Informações do processo 0000122-28.2019.4.03.6337

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 11/03/2019 a 30/07/2019
  • Estado
  • Brasil

Movimentações Ano de 2019

30/07/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª VARA GABINETE
Tipo: DECISÃO JEF Nr. 2019/6337001255

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL JALES

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL JALES

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL JALES

EXPEDIENTE Nº 2019/6337000142


Trata-se de ação movida em face do INSS, através da qual pleiteia a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez ou,
alternativamente, restabelecimento de auxílio-doença, com pedido de antecipação de tutela.

Requereu os benefícios da gratuidade da justiça.

Os autos vieram conclusos para apreciação do pedido antecipatório.
Fundamento e decido.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil c/c art. 4º da Lei nº 10.259/01, a tutela de urgência será concedida quando houver
elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (periculum in
mora).

Nestes casos, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à
referida decisão da autarquia previdenciária.

Salvo hipóteses excepcionais, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará
em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida.

Além disso, o pedido de pagamento e levantamento imediato de valores possui forte risco de irreversibilidade, pelo que não se faz autorizado pela
Lei (art. 300, § 3º, NCPC). Sendo assim, embora não esteja a diminuir as dificuldades alegadas pelo autor, é necessário, primeiro, produzir
provas, em contraditório, para somente após poder lhe dar razão e lhe conceder o benefício de acordo com a Lei aplicável, se o caso, até porque,
se este Juízo conceder tutela de urgência à parte e, posteriormente, se verificar que não tinha direito, terá de devolver tudo, o que lhe será ainda
mais prejudicial, certamente.

Assim, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, ressalvada nova apreciação caso alterado o panorama probatório.

Em continuidade, intime-se a parte autora, para que esclareça, em 15 dias, no que esta nova ação se difere das demais anteriormente propostas
neste Juízo, conforme relação de processos apontados pelo Termo de Prevenção, notadamente em relação ao processo nº 0001462-
50.2008.4.03.6124, em que foi julgado improcedente por ter sido constatada a preexistência da doença/incapacidade da autora, ao seu reingresso
ao regime previdenciário.

Após, conclusos para apreciação.

Intime-se. Cumpra-se.


Retirado da página 1254 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Juizados Especiais Federais

11/03/2019 Visualizar PDF

Seção: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MARÍLIA
Tipo: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO

1)TOTAL ORIGINARIAMENTE: 11

2)TOTAL RECURSOS: 0

3)TOTAL OUTROS JUÍZOS: 0

4)TOTAL REDISTRIBUÍDOS: 0

TOTAL DE PROCESSOS: 11

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JALES

1ª VARA DE JALES

EXPEDIENTE Nº 2019/6337000047

ATA DE DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA NÚMERO 6337000008/2019

RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/03/2019

UNIDADE: JALES

I - DISTRIBUÍDOS

1) Originalmente:


Vara: 201500000001 - 1ª VARA GABINETE

Nos processos abaixo relacionados:
Intimação das partes autoras, no que couber:

1) comparecimento na audiência de conciliação, instrução e julgamento na data designada, neste Juizado Especial Federal, oportunidade em
que deverá trazer até no máximo 03 (três) testemunhas, que comparecerão independente de intimação e portando documento oficial de
identidade com foto. Deverão as partes e as testemunhas comparecer vinte minutos antes do horário designado para a audiência a fim de
permitir o início no horário marcado, ante a necessidade de identificação e qualificação. Outrossim, deverá a parte autora comparecer à
audiência munida dos documentos originais, cujas cópias foram juntadas aos autos, para o fim de eventual conferência, nos termos do art. 5º
do Provimento nº 90, de 14/05/2008, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região. Fica a parte autora advertida de que o não
comparecimento injustificado é causa de extinção do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95;

2) cientificação de que, nas ações previdenciárias, os peritos responderão quesitos únicos do juízo, aos quais se reputa que as partes aderiram,
por abrangerem questões de fato necessárias ao deslinde da demanda;

3) os assistentes técnicos deverão comparecer na data e local designados independente de intimação. Ressalto que só poderão ingressar na
sala da perícia aqueles previamente indicados nos autos através de petição das partes, munidos dos seus documentos oficiais com foto;

4) o advogado comunicará à parte autora para comparecer às perícias médicas, nas datas e horários agendados, vestida adequadamente para
o exame, obrigatoriamente munida dos documentos pessoais, atualizados e hábeis a identificar o(a) periciado(a) (RG, CPF e CTPS), bem
como de todos os documentos médicos que possui (relatórios, receituários e exames). Ficam as partes cientes de que poderão fazer-se
acompanhar por assistente técnico, o qual deverá ser médico;

4.1) as perícias médicas e todas as audiências serão realizadas na sede dos Juizados, situado à Rua Amazonas, nº 527, Cascata, Marília/SP;

4.2) as constatações para a verificação da situação econômica da parte autora serão realizadas por oficial de justiça avaliador no domicílio da
parte autora; deve ser informado nos autos o endereço completo, com ponto de referência. O advogado deve comunicar a parte autora que,
no momento da realização da constatação, a mesma deverá estar munida dos seguintes documentos: RG (ou certidão de nascimento na
ausência deste), CPF e CTPS, tanto os seus quanto dos integrantes da família que residam no mesmo local, bem como deverá possibilitar a
entrada do oficial para análise de seu domicílio;

4.3) fica a parte autora cientificada de que o não comparecimento à perícia médica implica em preclusão da prova técnica e na extinção do
processo sem resolução de mérito, salvo quando comprovado documentalmente, no prazo de 05 (cinco) dias, que a ausência decorreu de
motivo de força maior.

RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/03/2019

UNIDADE: MARÍLIA

I - DISTRIBUÍDOS

1) Originalmente:


Retirado da página 306 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial II - Juizados Especiais Federais