Informações do processo 1000128-17.2019.5.00.0000

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 07/03/2019 a 02/04/2019
  • Estado
  • Brasil

Movimentações Ano de 2019

02/04/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria do Órgáo Especial Decisão Monocrática - Despacho
Tipo: Despacho
Intimado(s)/Citado(s):

- ATENTO BRASIL S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

MS - 1000128-17.2019.5.00.0000

IMPETRANTE : ATENTO BRASIL S/A

ADVOGADO : Dr. LEONARDO SANTOS DE SOUZA

IMPETRADA : ANA PATRICIA SANTOS DOS SANTOS

IMPETRADO : DESEMBARGADOR CONVOCADO MARCELO

LAMEGO PERTENCE

D E C I S Ã O

Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos pela Impetrante à

decisão (ID. 0fcf186) que indeferiu liminarmente a petição inicial do

Mandado de Segurança, declarando extinto o processo sem

resolução de mérito.

Alega a Embargante que a decisão padece de omissão, ao

fundamento de que não observou que a situação sub judice

demanda a formação de litisconsórcio passivo necessário, não

admitindo renúncia. Sustenta, ainda, omissão quanto ao exame da

tese de que existe interesse processual da Impetrante.

Não verifico a omissão apontada.

A decisão embargada fundamentou a extinção do processo sem
resolução do mérito com base na ilegitimidade para impetração do
Mandado de Segurança, em razão da ausência de interesse
processual. Eis o teor da decisão:
Inicialmente, destaco a ilegitimidade ativa ad causam da Autora
para impetrar o presente Mandado de Segurança.

Em síntese, a Impetrante postula a concessão da segurança a fim
de cassar a decisão que homologara a renúncia formulada pela
Reclamante no que diz respeito aos pedidos relativos à Reclamada

ATENTO BRASIL S.A., ora Impetrante.

Como se extrai da cópia do acórdão regional acostada à exordial
(doc. 7 - Id único: 56f025b ), o Eg. Tribunal Regional do Trabalho
da 5ª Região deu provimento ao Recurso Ordinário da Reclamante

para, no que interessa, reconhecer o vínculo direto da Reclamante
com o tomador dos serviços (BANCO ITAUCARD S.A.) e decretar a
responsabilidade solidária da prestadora (ATENTO BRASIL S.A.).
Transcrevo excerto do acórdão:

(...)

Pelo exame dos autos de processo eletrônico, verifica-se que
apenas a ATENTO BRASIL S.A., ora impetrante, interpôs Recurso

de Revista, que teve seu seguimento negado pelo Eg. Tribunal
Regional do Trabalho . Posteriormente, foi interposto Agravo de
Instrumento.

Verifica-se, assim, que a homologação da renúncia beneficiou
processualmente a Impetrante, na forma do art. 487, III, "c", do
CPC. Nos termos do dispositivo legal, a decisão que homologa
pedido de renúncia a pretensão formulada na petição inicial resolve

o mérito da controvérsia, de forma que se consolidou
processualmente a exclusão da responsabilidade solidária a que

fora condenada pelo Eg. Tribunal Regional do Trabalho.

Desse modo, ao contrário do que sustenta a Impetrante, inexiste
interesse processual à concessão da segurança postulada, ante a

ausência de utilidade da medida para proteger seu interesse
material, já assegurado pela decisão ora impugnada. Pelo contrário,
a concessão da medida postulada não traria benefício adicional à

Impetrante em relação ao já obtido como resultado da homologação
da renúncia, uma vez que o retorno ao status quo ante, como
postulado, restauraria a condenação solidária da ATENTO BRASIL

S.A.

Ante o exposto, liminarmente a petição INDEFIRO inicial do

Mandado de Segurança, declarando extinto o processo, sem

resolução do mérito, com fulcro nos arts. 10 da Lei 12.016/2009 e

485, I e VI, do CPC. (ID. 0fcf186)
Como se verifica, a decisão afirmou expressamente a ausência de
interesse processual da Impetrante, consignando que "inexiste
interesse processual à concessão da segurança postulada, ante a

ausência de utilidade da medida para proteger seu interesse
material, já assegurado pela decisão ora impugnada. Pelo contrário,
a concessão da medida postulada não traria benefício adicional à

Impetrante em relação ao já obtido como resultado da homologação

da renúncia".

A ausência de interesse processual, fundada na ausência de

utilidade da medida para proteção de qualquer interesse material da
Impetrante, é suficiente para justificar a decisão recorrida.

Reconhecida a ilegitimidade para a impetração do Mandado de
Segurança, seria indevida discussão a respeito das demais

alegações em face do reconhecimento de óbice anterior

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 72 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

07/03/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos - Decisão
Tipo: Monocrática
Intimado(s)/Citado(s):

- ATENTO BRASIL S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

MS - 1000128-17.2019.5.00.0000

IMPETRANTE : ATENTO BRASIL S/A

ADVOGADO : Dr. LEONARDO SANTOS DE SOUZA

IMPETRADA : ANA PATRICIA SANTOS DOS SANTOS

IMPETRADO : DESEMBARGADOR CONVOCADO MARCELO

LAMEGO PERTENCE

D E C I S Ã O

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar,

impetrado em face de decisão do Exmo. Desembargador

Convocado Marcelo Lamego Pertence, que homologou pedido de

renúncia formulado pela Impetrada ANA PATRICIA SANTOS DOS

SANTOS, Autora da Reclamação Trabalhista, em relação à

Impetrante, 1ª Reclamada nos autos do AIRR-0010438-

90.2013.5.05.0026.

Esse, o teor do ato apontado como coator:

Pela petição protocolizada nesta Corte sob o nº TST-Pet-

294864/2018-5, a Reclamante requer a homologação da renúncia

ao direito em que se funda a ação exclusivamente em relação à
Reclamada ATENTO BRASIL S.A.

A renúncia é ato unilateral e pode ser manifestada em qualquer

grau de jurisdição, enquanto não transitada em julgado a sentença
de mérito, e independente de anuência da parte contrária.

Assim, homologo a renúncia apresentada e extingo o feito, com
resolução do mérito, em face da reclamada ATENTO BRASIL S.A.,
na forma do artigo 487, III, c, do CPC, não mais prevalecendo a
condenação que lhe fora imposta, ficando, assim, excluída do polo
passivo da presente demanda.

Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo de instrumento
interposto pela ATENTO BRASIL S.A., ante a perda do objeto.
Providencie-se a baixa imediata dos autos à Vara do Trabalho de
origem. (art. 10 - Id único: b8ff892)

A Impetrante alega que, ao homologar o pedido de renúncia

formulado pela autora, o Juízo incorreu em erro induzido pela

Reclamante. Sustenta que, ao postular a renúncia da ora

Impetrante, impediu a devida "apreciação da lide que tem como
núcleo a licitude da terceirização havida entre as rés, o que já foi
declarado absolutamente válido, lícito e permitido pelo STF" (doc 1 -
Id único: 3254d73). Alega que a matéria em debate alude ao Tema
nº 725 da tabela de precedentes decididos no regime de
repercussão geral pelo E. STF, em que se decidiu pela licitude da
terceirização, independentemente do objeto social das empresas.

Afirma que o recurso interposto pela ora Impetrante não versa
apenas sobre a condenação solidária, uma vez que também

impugna "a matéria abarcada pela tese fixada pelo Supremo", razão

pela qual considera não ser possível homologar a renúncia

postulada. Alega que o pedido de renúncia constitui má-fé

processual, invocando julgado da 3ª Turma do TST como

referência, bem como decisões do Ministro Vice-Presidente que tem

indeferido os pedidos de renúncia em "todos os casos em que a

ATENTO e o ITAUCARD são litisconsortes". Sustenta que, sendo

hipótese de litisconsórcio passivo necessário (invoca o art. 114 do

CPC), é inválida a homologação de renúncia em relação a apenas
uma das partes. Afirma que "a participação em litisconsórcio entre a

ATENTO e ITAUCARD é evidentemente NECESSÁRIA E

ESSENCIAL, uma vez que a pretensão do obreiro é a nulidade do

vinculo com a ATENTO e reconhecimento do contrato direto com o

ITAUCARD". Aduz que, como a discussão dos autos versa sobre a
aplicabilidade da Súmula nº 331, I e IV, do TST, é necessária a
presença tanto da prestadora dos serviços quanto da empresa
tomadora, sendo hipótese de litisconsórcio necessário. Sustenta
que a ilegalidade do ato que homologou a renúncia decorre da
afronta à segurança jurídica, à ampla defesa, ao contraditório e ao
devido processo legal, uma vez que "o resultado prático obtido com
a renúncia não é outro senão a existência de uma sentença que
estabelece o vínculo direto com o ITAUCARD, mas que reconhece
a validade, legalidade e licitude do vínculo com a ATENTO". Alega,
ainda, que a decisão impugnada negou a prestação jurisdicional
(invocando o art. 93, IX da Constituição), na medida em que, ao
homologar a renúncia, não examinou as questões suscitadas pela

ATENTO BRASIL S.A. no Agravo de Instrumento.

Requer seja concedida medida liminar, consistente na

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 22 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário