Informações do processo 0010009-53.2015.5.01.0483

  • Movimentações
  • 14
  • Data
  • 21/01/2015 a 07/08/2018
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações 2018 2017 2016 2015

18/12/2017

Seção: Secretaria da Sétima Turma - Acórdão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S.A.

-    PETERSON CORREA PEREIRA

-    PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

RELATÓRIO

A parte, inconformada com a decisão do Tribunal Regional do
Trabalho que negou seguimento ao recurso de revista, interpõe o
presente agravo de instrumento. Sustenta ter preenchido todos os
pressupostos legais para o regular processamento daquele recurso.
Contraminuta e contrarrazões apresentadas pelo autor, na forma da
lei.

Dispensável a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho,
nos termos do artigo 83, § 2°, II, do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

De início destaco, nos termos do artigo 1°, caput, do Ato n°
491/SEGJUD.GP, editado por esta Corte Superior, que o presente
apelo será apreciado à luz das alterações promovidas pela Lei n°
13.015/2014, pois interposto em face de decisão publicada na
vigência da referida norma.

Pela mesma razão incidirá, em regra, o CPC de 1973, exceto
quanto às normas procedimentais, que serão aquelas do Diploma
atual (Lei n° 13.105/2015), por terem aplicação imediata, inclusive
aos processos em curso (artigo 1.046).

AGRAVO DE INSTRUMENTO

CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do
agravo de instrumento.

MÉRITO

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
LICITAÇÃO - DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL

FEDERAL NO RE 760.931 - REPERCUSSÃO GERAL - SÚMULA
N° 331, IV E V, DO TST - RATIO DECIDENDI

O ente público sustenta a inexistência de responsabilidade pelos
créditos trabalhistas da parte autora, empregada de empresa
prestadora de serviços contratada por meio de regular licitação.
Aponta violação do artigo 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, dentre outros
argumentos.

Eis a decisão recorrida:

Assim,data maxima venia do entendimento esposado pelo MM
Juízo de origem, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade
subsidiária da 2 a  Ré, em razão da terceirização de atividade
laborativa, em consonância com a orientação jurisprudencial
emanada da Súmula 331, do C. TST, que tem atuação tanto nos
casos de contratação irregular por empresa interposta como nos
casos de terceirização lícita.

O art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, invocado pela Recorrida para se
furtar à responsabilidade que lhe cabe, ao estabelecer que "a
inadimplência do contratado, com referência aos encargos
trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração
Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar
o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras
e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis", deve ser
interpretado em consonância com outros dispositivos da referida
norma e outros diplomas legais, especialmente no que tange ao
cumprimento das obrigações contratuais pela empregadora.

A 1a Demandada deixou de efetuar o pagamento das parcelas
rescisórias do Demandante quando de sua ruptura contratual, não
tendo a Recorrida adotado qualquer medida para sanar a
irregularidade, o que deveria ter sido por ela apurado e

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

31/10/2017

Seção: Redistribuição Relação dos processos redistribuídos pela Secretaria da 8 a Turma em

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S.A.

-    PETERSON CORREA PEREIRA

-    PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

21/07/2017

Seção: PRESIDÊNCIA - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

-    PETERSON CORREA PEREIRA

Destinatário: PETERSON CORREA PEREIRA

Fica(m) intimado(s) o(s) agravado(s) para contraminutar(em) o(s)

agravo(s) de instrumento e contrarrazoar(em) o(s) recurso(s) de

revista conforme a Instrução Normativa n° 16 do TST.

Em 21/07/2017.

Secretaria Judiciária de 2a Instância


Intimado(s)/Citado(s):

-    MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A

Destinatário: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A

Fica(m) intimado(s) o(s) agravado(s) para contraminutar(em) o(s)

agravo(s) de instrumento e contrarrazoar(em) o(s) recurso(s) de
revista conforme a Instrução Normativa n° 16 do TST.

Em 21/07/2017.

Secretaria Judiciária de 2 a  Instância


Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

04/05/2017

Seção: PRESIDÊNCIA - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

Destinatário: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

Indeferido o recurso de revista.

Em 24 de Abril de 2017.

Secretaria Judiciária de 2a Instância


Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário