
mandamental não é meio adequado para atacar a decisão judicial questionada

nos autos, suscetível de recurso próprio, que poderia ser interposto pelos

próprios impetrantes, na condição de terceiros prejudicados, na forma

prevista no artigo 996 do Código de Processo Civil.

Descabida a impetração de mandado de segurança contra ato judicial
consistente em sentença, sendo caso de carência da ação, vez que tal decisão
deveria ser impugnada por meio de recurso previsto na legislação processual

(v. artigo 1009 do Código de Processo Civil), não podendo ser revista por

decisão da instância superior em sede de ação mandamental.

E nem se invoque o teor da Súmula 202 do STJ 1 como sustentáculo ao

ajuizamento da impetração sob exame, porquanto já assentou o Egrégio

Superior Tribunal de Justiça, precisamente, que:

(...)

Na verdade, os impetrantes abriram mão de interpor o recurso pertinente na
espécie (apelação), na condição de terceiros diretamente interessados no
desate da ação civil pública em causa, para desde logo valerem-se da ação

mandamental, utilizando-a como sucedâneo recursal, o que não pode ser

admitido.

Aliás, vale anotar que, em seu apelo interposto contra a sentença de
procedência da aludida ação principal (processo nº

1000805-15.2017.8.26.0462), a Municipalidade de Poá expressamente

postulou a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para obstar os efeitos
da tutela provisória deferida em primeiro grau, “sob pena de causar

irreparável prejuízo" aos interesses do Município (v. fls. 697/698 dos autos

da ação civil pública).

Cumpre assentar, então, que caso deferido esse pedido apresentado pela
Municipalidade naqueles autos, os ora impetrantes verão atendida sua

pretensão aqui formulada, sem necessidade de intentarem qualquer outra

medida judicial.

Ante o exposto, tem lugar o c LL C") (.0 indeferimento da petição inicial e

conseqüente extinção do feito, na forma dos artigos 330, inciso III, e 485,

inciso I, ambos do Código de c.) Processo Civil" (fls. 300/304e).

Contudo, do exame das razões recursais de fls. 314/333e, observa-se que, não
obstante a extensa peça recursal, a parte ora recorrente furtou-se de impugnar específica e

suficientemente os fundamentos em que se pautou o acórdão recorrido, limitando-se a reiterar,

em suma, as razões do próprio mandamus .

Nesse diapasão, aplica-se à espécie o entendimento segundo o qual "a Súmula
283/STF prestigia o princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário,
também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna,
especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido" (STJ, AgRg no
RMS 44.108/AP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada TRF/3ª

Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2015).
No mesmo sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR

PÚBLICO DISTRITAL. ALEGADA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO
QUANTO AO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO

SALARIAL E VPNI. SEGURANÇA DENEGADA, PELO TRIBUNAL

DE ORIGEM, EM FACE DA AUSÊNCIA DE PROVA

PRÉ-CONSTITUÍDA DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DO

ACÓRDÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF, POR ANALOGIA.
INOVAÇÃO, EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL.

IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO

INTERNO IMPROVIDO.

I. Trata-se de Agravo interno, interposto contra decisão monocrática
publicada em 26/04/2016, que, por sua vez, decidira recurso interposto
contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.

II. Na forma da jurisprudência desta Corte, 'a Súmula 283/STF é aplicável
aos recursos ordinários' (STJ, RMS 46.487/CE, Rel. Ministro
HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/08/2016).

III. Caso concreto em que, nada obstante o Tribunal de origem houvesse

denegado a segurança, ao fundamento de inexistência de comprovação do
direito líquido e certo alegado - uma vez que os documentos colacionados

aos autos evidenciariam que a parte impetrante percebe remuneração

superior ao cargo paradigma, inexistindo, portanto, defasagem remuneratória

-, nas razões do Recurso Ordinário a parte agravante limitou-se a tecer

considerações genéricas acerca da legislação aplicável à espécie. Incidência

da Súmula 283/STF, por analogia.

(...)

V. Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no RMS 46.775/DF, Rel.
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de

14/10/2016).

"ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OUTORGA DE
DELEGAÇÕES NOTORIAIS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO

ATACADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA

283 E 284 DO STF . EXIGÊNCIA EDITALÍCIA NÃO CUMPRIDA.

AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

1. Cuida-se, na origem, de Mandando de Segurança impetrado contra ato do
Presidente da Comissão de Concurso para Outorga de Delegações Notariais
e Registrais no Estado do Paraná objetivando o afastamento da exclusão do
ora recorrente do referido certame, garantindo a sua participação nas demais

fases do concurso.

2. A Corte de origem denegou a segurança por entender que 'já logram
superadas as demais etapas classificatórias do Concurso, com a realização

inclusive da prova oral, de modo que o eventual acolhimento do
presente pleito não traria nenhum proveito ao Impetrante.' (fl. 183,

e-STJ).

3. Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte recorrente e, como é

apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na
espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a
deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento

autônomo.

(...)

6. Recurso Ordinário não provido" (STJ, RMS 51.337/PR, Rel. Ministro

HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/10/2016).

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. DIVÓRCIO ENTRE AS
RAZÕES RECURSAIS E O TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO E
DA CONTROVÉRSIA DE FUNDO. SÚMULAS 283 E 284/STF.

APLICABILIDADE. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO.

1. Recurso ordinário interposto contra o acórdão que denegou a
segurança no pleito mandamental impetrado contra ato judicial que visava
combater acórdão que decidiu controvérsia de suspensão de segurança; o
impetrante alegava que seria a única via possível.

2. Da leitura atenta dos autos se infere que o debate de fundo está relacionado
com a pretensão autoral de reapreciar questão ligada a processo disciplinar, e
essa dissonância de razões em recorrer atrai a aplicabilidade das Súmulas

283 e 284/STF, por analogia: 'Se as razões recursais não infirmam os
fundamentos do acórdão guerreado, incide, por analogia, o disposto nos
enunciados nº 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal' (AgRg no RMS

48.307/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe

17.8.2015.).

3. A Súmula 283/STF é aplicável aos recursos ordinários, como bem se
identifica na jurisprudência do STJ. Precedentes: AgRg no RMS

33.036/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe

30.6.2016; AgRg no RMS 44.108/AP, Rel. Ministra Diva Malerbi

(Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe

18.12.2015; AgRg no RMS 41.529/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell

Marques, Segunda Turma, DJe 24.11.2015; e AgRg no RMS 20.451/RS,

Rel. Ministro Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP),

Sexta Turma, DJe 4.9.2015.

Recurso ordinário não conhecido" (STJ, RMS 46.487/CE, Rel. Ministro

HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/08/2016).

Com efeito, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do recorrente expor, de
forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo,

impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida,
requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e

profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício

efetivo do contraditório.

Nesse sentido, assim já decidiu esta Corte, em feitos análogos ao presente, in verbis:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE

COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO.

APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. ARGUMENTOS

INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

(...)

II – A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão

recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo

Tribunal Federal.

III – Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão

recorrida.

IV – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do

Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do

Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da

manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua

aplicação, o que não ocorreu no caso.

V – Agravo Interno improvido" (STJ, AgInt no RMS 57.918/BA, Rel. Min.

REGINA HELENA COSTA, DJe de 15/10/2018).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO

ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO

RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA

DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC.

1. O recurso ordinário em mandado de segurança, como espécie recursal que

é, reclama, para sua admissibilidade, a fiel observância do

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1711 do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

04/02/2019 Visualizar PDF

Tipo: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Distribuição automática em 01/02/2019 às 18:45

CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA


Retirado da página 265 do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão