Informações do processo 0000123-13.2019.4.03.6337

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 11/03/2019 a 07/02/2020
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2020 2019

07/02/2020 Visualizar PDF

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Seção: 1 a VARA GABINETE
Tipo: SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6337000177

Vistos.

I - RELATÓRIO:

Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do contido no art. 1° da Lei
10.259/01.

II - FUNDAMENTAÇÃO:

Analisando o processo, verifica-se que, embora intimada nos termos do artigo 321 do CPC, a parte autora não juntou nos autos nova procuração
e declaração de hipossuficiência firmadas individualmente pelo curador do autor, bem como deixou de esclarecer seu pedido e demonstrar
eventual interesse de agir quanto ao benefício por incapacidade veiculado em sua inicial, não restando clara sua pretensão com esta ação. Ainda,
ausente a retificação do valor atribuído à causa, conforme determinado. Portanto, tais medidas saneadoras são imprescindíveis para o regular
desenvolvimento do processo. Conforme disposto no artigo 320 do CPC, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à
propositura da ação. Ademais, reza o artigo 330, IV, do CPC, que a petição inicial será indeferida quando não atendidas as prescrições
constantes dos artigos 106 e 321. Não sendo devidamente cumprida tal determinação, dispõe o Código de Ritos, no seu art. 321, que o
demandante deverá ser intimado a sanar a falha no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da exordial.

III - DISPOSITIVO:

Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I e IV, CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art.
55 da Lei 9.099/95).

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.


Retirado da página 1232 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Juizados Especiais Federais