Informações do processo 0001793-74.2017.5.20.0008

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 08/03/2019 a 24/05/2019
  • Estado
  • Sergipe

Movimentações Ano de 2019

24/05/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 8ª Vara do Trabalho de Aracaju - Edital
Tipo: Despacho
Intimado(s)/Citado(s):

- ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA
S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO-PJe

Converto em penhora o depósito judicial.
Vistas à demandada. Prazo de lei.

Assinatura
ARACAJU, 21 de Maio de 2019

ALEXANDRE MANUEL RODRIGUES PEREIRA
Juiz do Trabalho Titular


Retirado da página 682 do TRT da 20ª Região (Sergipe) - Judiciário

08/03/2019 Visualizar PDF

Seção: 8ª Vara do Trabalho de Aracaju - Notificação
Tipo: Sentença

Intimado(s)/Citado(s):

- ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA
S/A

- CLARO S.A.

- CRISTIANA FERRO BEZERRA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA

I - RELATÓRIO

CRISTIANA FERRO BEZERRA propôs reclamação trabalhista,

autuada sob o nº 0001793-74.2017.5.20.0008 contra ALMAVIVA
DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S/A e CLARO
S/A , formulando os pedidos formulados em exordial, com

aditamento a fim de esclarecer erro material constante na peça de

ingresso.

Devidamente citadas, as Reclamadas compareceram em Juízo e

ofertaram defesa, após a Reclamante não ter aceito o valor ofertado
em tentativa de conciliação, com documentos, impugnados pela

Trabalhadora.

Em instrução, foram ouvidas Reclamante e uma Testemunha, com

a oferta de razões finais reiterativas e o rechace da proposta final de

conciliação, majorada pela 1ª Reclamada.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

2.1 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA

Preliminar aventada pela 1ª Reclamada que, por não possuir

autorização legal para defesa em nome próprio, de direito de

terceiro, não enseja o acolhimento (artigo 18, do NCPC).

2.2 DA JUSTA CAUSA

Restou incontroverso que a Reclamante foi dispensada em
08/08/2017 por justa causa, pretendendo a Obreira nesta ação a
reversão da dispensa para imotivada, e condenação das

Reclamadas no pagamento das verbas rescisórias de amplo

espectro.

Em defesa, a 1ª Reclamada apresentou uma série de advertências
e suspensões aplicadas à Reclamante, empregada desidiosa, que
culminou com a sua dispensa por justa causa, após a omissão de

atendimento que gerou reclamação do consumidor perante a Anatel

e apuração interna.

Das advertências de fl. 220 e seguintes é possível verificar que a
Obreira já havia sido advertida por sua omissão de atendimento de

ligação, em 18/11/²016, além de outras tantas, por falta injustificada

e inobservância das regras internas da 1ª Reclamada.

O serviço de atendimento feito pela Reclamante é objeto de

fiscalização pelo Poder Público, uma vez que o serviço de telefonia

é uma concessão de serviço público.

As empresas que exploram tais serviços precisam atentar para a

qualidade de atendimento feita pelos seus operadores de
telemarketing ao consumidor, que detém entre tantos outros direitos
o direito de livre canal com as operadoras, para sanar dúvidas, fazer
reclamações e obter esclarecimentos essenciais para a defesa dos

seus direitos.
A única Testemunha ouvida, a requerimento da Reclamante,
confirmou que ao tempo do contrato de emprego da Obreira, era

possível desligar a ligação do cliente, podendo o empregado optar

por não fazer a religação, apesar da imposição da agência
reguladora de retorno ao cliente com protocolo em aberto.

A conduta da Reclamante, portanto, de omitir atendimento, que não
foi única, ofende não só regulamento empresarial, mas o próprio

direito do consumidor, sendo possível que o empregador exerça o

seu direito de punição e extinga o contrato, por justa causa.

Não vislumbro, pois, qualquer excesso da 1ª Reclamada na

extinção motivada do contrato de emprego da Reclamante, nem a
ocorrência de perdão tácito, até porque entre a ocorrência da

omissão até a sua apuração pelo empregador, é preciso tempo da
queixa da Anatel ser recebida e processada pela operadora.
Por tais fundamentos, portanto, valido a justa causa aplicada para

indeferir os pedidos de letras A, B e M da exordial.

2.3 JORNADA DE TRABALHO

Houve pedido do Reclamante de pagamento de horas extras, com
reflexos, pela extrapolação habitual da jornada, sem a devida paga,

além do desrespeito do quanto disposto no artigo 384, da CLT,

vigente à época do contrato de emprego.

A Reclamada contestou o pedido, tendo juntado os controles de

ponto, que foram impugnados pela Reclamante, sob a alegação de

que os horários ali apostos não registram a realidade por ele

experimentada.

Sem razão a Reclamante.

Os espelhos de ponto foram todos juntados a estes autos, de forma
satisfatória, atestando que a jornada exercida pela Reclamante era

de 6x1, sem extrapolação da jornada de trabalho, que iniciava
quando da conexão da Reclamante ao sistema de operações da 1ª
Reclamada, registrando também intervalos e o encerramento do

expediente.
A tese autoral de que ao tempo do acesso ao estabelecimento da 1ª
Reclamada já estava à disposição cai por terra diante do
depoimento da sua Testemunha, que asseverou que "ao entrar no
prédio passando a catraca existem locais em que o trabalhador

pode ficar antes de dar início ao seu trabalho".
Entendo, pois, inexistente a sobrejornada, razão pela qual indefiro

os pedidos de E, F, H e I do rol vestibular.

2.4 REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS

Houve pedido de pagamento de reparação civil por danos morais,

por ter sido alegado pela Reclamante que a 1ª Reclamada mantinha

conduta abjeta quando do tratamento dos empregados, a saber:
limitação de uso ao banheiro; perseguições por parte da superiora
hierárquica de nome Fernanda; admoestações públicas; proibição

de uso de telefone celular para atendimento de ligações pessoais e
uso da assento desconfortável.

Da prova testemunhal carreada aos autos, contudo, não houve o

meu convencimento acerca dos fatos alegados em exordial, pois a
Testemunha da Reclamante não narrou qualquer fato que
denotasse a ofensa a esfera íntima da Trabalhadora, que inclusive
confessou que gozava de pausas particulares para necessidades

fisiológicas.
Registro que para o uso dos banheiros, o simples fato de ter que

pedir autorização de supervisor para ir até o reservado não denota
qualquer cerceio de direito do Trabalhador, mas apenas
organização da mão de obra na prestação dos serviços.

Indefiro, assim, os pedidos de letras D e G da exordial.

2.5. - DESCONTOS

Houve pedido do Reclamante de devolução de descontos referentes

à mensalidade sindical, além de realização de consultas e exames.
A defesa da Reclamada alega que tais valores foram descontados
com base em permissivo legal, tendo apenas juntado a autorização
da Obreira de desconto de plano de sáude, e da coparticipação (fl.
255), omitindo, assim, a permissão laboral para o desconto sindical,
o que fere de morte o quanto disposto no artigo 462, da CLT, aliado
aos entendimentos cristalizados na súmula 666, do C. TST, e do

precedente normativo 119, da SDC, do C. TST.

Determino, assim, a devolução de descontos indevidamente feitos

na remuneração da Reclamante, apenas a título de "mensalidade
sindicato".

Para tanto, deverá a Contadoria observar nos contracheques os

meses em que houve o desconto irregular.

2.6 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS

Alegou a Reclamante que nunca recebeu a verba referente a

participação nos lucros e resultados, tendo a 1ª Reclamada

informado que a Reclamante não cumpriu as exigências normativas
para a percepção da verba.

Compulsando o ACT junto, constato que de fato a Reclamante não

preencheu os requisitos descritos na cláusula 41ª do ACT.

Indefiro o pedido de letra J da petição inicial.

2.7 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Como a única verba objeto desta condenação foi gerada por ato

único e exclusivo da 1ª Reclamada, indefiro o pedido de
responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada no pagamento da

verba.

2.8 LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Indefiro o pedido de incidência de multa por litigância de má-fé
pleiteada pela 1ª Reclamada contra o Reclamante, uma vez que
não vislumbro ter se configurado qualquer das hipóteses narradas

pelo novel artigo 793-B, da CLT.
Em verdade, o Reclamante apenas exercitou o seu direito de ação,

regularmente garantido pela Constituição Federal.

2.9 BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

O Reclamante declarou, nos termos da lei, não dispor de condições
para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu
sustento e de sua família. A declaração era suficiente, ao tempo da
propositura desta ação, para a concessão do benefício. Defiro o

pedido.

2.10 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR

CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO

Houve pedido de condenação da Reclamada no pagamento de

honorários advocatícios, que entendo incabível à esta Especializada

ao tempo da propositura desta ação, em outubro de 2017, vigendo,

assim, o entendimento sedimentado nas súmulas 219 e 329 do

TST, e inseridos na Lei 5584/1970.

Este posicionamento decorre do fato de ter o instituto dos

honorários advocatícios natureza bifronte, sendo o marco para sua
aplicação aquela de vigência da Lei 13.467/17, aliado ao fato de ser

exigida, para o seu cômputo, a liquidação mencionada no parágrafo

1º, do artigo 840, da CLT.

Indefiro, pois, a condenação da Reclamada em honorários

advocatícios, seja pela sua nova roupagem, decorrente da reforma
trabalhista, seja pela perspectiva civilista, ante a permanência do jus

postulandi.

2.11 PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO

Incidem sobre o valor da condenação juros e correção monetária,

nos termos da Lei nº 8.117/1991, inclusive quanto a incidência da

TR, e das súmulas 200 e 211, do C. TST.
A parcela componente desta condenação tem natureza

indenizatória, não sendo objeto de contribuição previdenciária ou

fiscal.

III - DISPOSITIVO

Ante a fundamentação supra, parte integrante desta decisão, o

Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE decide julgar

PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente reclamação

trabalhista proposta por CRISTIANA FERRO BEZERRA contra

ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S/A

e CLARO S/A , condenado apenas a 1ª Reclamada a restituir os
valores descontados indevidamente a título de mensalidade

sindical, no importe de R$137,63 (Cento e trinta e sete reais e

sessenta e três centavos).

Defere-se o benefício da justiça gratuita.

Sem recolhimento previdenciário face à natureza da verba deferida.

Incidem sobre o valor da condenação juros e correção monetária,

nos termos da Lei nº 8.117/1991, inclusive quanto o uso da TR, e
das súmulas 200 e 211 do C. TST.
Custas pela 1ª Reclamada, no montante de R$10,64, valor mínimo

tendo em vista o valor da condenação.

Notifiquem-se as Partes. Dispensada a intimação à União.

Assinatura

ARACAJU, 21 de Fevereiro de 2019

JULIA BORBA COSTA NORONHA

Juiz do Trabalho Substituto

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Retirado da página 208 do TRT da 20ª Região (Sergipe) - Judiciário