Informações do processo 1001962-43.2019.8.26.0077

Movimentações Ano de 2019

12/08/2019 Visualizar PDF

Seção: BIRIGUI - Cível - Distribuidor Cível
Tipo: Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0616/2019

Republicação da r. Decisão de fls. 24/25: Vistos. À vista do Comunicado
CG nº 219/2018, publicado aos 05.02.2018, por meio do qual a Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de
São Paulo determinou o processamento autônomo das habilitações e impugnações de crédito em recuperações judiciais e
falências, devendo ser distribuídas por dependência às ações falimentares ou recuperações, por intermédio do peticionamento
eletrônico inicial na classe 111 para as habilitações e na classe 114 para as impugnações, recebo a presente impugnação de
crédito, posto que tempestiva. Nos termos do art. 300 do CPC, para que seja concedida a tutela de urgência é necessário
que: a) existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e; b) haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do
processo. Os elementos que evidenciem a probabilidade do direito se relacionam ao convencimento do Juízo acerca dos fatos
apresentados pela parta autora aptos a demonstrar o direito subjetivo invocado e, também, quanto ao perigo de dano e ou risco
ao resultado útil do processo. Para isso exige-se que os fundamentos sejam apoiados em prova idônea, não com a finalidade
de um convencimento absoluto, mas para demonstrar uma grande probabilidade do direito invocado. No presente caso, numa
análise preliminar, não há prova convincente do alegado pela parte requerente e, nesta fase, a tutela de urgência não deve
ser concedida à base de simples alegações ou suspeitas. Apesar de não ser necessária prova cabal da existência do direito
invocado, “terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa
levantar dúvida razoável" (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro:
Forense, 2014, e-book). Ou seja, não basta a alegação parecer verdadeira. Deve existir prova forte suficiente para confirmar,
ao menos em cognição sumária, que os fatos alegados parecem realmente verdadeiros, o que não se verifica no presente
caso. Do mesmo modo, não houve demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Isto porque não
foi comprovado risco de dano concreto, atual e grave, capaz de provocar um sério prejuízo à parte autora, lembrando que
“os simples inconvenientes da demora processual, aliás inevitáveis dentro do sistema do contraditório e ampla defesa, não
podem, só por si, justificar a antecipação de tutela. É indispensável a ocorrência do risco de dano anormal cuja consumação
possa comprometer, substancialmente, a satisfação do direito subjetivo da parte" (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito
Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Assim, indefiro a tutela de urgência. Dê-se vista
da presente impugnação, que pretende reduzir o valor do crédito lançado na relação geral de credores, à parte requerida, ao
administrador judicial, e, a seguir, ao Ministério Público, pelo prazo de 10 (dez) dias cada. Após, voltem os autos conclusos
para decisão acerca da impugnação, salvo se juntado algum documento pela parte impugnada, sendo que, neste caso, deverá
se manifestar a parte contrária, bem como o Administrador Judicial e o Ministério Público, no prazo sucessivo de 5 dias. -


Ante o exposto, julgo procedente
a pretensão das impugnantes para diminuição do crédito da parte impugnada, retificando-se o crédito listado em favor de
Centro de Energia Nuclear Na Agricultura para o valor de R$ 3.664,40. Oportunamente, retifique-se o crédito listado em favor
de Centro de Energia Nuclear Na Agricultura para o valor de R$ 3.664,40. Ante a preclusão lógica, certifique-se o trânsito em
julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.I.C.. -


Retirado da página 1319 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

22/07/2019 Visualizar PDF

Seção: BIRIGUI - Cível - Distribuidor Cível
Tipo: Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0553/2019

Vistos. Manifeste-se o
Administrador Judicial, bem como o Ministério Público, no prazo sucessivo de 10 dias. Intimem-se. -


Retirado da página 1336 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

30/04/2019 Visualizar PDF

Seção: 1ª Vara Cível
Tipo: Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0318/2019

Deverá o patrono da requerida
regularizar sua representação processual no prazo de cinco dias. -


Retirado da página 1457 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

11/03/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Vara Cível
Tipo: Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0159/2019

Vistos. À vista do Comunicado CG nº 219/2018, publicado aos 05.02.2018,
por meio do qual a Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o processamento autônomo
das habilitações e impugnações de crédito em recuperações judiciais e falências, devendo ser distribuídas por dependência às
ações falimentares ou recuperações, por intermédio do peticionamento eletrônico inicial na classe 111 para as habilitações e
na classe 114 para as impugnações, recebo a presente impugnação de crédito, posto que tempestiva. Nos termos do art. 300
do CPC, para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que: a) existam elementos que evidenciem a probabilidade
do direito e; b) haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os elementos que evidenciem a probabilidade do
direito se relacionam ao convencimento do Juízo acerca dos fatos apresentados pela parta autora aptos a demonstrar o direito
subjetivo invocado e, também, quanto ao perigo de dano e ou risco ao resultado útil do processo. Para isso exige-se que os
fundamentos sejam apoiados em prova idônea, não com a finalidade de um convencimento absoluto, mas para demonstrar uma
grande probabilidade do direito invocado. No presente caso, numa análise preliminar, não há prova convincente do alegado pela
parte requerente e, nesta fase, a tutela de urgência não deve ser concedida à base de simples alegações ou suspeitas. Apesar
de não ser necessária prova cabal da existência do direito invocado, “terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau
de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável" (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito
Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Ou seja, não basta a alegação parecer verdadeira.
Deve existir prova forte suficiente para confirmar, ao menos em cognição sumária, que os fatos alegados parecem realmente
verdadeiros, o que não se verifica no presente caso. Do mesmo modo, não houve demonstração do perigo de dano ou risco ao
resultado útil do processo. Isto porque não foi comprovado risco de dano concreto, atual e grave, capaz de provocar um sério
prejuízo à parte autora, lembrando que “os simples inconvenientes da demora processual, aliás inevitáveis dentro do sistema
do contraditório e ampla defesa, não podem, só por si, justificar a antecipação de tutela. É indispensável a ocorrência do risco
de dano anormal cuja consumação possa comprometer, substancialmente, a satisfação do direito subjetivo da parte" (Theodoro
Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Assim, indefiro
a tutela de urgência. Dê-se vista da presente impugnação, que pretende reduzir o valor do crédito lançado na relação geral de
credores, à parte requerida, ao administrador judicial, e, a seguir, ao Ministério Público, pelo prazo de 10 (dez) dias cada. Após,
voltem os autos conclusos para decisão acerca da impugnação, salvo se juntado algum documento pela parte impugnada, sendo
que, neste caso, deverá se manifestar a parte contrária, bem como o Administrador Judicial e o Ministério Público, no prazo
sucessivo de 5 dias. Intime-se. -


Deverá a parte impugnante recolher 1 (uma) taxa postal para intimação de
cada parte impugnada (taxa postal código 120-1, R$ 21,20). -


Retirado da página 1255 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

07/03/2019 Visualizar PDF

Seção: BERTIOGA - Cível - Distribuidor Cível - VARA :1ª VARA CÍVEL
Tipo: IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO

RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE BIRIGUI EM 01/03/2019



Retirado da página 984 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1