Informações do processo 0010105-77.2013.5.01.0244

  • Movimentações
  • 12
  • Data
  • 15/01/2014 a 20/02/2017
  • Estado
  • Rio de Janeiro
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2017 2016 2015 2014

20/07/2015

Seção: SECRETARIA DA 10a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ia REGIÃO
Tipo: Acórdão DEJT

Intimado(s)/Citado(s):


- JOSIMAR ESTEVES SANT ANA


- U T C ENGENHARIA S/A


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0010105-77.2013.5.01.0244 (RO)
RECORRENTES: JOSIMAR ESTEVES SANT ANA e U T C
ENGENHARIA S/A


RECORRIDOS: JOSIMAR ESTEVES SANT ANA e U T C
ENGENHARIA S/A


RELATORA: ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
EMENTA


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. Os
honorários advocatícios nesta Especializada não decorrem tão
somente da sucumbência, devendo estar preenchidos os
requisitos da Lei n. 5.584/70. Em não se verificando, in casu, a
assistência sindical, resta indevida a dita parcela. Apelo autoral
desprovido.


RELATÓRIO


Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário em
que são partes:

JOSIMAR ESTEVES SANT ANA e U T C
ENGENHARIA S/A

, como recorrentes e recorridos.


Trata-se de recursos ordinários simultaneamente interpostos pelas
partes, objetivando a reforma da sentença de Id n° 7969078, da
lavra da MMa. Juíza Simone Poubel Lima, que julgou procedente
em parte o pedido. O autor postula o reconhecimento de uma
estabilidade negociada verbalmente com a ré, horas extraordinárias,
devolução de descontos indevidos, indenização por dano moral e
honorários advocatícios, enquanto a ré rechaça a condenação em
diferença de aviso prévio e multa do art. 477 da CLT.
Contrarrazões pela ré (ID n° 8500201).


É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO
V O T O:


Conhecimento:


Recurso ordinário interposto a tempo e modo. Conheço-o.


MÉRITO


Recurso da parte
Mérito:


DO APELO OBREIRO


Da Estabilidade negociada verbalmente com a ré:


Sustenta o trabalhador que faria jus à estabilidade bienal, conforme
ajustado verbalmente em assembleia realizada pela "Comissão de
Acompanhamento da Norma SA8000", constituída de empregados
da fábrica e representante patronal.


A Magistrada de piso entendeu que,

verbis:


"... muito embora seja legítima a associação de empregados
com vistas a tentativas de melhorias de condições de trabalho,
tal criação não enseja em reconhecimento de estabilidade a
seus integrantes, principalmente se não há expressa
concordância da Ré. A ata de assembleia que previu a
estabilidade foi elaborada de forma unilateral, não havendo
provas de participação patronal, motivo pelo qual a Ré não
pode ser compelida a observá-la, por não respeitados os
ditames legais..."

(Num. 7969078 - Pág. 3).


Irreprochável o sentenciado.


De partida, cumpre salientar que a mera eleição de um
representante, ainda que abalizada por uma assembleia de
empregados, criada com o intuito de negociar melhores condições
de trabalho, por si só, não dá azo à pleiteada estabilidade.
Sobremais, sequer houve a assinatura da ré no suposto pacto e,
tampouco dos sindicatos da categoria obreira e patronal, de sorte
que inexiste qualquer amparo legal ou contratual ao desiderato
obreiro.


Destarte, nego provimento.


Das horas extraordinárias:


Bate-se o obreiro pela condenação da ré em horas extraordinárias,
aduzindo que remanesceriam diferenças de 10 a 12 horas mensais.
A MMa. Julgadora

a quo

assim decidiu a questão,

verbis:


"... Tendo em vista que há expressivo pagamento de horas
extras nos recibos de pagamento e no TRCT. Determinou este
Juízo que o Autor apresentasse diferenças de horas extras que
entende devidas. O Autor, em sua manifestação de ID 6884931,
não cumpriu devidamente o comando judicial, limitando-se
singelamente a afirmar que são devidas 10/12 horas por mês.
Como já salientado, cabe ao Autor apontar as diferenças
supostamente devidas, nos termos do
Art. 333, I do CPC e Art. 818 da CLT. Desta forma, ao impugnar
os controles de ponto, aduzindo que


ainda existem diferenças, atraiu para si o ônus de provar suas


alegações, do qual não se desincumbiu...."

(Num. 7969078 -


Pág. 4).


Incensurável o veredicto.


Deflui dos elementos dos autos que o trabalhador restou admitido
na ré aos 23/11/2011, para exercer a função de "esmerilhador",
tendo sido imotivadamente dispensado em data de 15/03/2013.
É fato nos autos que o obreiro reconheceu, em assentada (Num.
6701989-Pág. 1), a correção das anotações apostas nos registros
de frequência adunados, os quais restaram colacionados em sua
totalidade.


Com efeito, o cotejo entre os recibos de pagamento e os cartões


ponto - apresentados pela ré relativamente a todo o pacto laboral -
evidenciam a quitação do labor suplementar, inexistindo diferenças
a serem pagas a esse título.


De outra banda, limitou-se o autor, em recurso, a asseverar, de
forma genérica, que as horas extraordinárias laboradas e
devidamente registradas nos controles de frequência não teriam
sido regularmente quitadas, o que, contudo, não encontra respaldo
no acervo probatório do presente feito.


Destarte, nego provimento.


Da devolução dos descontos indevidos:


Alega o autor que os descontos efetuados pela empresa em sua
rescisão seriam indevidos, sob o argumento de que estariam em
desconformidade com o art. 462 da CLT.


Ledo engano.


Sabe-se que, a teor do art. 462 da CLT, é defeso ao empregador
efetuar descontos salariais do empregado, exceto em se tratando
de adiantamentos, dispositivo de lei ou convenção coletiva.
Compulsando os autos, verifico que os indigitados descontos
procedidos pela ré a título de tíquete alimentação/cesta de
alimentos restam amparados pela cláusula 43 dos instrumentos
normativos da categoria (Num. 6468803-Pág.11).


Portanto, escorreita a decisão de origem.


Provimento negado.


Da indenização por dano moral:


Postula o recorrente a reforma da sentença de origem que indeferiu
o pleito de indenização por dano moral, sob o argumento de várias
pessoas teriam presenciado o constrangimento causado pelo réu no
ato de sua dispensa.


A tese é insubsistente.


É cediço que a doutrina e a jurisprudência trabalhistas admitem a
reparação dos prejuízos que ultrapassam o patrimônio, atingindo a
esfera emocional do empregado, quando causados dolosamente
pelo empregador.


Contudo, no caso em tela inexistem provas nos autos quanto ao
alegado tratamento constrangedor no ato da dispensa, logo, não
tendo o obreiro se desincumbido do ônus de probatório que lhe
competia, nos termos do elencado no art. 818, da CLT, c/c art. 333,
inciso I do CPC, resta, irreprochável o veredicto de origem.


Nego provimento.


Dos honorários advocatícios:


É consabido que os honorários advocatícios nesta Especializada
não decorrem, tão somente, da sucumbência, devendo estar
preenchidos os requisitos da Lei n. 5.584/70. Em não se
constatando a assistência sindical, indefiro a respectiva parcela.
Nego provimento.


DO APELO PATRONAL


Do aviso prévio proporcional:


Pugna a ré pela exclusão da diferença de aviso prévio de três dias,
asseverando que teria sido inobservado o teor da circular n°
10/2011 do Ministério do Trabalho e Emprego, a qual estipularia que
somente fariam jus ao pagamento de mais três dias por ano de
trabalho os empregados dispensados após completarem dois anos
no emprego.


Desassiste-lhe razão.


Releva notar que à época do distrato já estava em vigor a Lei n°.
12506/2011, cuja aplicação incide sobre as rescisões havidas a
partir data de sua publicação, ou seja, 13/10/2011.


Neste sentido, inclusive, a Súmula 441 do e. TST:


"AVISO PRÉVIO. PROPORCIONALIDADE - Res. 185/2012, DEJT
divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 O direito ao aviso prévio
proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas
rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da
publicação da Lei n° 12.506, em 13 de outubro de 2011."

Se assim é, incensurável o julgado.


Nego provimento.


Da multa do art. 477 da CLT:


Pretende a ré eximir-se da condenação ao pagamento da indigitada
multa.


Nada mais equivocado.


Dessume-se dos elementos dos autos que a injusta dispensa
operou-se aos 15/03/2013, enquanto que a homologação rescisória
somente em data de 22/05/2013 (Num. 6474285 - Pág.2), quando
há muito decorrido o prazo legal. Portanto, não pesa dúvida quanto
ao cabimento da cominação pecuniária prevista no art. 477 da CLT.
Nego provimento.


Item de recurso
Conclusão:


Conheço dos recursos ordinários e, no mérito, nego provimento a
ambos os apelos.


A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 10a Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, por unanimidade,
conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, negar provimento a
ambos os apelos, nos termos do voto da Exma. Des. Relatora.


Rosana Salim Villela Travesedo


Desembargadora do Trabalho


Relatora


RSVT/Ce


Votos

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

29/04/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4a VARA DO TRABALHO DE NITERÓI
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL


JUSTIÇA DO TRABALHO


DESPACHO PJe - JT


Intime-se o

réu

para contrarrazoar o Recurso Ordinário.


Niterói, 28 de abril de 2015.


SIMONE POUBEL LIMA


Juíza Titular de Vara do Trabalho


Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

21/01/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4a VARA DO TRABALHO DE NITERÓI
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1a REGIÃO
4a Vara do Trabalho de Niterói
Avenida Ernani do Amaral Peixoto, 232, 4° andar, Centro,
NITEROI - RJ - CEP: 24020-075
tel: (21) 27179222 - e.mail: vt04.nit@trt1.jus.br


PROCESSO: 0010105-77.2013.5.01.0244

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
RECLAMANTE: JOSIMAR ESTEVES SANT ANA
RECLAMADO: U T C ENGENHARIA S/A


DESPACHO PJe-JT


Intime-se o autor para, em 8 dias, contrarrazoar o Recurso Ordinário
interposto pela ré.


Paralelamente, expeça-se alvará ao autor para saque do FGTS,
como já determinado em sentença.


NITEROI, Segunda-feira, 19 de Janeiro de 2015


CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA LOPES
Juíza do Trabalho


Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário