Informações do processo 0010031-72.2015.5.01.0205

  • Movimentações
  • 7
  • Data
  • 21/01/2015 a 08/09/2022
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações 2022 2021 2020 2015

08/09/2022

Movimentação bloqueada

Seção: xx xxxx xx xxxxxxxx xx xxxxx xx xxxxxx
Tipo: xxxx xxxxxxxxxxx - xxxx xxxxxxxxx
xxxxxxxxxxx: xxxxxxxx(x)/xxxxxx(x): - xxxxxxx xxx xxxxxxxx xxxx. xxxxxxxxx xxxx x. xx. xxxxxxxx xxxx xxxxx xxxxxxx xx xxxxxxxx xx xxxxxxx xxxxxxxxx xxx xxxxx. xxxxxxxx xxxxx x xxxxx x xxxxx. xxxxx xxxxxxx xx xxxxxxxxxxxxx xx xxxxx xxxxxx. x xxxxxxxx xxx xxxxxxxx x xxxxxxxx xxxxx x xxxxx xx xxxxxxxxxxx x xxxxx, x xxxxx: “ xxxxxxxxxx xxx xxxx xxxxxxxx x xxxx xx xxxxxx xx xxxxxxxxxxx xxxxxxxx". xxxxxx xx xxxxx xxxxxxx, xxxxxxx x xxxxxxxx, xxxxxx xx xxx xxxxx x xxxx xx xxxxxxxxxxx, xxxx xxxxxxx xx/xx/xxxx. xxxxxxx-xx xx xxxxx xx xxxxxxxxxx x xxxxxxxxx xxxxxxxxx xx xxxxxxxx xx xxxxxxx. xxx xxxxx xx xxxxxx/xx, xx xx xxxxxxxx xx xxxx. xxxxxxx xxxx xx xxxx xxxxx xx xxxxxxxx xxxxxxx

08/09/2022 Visualizar PDF

Seção: 3º VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- JORGE JOSE MARTINS

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3dce84f
proferido nos autos.

DESPACHO

Chamo o feito à ordem.

Razão assiste ao Administrador da Massa Falida.

A Sentença que decretou a falência fixou o marco da atualização e
juros, a saber: “ nonagésimo dia útil anterior à data do pedido de
recuperação judicial".

Diante do acima exposto, corrijo a Sentença, apenas no que tange a
data da atualização, para constar 27/06/2013.

Remetam-se os autos ao calculista e posterior expedição de
certidão de crédito.

der

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 08 de setembro de 2022.

ADRIANA MAIA DE LIMA

Juíza do Trabalho Titular


Retirado da página 6724 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

05/09/2022 Visualizar PDF

Seção: 3º VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- JORGE JOSE MARTINS

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1c8f2cd
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

SENTENÇA

Vistos etc.

Considerando as tentativas infrutíferas de executar as Reclamadas
e sócios;

Considerando que a competência da Justiça do Trabalho para
executar créditos contra a empresa falida se exaure com a
individualização e quantificação do crédito, o qual deve ser
habilitado no Juízo da recuperação judicial, conforme dispõe o §2º
do art. 6º da Lei 11.101/05;

Nesse sentido (Grifei):

"EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. FALÊNCIA
DA EXECUTADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. O C. TST firmou jurisprudência no sentido de que,
havendo decretação de falência ou deferimento do pedido de
recuperação judicial da empresa executada, o crédito
decorrente do executivo trabalhista deve ser habilitado no

Juízo Falimentar, pois a competência da Justiça do Trabalho se
exaure com a individualização e quantificação do crédito .
Desse modo, ao indeferir o prosseguimento da execução do referido
crédito nesta Justiça Especial, a Juíza de primeiro grau decidiu em
perfeita consonância com a iterativa e atual jurisprudência. Recurso
não provido." (TRT-1 - AP: 00004754920105010002 RJ, Data de
Julgamento: 01/02/2016, Primeira Turma, Data de Publicação:
19/02/2016)

Por outro lado, o §5º, do mesmo dispositivo legal acima citado,
preceitua a continuidade das execuções trabalhistas ao término do
período de suspensão, ainda que o crédito já esteja inscrito no
quadro-geral de credores.

Por conta da norma supra, existem recomendações para que os
autos sejam encaminhados ao arquivo provisório após a emissão da
certidão para habilitação do crédito na recuperação judicial. Ocorre,
porém, que após o advento da reforma trabalhista, mormente o
disposto no art. 878, da CLT, é vedado ao julgador dar o impulso de
ofício à execução, o que impede a continuidade automática das
execuções em tela.

Neste contexto, considerando que o prosseguimento da execução
demanda iniciativa da parte interessada (CLT, art. 878);

Considerando que a transmutação do estado de recuperação
judicial para o falimentar denota a habilitação automática dos
créditos remanescentes da recuperação judicial quando
definitivamente incluídos no quadro-geral de credores, dando
prosseguimento automático as habilitações em curso (Lei
11.101/2005 - art. 80);

Considerando que o crédito trabalhista constitui crédito
superprivilegiado na classificação de que trata o art. 83, da lei em
comento;

Considerando que, encerrada a falência por sentença a extinção
das obrigações se dará nos termos do art. 158, da Lei 11.101/2005,
vale dizer, pelo pagamento de todos os créditos; pelo pagamento,
depois de realizado todo o ativo, de mais de 50% dos créditos
quirografários; pelo decurso do prazo de 05 anos, contados do
encerramento da falência, se o falido não tiver sido condenado por
prática de crime previsto em lei, ou, pelo decurso do prazo de 10
anos, se o falido tiver sido condenado por prática de crime previsto
em lei;

Considerando que, para prosseguir a execução trabalhista depois
de encerrada a falência ou o término do prazo de suspensão da
recuperação judicial o credor, necessariamente, deverá apresentar
requerimento próprio, fundamentado e provado nos autos, abrindo-
se, inclusive o direito ao contraditório, para viabilizar a emissão do
juízo de valor, seja por força do multi-citado artigo 878, da CLT, ou,
para análise dos requisitos necessários ao deferimento de questões

que tais;

Considerando que a permanência por tempo ilimitado em arquivo
provisório poderá demandar décadas de paralisação ante a
imprevisibilidade da duração de uma processo falimentar, e, com
isso, em nada contribui para resguardar o direito do exequente.
Tendo por norte que o requerimento da execução da certidão de
crédito pressupõe fundamentos outros que a inadimplência
propriamente dita;

Por fim, considerando que a remessa ao arquivo definitivo, não
traduz qualquer prejuízo ao credor ou óbice para a perseguição de
seu direito em processo executivo próprio com base na certidão de
crédito emitida;

Concluo, pela adoção das seguintes providências:

1. Remessa dos autos à i. Contadoria para atualização do crédito
devido até a data da decretação da falência, qual seja,
05/08/2022.

2. Expedição de certidão de habilitação de crédito em nome do
exequente para habilitação na massa falida nº 0378440-
75.2013.8.19.0001 que tramita na MM 5ª Vara Empresarial do
Rio de Janeiro/RJ.

3. Intimação do exequente para ciência da expedição da certidão de
crédito, bem como para proceder à habilitação do seu crédito no
Juízo competente;

No que concerne à Contribuição Previdenciária, custas e Imposto
de Renda, caso haja incidência, consoante disposto no Ofício
Circular TST.GP nº 151 de 08 de março de 2021 do c. TST, intime-
se o executado, através do escritório que ora se habilitou, que, por
entendimento deste Juízo, a Secretaria não habilitará os
advogados, restando desde já indeferidos tais requerimentos. Os
advogados constituídos deverão se habilitar diretamente via
sistema, utilizando a funcionalidade específica para tanto, devendo,
inclusive, diligenciar para que estejam devidamente autorizados a
atuar nos autos, conforme artigo 104 do CPC, sob as penas da lei,
especialmente porque as notificações e/ou intimações serão
dirigidas aos patronos habilitados pelas partes, ficando esta Vara do
Trabalho livre de quaisquer responsabilidades provenientes de
inclusões equivocadas ou indevidas, em 05 dias.

Por fim, considerando que a remessa ao arquivo definitivo, não
traduz qualquer prejuízo ao credor ou óbice para a perseguição de
seu direito em processo executivo próprio combase na certidão de
crédito emitida.

Julgo extinta a execução.

Dê-se baixa e arquive-se.
der

ADRIANA MAIA DE LIMA

Juíza do Trabalho Titular

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 7805 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

07/07/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3º VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- JORGE JOSE MARTINS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DESTINATÁRIO(S): JORGE JOSE MARTINS
NOTIFICAÇÃO PJe-JT


Fica V. Sª intimado para ciência do Despacho Id. 866ee6b:

DESPACHO

Vistos.

Tendo em vista que todas as tentativas de execução da Ré foram
frustradas, em diversos processos em curso nesta Vara, com a
utilização de todos os convênios.Considerando que a execução
centralizada na CAEP foi revogada e ainda, que já decorreu prazo
de mais de dois anos sem que houvesse indicação de novos meios
passíveis de execução que ainda não tenham sido realizados face
à Executada.

Determino:

A intimação do exequente, para promover as diligências que
entender cabíveis, em 5 dias.

Silente, voltem-me conclusos para Extinção da Execução, nos
exatos termos da Súmula n. 150, do C.STF, com fulcro nos artigos
11-A e 889, da CLT; 924, V, do CPC; e Súmula n. 327. do C.STF.

Em caso de dúvida, acesse a página:

http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 07 de julho de 2022.

PRISCILA FERREIRA SOUSA DA ROCHA

Servidor


Retirado da página 4929 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário