Informações do processo 0000180-29.2019.5.17.0009

  • Movimentações
  • 23
  • Data
  • 08/03/2019 a 30/08/2022
  • Estado
  • Espírito Santo

Movimentações 2022 2021 2020 2019

30/08/2022

Movimentação bloqueada

Seção: xx xx xxxxxxx xx xxxxxxx
Tipo: xxxxxxx xxxxxxxxx - xxxx xxxxxxxxxxx
xxxxxxxxxxx: xxxxxxxx(x)/xxxxxx(x): - xxxxxx xxxxxxxxx xxxxxxxx - xxx xxxxxxxx xxxxxx x xxxxxxxxxx xxxxxxxxx xxxx xxxxx xxxxxxxxxx xxxxxxx xx xxxxxxxxx xxxx x. xx. xxxxxxxx xxxx xxxxx xxxxxxx xx xxxxxxx xx xxxxxxx xxxxxxxxx xxx xxxxx. xxxxxxx xxxxxx xx xxxxxxxxxxx xx xxxxxx xxxxxx xxxxxxxx x xxxxxxx xxxxxxxx. xxxxxxxxx(x)-xx x(x) xxxxxxxx(x) xxxx xxxxxxxxxxxxx(xx) x xxxxxx xx xxxxxxxxxxx x xxxxxx-xxxxxxxx(xx) x xxxxxxx xxxxxxxxx. xxxx, xx xxxxxxx xxxxxxxx xxxxxxxx xx xxxxxxxx, xxx xxxxxx xxxxxxxxxx xx xxxxxx. xxxxxxx/xx, xx xx xxxxxx xx xxxx. xxxxxxxx xxxxxx xxxxxxxx xxxxxxxxxxxxx xxxxxxx xx xxxxxxxx

12/08/2022 Visualizar PDF

Seção: OJ de Análise de Recurso
Tipo: Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- HELDER MAIOLI 47460822787

- MARCOS MENEGUETE QUARESMA

- TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS
LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b5044b6
proferida nos autos.

1. HELDER MAIOLI
Recorrente(s):

47460822787

1. MARCOS MENEGUETE
Recorrido(a)(s):

QUARESMA

RECURSO DE:HELDER MAIOLI 47460822787

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017.
Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT,
incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da
transcendência do recurso de revista.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 05/07/2022 - Id
99e4ded; petição recursal apresentada em 15/07/2022 - Id
f75c59b).

Regular a representação processual (Id 31fc836).

A parte recorrente está isenta de preparo, tendo em vista a
concessão da assistência judiciária gratuita (Id. 8a85010).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (1654) /
RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO

Alegação(ões):

- violação arts. 5°, II, LV, 93 IX CF; 2°, 3° CLT

- divergência jurisprudencial

A recorrente pugna pela reforma do julgado quanto ao
reconhecimento de vínculo de emprego. Aduz que restou
comprovado que a relação era de caráter autônomo, não se
constatando subordinação, onerosidade e pessoalidade.

Contudo, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido
de que “não é possível enquadrar o autor na categoria de
trabalhador autônomo, uma vez que os elementos caracterizados
da relação de emprego, nos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT,
encontram-se presentes no caso em exame" uma vez que a
subordinação jurídica restou comprovada pelo fato de o autor ter
trabalhado todo o período para o primeiro reclamado, em sua
atividade fim (fretes), não se verifica, em tese, a alegada violação,
como requer o artigo 896, § 9º, da CLT.

Ademais, ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, mostra-se
inviável, em processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a
análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência
jurisprudencial com ementas.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intimem-se.

/GR-08

VITORIA/ES, 10 de agosto de 2022.

MARCELLO MACIEL MANCILHA
Desembargador Federal do Trabalho


Retirado da página 1673 do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

04/07/2022 Visualizar PDF

Seção: PRIMEIRA TURMA
Tipo: Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCOS MENEGUETE QUARESMA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Ficam as partes intimadas para ciência do Acórdão #id:8a85010 .

VITORIA/ES, 01 de julho de 2022.

JOAO BATISTA BORTOLON DE OLIVEIRA

Diretor de Secretaria


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS
LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Ficam as partes intimadas para ciência do Acórdão #id:8a85010 .

VITORIA/ES, 01 de julho de 2022.

JOAO BATISTA BORTOLON DE OLIVEIRA

Diretor de Secretaria


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCOS MENEGUETE QUARESMA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Ficam as partes intimadas para ciência do Acórdão #id:8a85010 .

VITORIA/ES, 01 de julho de 2022.

JOAO BATISTA BORTOLON DE OLIVEIRA

Diretor de Secretaria


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- HELDER MAIOLI 47460822787

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Ficam as partes intimadas para ciência do Acórdão #id:8a85010 .

VITORIA/ES, 01 de julho de 2022.

JOAO BATISTA BORTOLON DE OLIVEIRA

Diretor de Secretaria


Retirado da página 18 do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

04/07/2022 Visualizar PDF

Seção: PRIMEIRA TURMA
Tipo: Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS
LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Ficam as partes intimadas para ciência do Acórdão #id:8a85010 .

VITORIA/ES, 01 de julho de 2022.

JOAO BATISTA BORTOLON DE OLIVEIRA

Diretor de Secretaria


Retirado da página 20 do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

07/06/2022 Visualizar PDF

Seção: PRIMEIRA TURMA
Tipo: Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo

complemento: Complemento Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- HELDER MAIOLI 47460822787

- MARCOS MENEGUETE QUARESMA

- TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS
LTDA


Retirado da página 17 do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

05/04/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- HELDER MAIOLI 47460822787

- TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS
LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 37e4c69
proferida nos autos.

D E C I S Ã O - PJe-JT

Vistos etc.

ID n. 1388f54 e d628aaf:

Ao(s) recorrido(s), em 08 dias.

Após, remetam-se ao TRT.

VITORIA/ES, 05 de abril de 2022.

DENISE ALVES TUMOLI FERREIRA

Juíza do Trabalho Substituta


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCOS MENEGUETE QUARESMA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 37e4c69
proferida nos autos.

D E C I S Ã O - PJe-JT

Vistos etc.

ID n. 1388f54 e d628aaf:

Ao(s) recorrido(s), em 08 dias.

Após, remetam-se ao TRT.

VITORIA/ES, 05 de abril de 2022.

DENISE ALVES TUMOLI FERREIRA

Juíza do Trabalho Substituta


Retirado da página 603 do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

17/03/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCOS MENEGUETE QUARESMA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ba5d3fa
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

Vistos, etc

HELDER MAIOLI apresenta embargos de declaração em relação á
sentença de id. 42a73d6 arguindo omissão na apreciação de seu
pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária
gratuita.

Os embargos foram aviados a tempo e modo.

Existe de fato a omissão.

No mérito, tem parcial razão.

Entendo que se aplica à espécie apenas o direito à gratuidade da
justiça, alcançando apenas a isenção das custas processuais
arbitradas, e não a dispensa do recolhimento do depósito recursal,
dada a sua peculiar natureza jurídica de garantia do juízo da
execução.

Pelo exposto, conheço dos embargos e, no mérito, julgo-os
parcialmente procedentes para deferir tão somente a dispensa do
recolhimento das custas processuais, mantendo-se a determinação
da obrigação de efetuar o depósito recursal para recorrer.

Intimem-se.

cumpra-se.

LFCL/lfcl

LUCY DE FATIMA CRUZ LAGO

Juíza do Trabalho Titular


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- HELDER MAIOLI 47460822787

- TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS
LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ba5d3fa
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

Vistos, etc

HELDER MAIOLI apresenta embargos de declaração em relação á
sentença de id. 42a73d6 arguindo omissão na apreciação de seu
pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária
gratuita.

Os embargos foram aviados a tempo e modo.

Existe de fato a omissão.

No mérito, tem parcial razão.

Entendo que se aplica à espécie apenas o direito à gratuidade da
justiça, alcançando apenas a isenção das custas processuais
arbitradas, e não a dispensa do recolhimento do depósito recursal,
dada a sua peculiar natureza jurídica de garantia do juízo da
execução.

Pelo exposto, conheço dos embargos e, no mérito, julgo-os
parcialmente procedentes para deferir tão somente a dispensa do
recolhimento das custas processuais, mantendo-se a determinação
da obrigação de efetuar o depósito recursal para recorrer.

Intimem-se.

cumpra-se.

LFCL/lfcl

LUCY DE FATIMA CRUZ LAGO

Juíza do Trabalho Titular


Retirado da página 383 do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

07/01/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- HELDER MAIOLI 47460822787

- TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS
LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 42a73d6
proferida nos autos.

LFCL/ets

NONA VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA

PROCESSO: ATSUM 0000180-29.2019.5.17.0009

RECLAMANTE: MARCOS MENEGUETE QUARESMA -CPF:
078.690.747-99

1ªRECLAMADA: HELDER MAIOLI-CNPJ: 20.664.529/0001-17
2ªRECLAMADA: TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS
EXPRESSAS LTDA -CNPJ: 95.591.723/0001-19

RELATÓRIO

Dispensado nos termos do artigo 852-I da CLT.

FUNDAMENTAÇÃO
PRELIMINARMENTE

1 - DA COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO
A 2ª ré invoca preliminarmente a incompetência material da Justiça
do Trabalho, sob o argumento de que o objeto deste processo, isto
é, o mérito da causa, diz respeito a uma relação de natureza
meramente comercial à luz do disposto no art. 2º da Lei
n°.11.442/2007.

Sem razão, contudo, pois, a partir da Emenda Constitucional45de
31/12/04, a nova redação do artigo114daCRFB/88 é de clareza
solar ao estabelecer que esta Justiça Especializada é competente
para dirimir todas as lides decorrentes da relação de trabalho,
estejam elas ligados aos direitos trabalhistas propriamente ditos, ou
mesmo quando decorrentes de forma indireta ou reflexa do contrato
de trabalho, como é o caso dos autos, no qual o autor não detém
vínculo empregatício diretamente com o empregador, todavia na
qualidade de dependente do empregado, beneficia-se dele direta
e/ou indiretamente.

In casu, o autor postula a declaração da relação material de
emprego com o primeiro reclamado e a responsabilização
subsidiária da segunda reclamada.

Portanto, resta clara a competência material da Justiça do Trabalho
para processar e julgar a presente causa.

2 - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PRIMEIRO
RECLAMADO E DA SEGUNDA RECLAMADA

Os dois Reclamados suscitam preliminar de ilegitimidade.

O direito de ação é autônomo e abstrato, significando que o seu
exercício independe da existência do direito material.

Logo, a questão da ilegitimidade passiva ad causam ou carência de
ação, em verdade, é matéria de fundo da demanda e com ele será
apreciada.

Pela teoria da prospectação, se a inexistência das condições da
ação só pode ser aferida após a produção probatória, a sentença
será de mérito conforme ressalvam ADA, DINAMARCO e
CINTRA inTeoria Geral do Processo, Malheiros, 17. ed., p. 261.
Assim, rejeita-se.

3 - FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO RECLAMANTE

O direito de ação é autônomo e abstrato, significando que o seu
exercício independe da existência do direito material.

Acresça-se que a Ação Trabalhista, isto é, o direito subjetivo público
do trabalhador provocar a Jurisdição, é também um direito social do
Trabalhador (CRFB, art. 7º, XXIX).

Rejeita-se, pois, a preliminar.

4 – DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

A 2ª Reclamada suscitou preliminar de inépcia da peça vestibular.
Não obstante, a peça exordial trabalhista é singela e deve conter
“uma breve exposição dos fatos" (CLT, art.840), o que ocorreu no
caso sub exame.

Não é caso de invocação do Código de ProcessoCivil se há, no
caso, norma processual específica na Consolidação das Leis do
Trabalho tratando da matéria (CLT, art. 769).

Rejeita-se, assim, a preliminar de inépcia da peça vestibular.

5 – DASUSPENSÃO DO FEITO EM

RAZÃODAMEDIDACAUTELAR NAAÇÃO
DECLARATÓRIADECONSTITUCIONALIDADE 48 DO STF

Suscitou a 2ª Ré a necessidade de suspensão do processo em
razão da medida cautelar na ADC nº48 em tramitação no E. STF.
Sem razão, pois a medida cautelar deferida não impede o
julgamento desta causa, na qual se requer a declaração do liame
empregatício. Afasto.

MÉRITO
6 -DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES DISSIDENTES


O reclamante afirmou, em sua peça de ingresso, que foi contratado
pelo 1º reclamado na data de 03 de outubro de 2008, para exercer o
cargo de Motorista , tendo sido ajustado o salário de R$ 900,00, de
2008 a 2016, e, nos anos de 2017 e de 2018, o valor salarial médio
ajustado foi de R$ 1.500,00, tendo sido dispensado em 04 de
janeiro de 2019.

Afirma o autor que não teve a sua CTPS assinada; que não recebeu
pelas suas férias; gratificações natalinas; aviso prévio, tampouco
FGTS.

Aduz ainda o reclamante que os serviços eram por ele prestados no
caminhão do 1º reclamado e sob a direção dele.

O primeiro reclamado, em sua contestação, em suma, assim
alegou, verbis:

“a)Reclamante e Reclamado faziam parte da cooperativa
COPCARES, criada como intuito de prestar serviçosautônomos
diretos à TNT e outras empresasinteressadas, sob CNPJs para
este fim específico;

b)As demandas eram encaminhadas pela TNT à cooperativa que,
porsua vez,distribuía os trabalhos autônomos aos cooperativados
que tivessem interesse nademanda –havendo também situações
nas quais os trabalhos eram distribuídosdiretamente aos
autônomos pela TNT;

c)Havia a prática comum de um motorista que não tivesse caminhão

celebrasserelação de parceria comercial com um proprietário, ou
até mesmo parcerias entremotoristas e proprietários;

d)Neste modelo de parceria, o proprietário tão somente
disponibilizava seuregistro ecaminhão ao motorista habilitado,
sendo os lucros e faturamentos divididosentre eles. No segundo
modelo, os parceiros–proprietários ou não–apenasdividiam seus
lucros entre si visando equalizar as oportunidades e lucros;

e)Neste modelo de parceria,um parceiroem nada interfere nas
operações do outro parceiro, sendoas operações de exclusiva e
integral responsabilidadede cada um dos parceiros, havendo tão
somente em raros casos alguma ajuda, caso algum deles não
pudesse cumprir determinada demanda,solicitando “socorro" ao
outro;

f)É exatamente o caso dos autos–o Reclamante e Reclamado eram
parceiroscomerciais, sendo que o Reclamante era motorista e o
Reclamadoproprietário, o qual inclusive transferiu um de seus
veículos para oReclamante operar em determinado período;
g)O Reclamado jamaisinterferiu nas atividades do Reclamante, não
havendosubordinação, onerosidade, não eventualidade ou
pessoalidade. Ao bem daverdade, o Reclamante tinha total
liberdade;" - id dfa7b6d.

Deste modo, o 1º reclamado inicialmente alegou que integrou uma
cooperativa de trabalho juntamente com o reclamante e que, sem
segundo momento, firmaram uma parceria comercial, segundo a
qual o 1º reclamado disponibilizou o seu caminhão e seus registros
ao reclamante sendo os lucros divididos entre eles, contudo, negou
que tenha ajustado com o reclamante uma relação material de
emprego, afirmando inexistir os elementos dela caracterizadores,
uma vez que as partes teriam uma relação de parceria
exclusivamente comercial.

Em havendo a prestação de trabalho humano subordinado,
presume-se (CC, art.212,IV) a relação jurídica material de emprego
por força de sua vis atrativa.

A testemunha ouvida pelo Juízo, Sr. Gilberto de Alves Ferreira,
confirmou que o autor trabalhava para o 1º reclamado, pois deste
era o dono do caminhão e disse ainda que a 2ª reclamada passava
as diretrizes das entregas tanto para os proprietários dos
caminhões, quanto para os motoristas destes; afirmou que o
reclamante estava na 2ª reclamada todos os dias e que o
reclamante recebia salário do 1º reclamado.

O informante do Juízo, Sr. Ronilson Decor, o qual vem a ser genro
do 1º reclamado, também confirmou que era sabido por ele e pela
família que o reclamante era funcionário/empregado do 1º
reclamado.

Em seu próprio depoimento pessoal, na Assentada de ID ee4839c,
o 1º reclamado (aos 30 minutos do depoimento) declarou que foi ele

quem arregimentou o reclamante para exercer a função de
motorista em seu caminhão, dizendo ao autor, depois deste
confirmar que ficaria com o trabalho, “ mas nós não temos
condições de assinar carteira "e que, posteriormente, já no curso
da relação de trabalho, para atender a exigência da 2ª reclamada
de que somente tomaria serviços de pessoas jurídicas, a partir de
determinado momento, em razão disso, simulou a transferência de
propriedade de seu caminhão para o reclamante, o qual teve que
constituir CNPJ. Entretanto, o depoente deixou bem claro para este
Juízo que ele, o 1º reclamado, era de fato o proprietário do
caminhão, o qual retornou posteriormente para o seu registro no
Detran (minuto 32).

Registre-se ainda que o 1º reclamado, ainda em seu depoimento
pessoal, afirmou que, sabendo que o fato de não assinar a CTPS do
autor lhe traria futuros problemas, passou a depositar mensalmente
a quantia de R$ 200,00, tendo depois de dois anos pagado ao autor
cerca de R$ 6.000,00 pelos direitos trabalhistas sonegados nos
primeiros anos e que, a partir disso, firmaram uma parceria
comercial, na qual o lucro do trabalho realizado pelo reclamante em
dividido ao meio entre o próprio autor e o primeiro reclamado.

Vê-se, diante disso, que o próprio 1º reclamado, no momento do
ajuste da contratação do autor, tinha a consciência de que, em
verdade, as partes estavam firmando uma relação material de
emprego, pois não se tratava de um relação de cooperação via a
Cooperativa COPCARES, tampouco uma relação genuinamente
comercial, posto que todas as condições foram determinadas pelo
1º reclamado, havendo total subordinação jurídica do reclamante
para com ele, bem como pessoalidade, habitualidade e
onerosidade.

Da colheita do meio de prova oral, portanto, balizada pelo princípio
da presunção racional do juiz e do princípio da imediação,não se
elide a presunção do que se estabeleceu entre as partes foi uma
genuína relação material de emprego (CC, art.212,IV; CLT, art.
818).

Como premissa relembre-se a presunção (CC, art.212, IV), como
leciona ARION SAYÃO ROMITA, verbis:

“O que se estabeleceu, na verdade, foi a presunção da existência
de contrato de trabalho mediante o simples fato da prestação efetiva
de serviços." InA Subordinação No Contrato De Trabalho, Forense,
1979, págs. 57/58.

Era do 1º reclamado o ônus de provar a alegada autonomia, não só
em face da presunção relativa oriunda da subordinação como
também da presunção partejada da necessidade finalística
mercantil do reclamado na atividade laboral do reclamante sob seu
papel de empresa.

Não restou caracterizada a autonomia nos moldes conceituais

acima perfilhados.

Registra-se que não parece razoável e crível a este Juízo que uma
empresa de transporte de cargas, tal qual a segunda reclamada,
não tenha a maioria dos empregados contratados nos moldes do
artigo 3º da CLT.

Insta ainda ressaltar que inexiste óbice legal para o reconhecimento
do liame empregatício a existência concomitante de outras relações
de emprego ou mesmo a coexistência com outras formas de
prestação de serviços para outras pessoas estranhas à lide por não
se erigir em requisito para tanto a exclusividade. Há muito ensina
EVARISTO DE MORAES FILHO, verbis:

“Nenhuma proibição existe na legislação brasileira quanto à
acumulação de empregos em mais de um empregador." “... nada
impede que o empregado preste serviços, análogos ou diferentes, a
mais de um empregador." InIntrodução ao Direito do Trabalho, LTr,
3ª edição, pág. 242.

E é como também leciona ORLANDO GOMES, verbis:

“A exclusividadeda prestação de trabalho não é propriamente
condição de existência de contrato de trabalho, mas, sim,
decorrência normal do estado de subordinação que esse contrato
cria para o empregado. Tanto assim que circunstância de o
trabalhador empregar a sua atividade para mais de um empregador
não desnatura os contratos de trabalho que celebrou." InCurso de
Direito do Trabalho, Forense, volume I, 9ª edição, pág. 96.

Nesse passo, têm-se como verdadeiros os fatos afirmados pelo
reclamante, pela análise do conjunto probatório dos autos, bem
como da aplicação das regras sobre a distribuição do ônus da prova
(artigos 818 da CLT).

E nem se diga que o fato do reclamante ter de 2012 a 2017 o
registro na Agência Nacional de Transportes deTransportador
Autônomo de Cargas Auxiliar é óbice para a declaração do liame
empregatício à luz do art. 5º da Lei nº11.442/2007, uma vez que o
próprio 1º reclamado confessou a simulação realizada para que o
aparentemente o reclamante aparentasse ser umTransportador
Autônomo de Cargas Auxiliar, com inscrição no CNPJ inclusive,
para atender às exigências da segunda reclamada. Tanto é assim,
que, a partir de 2017, o registro do reclamante consta como inativo
na ANTT ( id 1a08e81), mas o do 1º reclamado consta ativo até hoje
( id 1a08e81).

Relembre-se que é nulo o negócio jurídico simulado (CC, art. 167) e
que são nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de
desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na
legislação trabalhista (CLT, art. 9º).

“(...)a nulidade absoluta é insanável, podendo assim ser declarada
de ofício. Logo, se o juiz deve conhecer de ofício a nulidade
absoluta, sendo a simulação causa de nulidade do negócio jurídico,

sua alegação prescinde de ação própria(...)" – trecho do v. Acórdão
proferido nos autos do Recurso Especial1.582.388/PE, relatado
pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho, da 1ª Turma do C.
Superior Tribunal de Justiça.

Desta feita, aplica-se ao caso concreto o Princípio da Persuasão
Racional do Juiz e da Motivação das Decisões Judiciais ,
segundo o qual possui o Juiz o poder de apreciar as provas
livremente, a fim de se convencer da verdade ou da falsidade ou da
inexatidão parcial das afirmações sobre os fatos da causa,
conforme previsto no artigo 769 da CLT.

Declara-se, portanto, calcada no princípio do contrato realidade, que
o que se estabeleceu entre o reclamante e o 1ºreclamado foi uma
genuína relação material de emprego de forma personalíssima,
subordinada e assalariada (CLT, art. 2º, art. 3º).

Foi o autor contratado em 03 de outubro de 2008, para exercer o
cargo de Motorista , tendo sido ajustado o salário de R$ 900,00, de
2008 a 2016, e, nos anos de 2017 e de 2018, o valor salarial médio
ajustado foi de R$ 1.500,00, tendo sido dispensado em 04 de
janeiro de 2019.

Em face do princípio da continuidade, declara-se que o termo inicial
da relação material de emprego se deu em03 de outubro de 2008 e
o termo final em04 de janeiro de 2019.

Cabia ao Empregador, pois, comprovar pela forma expressamente
prevista no disposto no artigo 464 da Consolidação das Leis do
Trabalho o valor salarial e com expressa indicação aritmética, por
ser vedada a forma complessiva (S. 91 do c. TST), o que teria sido
recebido pelo empregado.

Não se desincumbindo de tal comprovação, declara-se que o
reclamante foi contratado pelo 1º

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1571 do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

07/01/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCOS MENEGUETE QUARESMA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 42a73d6
proferida nos autos.

LFCL/ets

NONA VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA

PROCESSO: ATSUM 0000180-29.2019.5.17.0009

RECLAMANTE: MARCOS MENEGUETE QUARESMA -CPF:
078.690.747-99

1ªRECLAMADA: HELDER MAIOLI-CNPJ: 20.664.529/0001-17
2ªRECLAMADA: TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS
EXPRESSAS LTDA -CNPJ: 95.591.723/0001-19

RELATÓRIO

Dispensado nos termos do artigo 852-I da CLT.

FUNDAMENTAÇÃO
PRELIMINARMENTE

1 - DA COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO
A 2ª ré invoca preliminarmente a incompetência material da Justiça
do Trabalho, sob o argumento de que o objeto deste processo, isto
é, o mérito da causa, diz respeito a uma relação de natureza
meramente comercial à luz do disposto no art. 2º da Lei
n°.11.442/2007.

Sem razão, contudo, pois, a partir da Emenda Constitucional45de
31/12/04, a nova redação do artigo114daCRFB/88 é de clareza
solar ao estabelecer que esta Justiça Especializada é competente
para dirimir todas as lides decorrentes da relação de trabalho,
estejam elas ligados aos direitos trabalhistas propriamente ditos, ou
mesmo quando decorrentes de forma indireta ou reflexa do contrato
de trabalho, como é o caso dos autos, no qual o autor não detém
vínculo empregatício diretamente com o empregador, todavia na
qualidade de dependente do empregado, beneficia-se dele direta
e/ou indiretamente.

In casu, o autor postula a declaração da relação material de
emprego com o primeiro reclamado e a responsabilização
subsidiária da segunda reclamada.

Portanto, resta clara a competência material da Justiça do Trabalho
para processar e julgar a presente causa.

2 - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PRIMEIRO
RECLAMADO E DA SEGUNDA RECLAMADA

Os dois Reclamados suscitam preliminar de ilegitimidade.

O direito de ação é autônomo e abstrato, significando que o seu
exercício independe da existência do direito material.

Logo, a questão da ilegitimidade passiva ad causam ou carência de
ação, em verdade, é matéria de fundo da demanda e com ele será
apreciada.

Pela teoria da prospectação, se a inexistência das condições da
ação só pode ser aferida após a produção probatória, a sentença
será de mérito conforme ressalvam ADA, DINAMARCO e
CINTRA inTeoria Geral do Processo, Malheiros, 17. ed., p. 261.
Assim, rejeita-se.

3 - FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO RECLAMANTE

O direito de ação é autônomo e abstrato, significando que o seu

exercício independe da existência do direito material.

Acresça-se que a Ação Trabalhista, isto é, o direito subjetivo público
do trabalhador provocar a Jurisdição, é também um direito social do
Trabalhador (CRFB, art. 7º, XXIX).

Rejeita-se, pois, a preliminar.

4 – DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

A 2ª Reclamada suscitou preliminar de inépcia da peça vestibular.
Não obstante, a peça exordial trabalhista é singela e deve conter
“uma breve exposição dos fatos" (CLT, art.840), o que ocorreu no
caso sub exame.

Não é caso de invocação do Código de ProcessoCivil se há, no
caso, norma processual específica na Consolidação das Leis do
Trabalho tratando da matéria (CLT, art. 769).

Rejeita-se, assim, a preliminar de inépcia da peça vestibular.

5 – DASUSPENSÃO DO FEITO EM

RAZÃODAMEDIDACAUTELAR NAAÇÃO
DECLARATÓRIADECONSTITUCIONALIDADE 48 DO STF

Suscitou a 2ª Ré a necessidade de suspensão do processo em
razão da medida cautelar na ADC nº48 em tramitação no E. STF.
Sem razão, pois a medida cautelar deferida não impede o
julgamento desta causa, na qual se requer a declaração do liame
empregatício. Afasto.

MÉRITO
6 -DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES DISSIDENTES


O reclamante afirmou, em sua peça de ingresso, que foi contratado
pelo 1º reclamado na data de 03 de outubro de 2008, para exercer o
cargo de Motorista , tendo sido ajustado o salário de R$ 900,00, de
2008 a 2016, e, nos anos de 2017 e de 2018, o valor salarial médio
ajustado foi de R$ 1.500,00, tendo sido dispensado em 04 de
janeiro de 2019.

Afirma o autor que não teve a sua CTPS assinada; que não recebeu
pelas suas férias; gratificações natalinas; aviso prévio, tampouco
FGTS.

Aduz ainda o reclamante que os serviços eram por ele prestados no
caminhão do 1º reclamado e sob a direção dele.

O primeiro reclamado, em sua contestação, em suma, assim
alegou, verbis:

“a)Reclamante e Reclamado faziam parte da cooperativa
COPCARES, criada como intuito de prestar serviçosautônomos
diretos à TNT e outras empresasinteressadas, sob CNPJs para
este fim específico;

b)As demandas eram encaminhadas pela TNT à cooperativa que,
porsua vez,distribuía os trabalhos autônomos aos cooperativados
que tivessem interesse nademanda –havendo também situações
nas quais os trabalhos eram distribuídosdiretamente aos
autônomos pela TNT;

c)Havia a prática comum de um motorista que não tivesse caminhão
celebrasserelação de parceria comercial com um proprietário, ou
até mesmo parcerias entremotoristas e proprietários;

d)Neste modelo de parceria, o proprietário tão somente
disponibilizava seuregistro ecaminhão ao motorista habilitado,
sendo os lucros e faturamentos divididosentre eles. No segundo
modelo, os parceiros–proprietários ou não–apenasdividiam seus
lucros entre si visando equalizar as oportunidades e lucros;

e)Neste modelo de parceria,um parceiroem nada interfere nas
operações do outro parceiro, sendoas operações de exclusiva e
integral responsabilidadede cada um dos parceiros, havendo tão
somente em raros casos alguma ajuda, caso algum deles não
pudesse cumprir determinada demanda,solicitando “socorro" ao
outro;

f)É exatamente o caso dos autos–o Reclamante e Reclamado eram
parceiroscomerciais, sendo que o Reclamante era motorista e o
Reclamadoproprietário, o qual inclusive transferiu um de seus
veículos para oReclamante operar em determinado período;
g)O Reclamado jamaisinterferiu nas atividades do Reclamante, não
havendosubordinação, onerosidade, não eventualidade ou
pessoalidade. Ao bem daverdade, o Reclamante tinha total
liberdade;" - id dfa7b6d.

Deste modo, o 1º reclamado inicialmente alegou que integrou uma
cooperativa de trabalho juntamente com o reclamante e que, sem
segundo momento, firmaram uma parceria comercial, segundo a
qual o 1º reclamado disponibilizou o seu caminhão e seus registros
ao reclamante sendo os lucros divididos entre eles, contudo, negou
que tenha ajustado com o reclamante uma relação material de
emprego, afirmando inexistir os elementos dela caracterizadores,
uma vez que as partes teriam uma relação de parceria
exclusivamente comercial.

Em havendo a prestação de trabalho humano subordinado,
presume-se (CC, art.212,IV) a relação jurídica material de emprego
por força de sua vis atrativa.

A testemunha ouvida pelo Juízo, Sr. Gilberto de Alves Ferreira,
confirmou que o autor trabalhava para o 1º reclamado, pois deste
era o dono do caminhão e disse ainda que a 2ª reclamada passava
as diretrizes das entregas tanto para os proprietários dos
caminhões, quanto para os motoristas destes; afirmou que o
reclamante estava na 2ª reclamada todos os dias e que o
reclamante recebia salário do 1º reclamado.

O informante do Juízo, Sr. Ronilson Decor, o qual vem a ser genro
do 1º reclamado, também confirmou que era sabido por ele e pela
família que o reclamante era funcionário/empregado do 1º
reclamado.

Em seu próprio depoimento pessoal, na Assentada de ID ee4839c,

o 1º reclamado (aos 30 minutos do depoimento) declarou que foi ele
quem arregimentou o reclamante para exercer a função de
motorista em seu caminhão, dizendo ao autor, depois deste
confirmar que ficaria com o trabalho, “ mas nós não temos
condições de assinar carteira "e que, posteriormente, já no curso
da relação de trabalho, para atender a exigência da 2ª reclamada
de que somente tomaria serviços de pessoas jurídicas, a partir de
determinado momento, em razão disso, simulou a transferência de
propriedade de seu caminhão para o reclamante, o qual teve que
constituir CNPJ. Entretanto, o depoente deixou bem claro para este
Juízo que ele, o 1º reclamado, era de fato o proprietário do
caminhão, o qual retornou posteriormente para o seu registro no
Detran (minuto 32).

Registre-se ainda que o 1º reclamado, ainda em seu depoimento
pessoal, afirmou que, sabendo que o fato de não assinar a CTPS do
autor lhe traria futuros problemas, passou a depositar mensalmente
a quantia de R$ 200,00, tendo depois de dois anos pagado ao autor
cerca de R$ 6.000,00 pelos direitos trabalhistas sonegados nos
primeiros anos e que, a partir disso, firmaram uma parceria
comercial, na qual o lucro do trabalho realizado pelo reclamante em
dividido ao meio entre o próprio autor e o primeiro reclamado.

Vê-se, diante disso, que o próprio 1º reclamado, no momento do
ajuste da contratação do autor, tinha a consciência de que, em
verdade, as partes estavam firmando uma relação material de
emprego, pois não se tratava de um relação de cooperação via a
Cooperativa COPCARES, tampouco uma relação genuinamente
comercial, posto que todas as condições foram determinadas pelo
1º reclamado, havendo total subordinação jurídica do reclamante
para com ele, bem como pessoalidade, habitualidade e
onerosidade.

Da colheita do meio de prova oral, portanto, balizada pelo princípio
da presunção racional do juiz e do princípio da imediação,não se
elide a presunção do que se estabeleceu entre as partes foi uma
genuína relação material de emprego (CC, art.212,IV; CLT, art.
818).

Como premissa relembre-se a presunção (CC, art.212, IV), como
leciona ARION SAYÃO ROMITA, verbis:

“O que se estabeleceu, na verdade, foi a presunção da existência
de contrato de trabalho mediante o simples fato da prestação efetiva
de serviços." InA Subordinação No Contrato De Trabalho, Forense,
1979, págs. 57/58.

Era do 1º reclamado o ônus de provar a alegada autonomia, não só
em face da presunção relativa oriunda da subordinação como
também da presunção partejada da necessidade finalística
mercantil do reclamado na atividade laboral do reclamante sob seu
papel de empresa.

Não restou caracterizada a autonomia nos moldes conceituais
acima perfilhados.

Registra-se que não parece razoável e crível a este Juízo que uma
empresa de transporte de cargas, tal qual a segunda reclamada,
não tenha a maioria dos empregados contratados nos moldes do
artigo 3º da CLT.

Insta ainda ressaltar que inexiste óbice legal para o reconhecimento
do liame empregatício a existência concomitante de outras relações
de emprego ou mesmo a coexistência com outras formas de
prestação de serviços para outras pessoas estranhas à lide por não
se erigir em requisito para tanto a exclusividade. Há muito ensina
EVARISTO DE MORAES FILHO, verbis:

“Nenhuma proibição existe na legislação brasileira quanto à
acumulação de empregos em mais de um empregador." “... nada
impede que o empregado preste serviços, análogos ou diferentes, a
mais de um empregador." InIntrodução ao Direito do Trabalho, LTr,
3ª edição, pág. 242.

E é como também leciona ORLANDO GOMES, verbis:

“A exclusividadeda prestação de trabalho não é propriamente
condição de existência de contrato de trabalho, mas, sim,
decorrência normal do estado de subordinação que esse contrato
cria para o empregado. Tanto assim que circunstância de o
trabalhador empregar a sua atividade para mais de um empregador
não desnatura os contratos de trabalho que celebrou." InCurso de
Direito do Trabalho, Forense, volume I, 9ª edição, pág. 96.

Nesse passo, têm-se como verdadeiros os fatos afirmados pelo
reclamante, pela análise do conjunto probatório dos autos, bem
como da aplicação das regras sobre a distribuição do ônus da prova
(artigos 818 da CLT).

E nem se diga que o fato do reclamante ter de 2012 a 2017 o
registro na Agência Nacional de Transportes deTransportador
Autônomo de Cargas Auxiliar é óbice para a declaração do liame
empregatício à luz do art. 5º da Lei nº11.442/2007, uma vez que o
próprio 1º reclamado confessou a simulação realizada para que o
aparentemente o reclamante aparentasse ser umTransportador
Autônomo de Cargas Auxiliar, com inscrição no CNPJ inclusive,
para atender às exigências da segunda reclamada. Tanto é assim,
que, a partir de 2017, o registro do reclamante consta como inativo
na ANTT ( id 1a08e81), mas o do 1º reclamado consta ativo até hoje
( id 1a08e81).

Relembre-se que é nulo o negócio jurídico simulado (CC, art. 167) e
que são nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de
desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na
legislação trabalhista (CLT, art. 9º).

“(...)a nulidade absoluta é insanável, podendo assim ser declarada
de ofício. Logo, se o juiz deve conhecer de ofício a nulidade

absoluta, sendo a simulação causa de nulidade do negócio jurídico,
sua alegação prescinde de ação própria(...) " – trecho do v. Acórdão
proferido nos autos do Recurso Especial1.582.388/PE, relatado
pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho, da 1ª Turma do C.
Superior Tribunal de Justiça.

Desta feita, aplica-se ao caso concreto o Princípio da Persuasão
Racional do Juiz e da Motivação das Decisões Judiciais ,
segundo o qual possui o Juiz o poder de apreciar as provas
livremente, a fim de se convencer da verdade ou da falsidade ou da
inexatidão parcial das afirmações sobre os fatos da causa,
conforme previsto no artigo 769 da CLT.

Declara-se, portanto, calcada no princípio do contrato realidade, que
o que se estabeleceu entre o reclamante e o 1ºreclamado foi uma
genuína relação material de emprego de forma personalíssima,
subordinada e assalariada (CLT, art. 2º, art. 3º).

Foi o autor contratado em 03 de outubro de 2008, para exercer o
cargo de Motorista , tendo sido ajustado o salário de R$ 900,00, de
2008 a 2016, e, nos anos de 2017 e de 2018, o valor salarial médio
ajustado foi de R$ 1.500,00, tendo sido dispensado em 04 de
janeiro de 2019.

Em face do princípio da continuidade, declara-se que o termo inicial
da relação material de emprego se deu em03 de outubro de 2008 e
o termo final em04 de janeiro de 2019.

Cabia ao Empregador, pois, comprovar pela forma expressamente
prevista no disposto no artigo 464 da Consolidação das Leis do
Trabalho o valor salarial e com expressa indicação aritmética, por
ser vedada a forma complessiva (S. 91 do c. TST), o que teria sido
recebido pelo empregado.

Não se desincumbindo de tal comprovação, declara-se que o
reclamante foi contratado pelo 1º reclamado na função de Motorista
e que recebia o salário de R$ 900,00, de 2008 a 2016, e, nos anos
de 2017 até o termo fatal do contrato de trabalho, o valor salarial
ajustado foi de R$ 1.500,00

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Retirado da página 1577 do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário