Informações do processo 1000129-02.2019.5.00.0000

  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 08/03/2019
  • Estado
  • Brasil

Movimentações Ano de 2019

08/03/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria do Órgáo Especial Decisão Monocrática - Decisão
Tipo: Monocrática
Intimado(s)/Citado(s):

- ATENTO BRASIL S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

MS - 1000129-02.2019.5.00.0000

IMPETRANTE : ATENTO BRASIL S/A

ADVOGADO : Dr. LEONARDO SANTOS DE SOUZA

IMPETRADA : ISADORA CRISTINA DE JESUS VIEIRA

IMPETRADO : DESEMBARGADOR CONVOCADO MARCELO

LAMEGO PERTENCE

GMDMC/Rac/gl
D E C I S Ã O

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado

por Atento Brasil S.A., com fulcro nos arts. 5º, LXIX, da CF e 1º da
Lei nº 12.016/2009, contra ato judicial praticado pelo

Desembargador Convocado Relator Marcelo Lamego Pertence, nos

autos do processo nº 0001532-95.2014.5.05.0020, através do qual
homologou pedido formulado pela reclamante Isadora Cristina de
Jesus Vieira, ora impetrada, de renúncia ao direito em que se funda
a ação em relação à impetrante, com a sua exclusão da lide e
consequente perda do objeto do recurso interposto, através do qual

se buscava discutir a licitude da terceirização praticada pelos
reclamados.

Sustenta, em síntese, a arbitrariedade e ilegalidade do ato coator,
uma vez que envolve a homologação de renúncia em relação a
apenas um dos litisconsortes passivos necessários, com violação
do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem
como da subversão da lógica do ordenamento, da segurança
jurídica e da boa-fé processual, visto que o pedido de renúncia
apresentado constituiu uma manobra processual com objetivo de
obstar o exame da questão atinente à ilicitude da terceirização,
tendo em vista a tese firmada pelo STF no julgamento da ADPF 342

e do RE 958.252, em sede de repercussão geral (Tema 725), em
flagrante litigância de má-fé.

Postula a concessão de medida liminar, inaudita altera pars, com
fundamento no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 c/c o art. 300 do
CPC/2015, para determinar a suspensão imediata do ato coator,
ante a comprovação do perigo da demora e da eloquência do direito
pleiteado. E, no mérito, a concessão da segurança pretendida para
reformar a decisão atacada, com o indeferimento do pedido de
homologação da renúncia e a declaração de nulidade dos atos
praticados posteriormente.
Ao exame.

Ab initio, registre-se que o mandado de segurança constitui

modalidade de ação constitucional que visa à proteção de direito
líquido e certo, conforme assegurado pelo art. 5º, LXIX, da CF,
razão pela qual a inquestionabilidade de sua existência deve ser

materializada no ato da impetração por meio de prova pré-
constituída.

Nessa linha, consoante a diretriz perfilhada pela Súmula nº 415 do
TST, é inviável a concessão de prazo para emenda à petição inicial

do mandamus quando constatada a ausência de documento
indispensável à comprovação da admissibilidade do referido

remédio, não sendo aplicável o art. 321 do CPC/15.

Eis o que preceitua o referido verbete:

"SUM-415 MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. ART.

321 DO CPC DE 2015. ART. 284 DO CPC de 1973.
INAPLICABILIDADE - (atualizada em decorrência do CPC de 2015)

- Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016.

Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-

constituída, inaplicável o art. 321 do CPC de 2015 (art. 284 do CPC

de 1973) quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a
ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. (ex-

OJ nº 52 da SBDI-II - inserida em 20.09.2000)."

In casu, a impetrante não carreou aos autos a decisão impugnada,

tampouco a certidão de sua publicação, como prova da ciência do
ato coator, documento indispensável à aferição da observância do
comando inserto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, segundo o qual
"o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á

decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo

interessado, do ato impugnado".

Nesse sentido, os precedentes desta Corte:

"AGRAVO INTERPOSTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE

INDEFERIMENTO LIMINAR DO MANDADO DE SEGURANÇA.

AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. TRÂNSITO EM

JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO

ORIGINÁRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A Impetrante

aviou o mandado de segurança com o objetivo de obter o

processamento de agravo de

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 8 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário