Informações do processo 0010030-67.2015.5.01.0244

  • Movimentações
  • 15
  • Data
  • 21/01/2015 a 21/10/2019
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015

21/10/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos - Acórdão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- BRASIL SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

- CLAUDIO JOSÉ DE ALMEIDA SILVA

- ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão
proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho.

A parte suscita preliminar de repercussão geral da matéria e aponta
violação aos dispositivos da Constituição da República que
especifica nas razões recursais.

A Vice-Presidência deste Tribunal Superior, por despacho,
determinou o sobrestamento do recurso extraordinário no Tema nº
246 do ementário de Repercussão Geral do Supremo Tribunal
Federal.

Considerando que a matéria foi julgada na Sessão do Tribunal
Pleno do STF em 26/03/2017, com fixação da tese de mérito, e que,
em 01/08/2019, foram rejeitados os embargos de declaração
interpostos (conforme certidão de julgamento disponibilizada no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal), passo ao exame de
admissibilidade do recurso sobrestado.

É o relatório.

Decido.

O Tema 246 diz respeito à "responsabilidade subsidiária da
Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo
inadimplemento de empresa prestadora de serviço.", matéria cuja
repercussão geral foi reconhecida em 05/02/2010 (DJe 16/04/10).
Em acórdão publicado em 12/09/17, o Pleno do STF fixou tese de
mérito no precedente, nos seguintes termos: "O inadimplemento dos
encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere
automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade
pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos
termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93".

Considerando-se a interposição de embargos declaratórios
pendentes de julgamento, e cujo resultado do julgamento poderia
influenciar diretamente na abrangência da tese fixada, determinou-
se o sobrestamento do recurso extraordinário até o trânsito em
julgado do tema de repercussão geral em comento, já que eventual
acolhimento dos aclaratórios poderia ser objeto de novo
questionamento.

Contudo, a rejeição dos embargos declaratórios, na sessão Plenária

de 01/08/19, fez com que tal fundamento à manutenção do
sobrestamento não mais subsistisse, uma vez mantida a tese
anteriormente fixada em seu inteiro teor.

Logo, versando o acórdão recorrido sobre questão atinente a tema
cuja repercussão geral foi reconhecida, com tese de mérito firmada
pelo Supremo Tribunal Federal, determino o dessobrestamento dos
autos e o seu encaminhamento ao órgão fracionário prolator da
decisão recorrida nestes autos, a fim de que se manifeste, nos
termos do art. 1.030, II, do CPC, sobre a necessidade ou não de
exercer eventual juízo de retratação da decisão então proferida por
aquele Colegiado.

Publique-se.

Brasília, 21 de outubro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
RENATO DE LACERDA PAIVA
Ministro Vice-Presidente do TST


Retirado da página 1330 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

24/07/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- BRASIL SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

- CLAUDIO JOSÉ DE ALMEIDA SILVA

- ESTADO DO RIO DE JANEIRO

O ESTADO DO RIO DE JANEIRO interpõe recurso extraordinário
com amparo no art. 102, III, "a", da Constituição Federal,
impugnando a decisão recorrida quanto à matéria "responsabilidade
subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas
gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço."
Nos termos do art. 1.030, inciso III, do CPC vigente (Lei nº
13.105/2015), incumbe ao Presidente ou ao Vice-Presidente do
Tribunal recorrido "sobrestar o recurso que versar sobre
controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo
Tribunal Federal".

No caso em exame, a matéria impugnada no recurso extraordinário
corresponde ao Tema nº 246 da tabela de temas do Supremo
Tribunal Federal, ao qual o Pretório Excelso, em 16/04/2010,
reconheceu a existência de repercussão geral.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 1.030, inciso III, do
CPC, 328 e 328-A do RISTF, determino o sobrestamento do recurso
extraordinário até o trânsito em julgado de decisão do Supremo
Tribunal Federal sobre a matéria.

Intime-se.

Publique-se.

Brasília, 23 de julho de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
RENATO DE LACERDA PAIVA
Ministro Vice-Presidente do TST


Retirado da página 60 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

25/04/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Seção Especializada em Dissídios Coletivos - Despacho

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- BRASIL SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

- CLAUDIO JOSÉ DE ALMEIDA SILVA

- ESTADO DO RIO DE JANEIRO


Retirado da página 354 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

21/02/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma - Acórdão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):
- BRASIL SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
- CLAUDIO JOSÉ DE ALMEIDA SILVA

- ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Orgão Judicante - 8ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento

e, no mérito, negar-lhe provimento.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal

Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186
e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais,
os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração
Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos

administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No

presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu
adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa

prestadora contratada deixasse de pagar regularmente ao seu
empregado as verbas trabalhistas que lhe eram devidas. Saliente-
se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e
contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito
à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de
inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da
definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com base na
interpretação sistemática. 2. JUROS DE MORA. O Regional dirimiu

a controvérsia em consonância com a jurisprudência pacífica desta
Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 382 da
SDI-1 do TST, segundo a qual não se aplicam à Fazenda Pública as
normas do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 quando ela for condenada
subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas. Agravo de

instrumento conhecido e não provido.


Retirado da página 4509 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

08/02/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma - Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- BRASIL SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

- CLAUDIO JOSÉ DE ALMEIDA SILVA

- ESTADO DO RIO DE JANEIRO


Retirado da página 1107 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário