Informações do processo 0000275-69.2019.5.10.0101

  • Movimentações
  • 12
  • Data
  • 11/03/2019 a 17/03/2022
  • Estado
  • Distrito Federal e Tocantins

Movimentações 2022 2021 2020 2019

17/03/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Sétima Turma

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -
ECT

- LEONARDO LIRA AMORIM


Retirado da página 3919 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

14/02/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Sétima Turma

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -
ECT

- LEONARDO LIRA AMORIM

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte reclamada
em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de
revista.

A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº
13.467/2017.

Não houve apresentação de contraminuta nem contrarrazões.

Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho,
porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do
Regimento Interno do TST.

Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de
instrumento.

As razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o
manejo do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos do
art. 896 da CLT.

O exame da decisão denegatória agravada em confronto com as
razões de recurso de revista e do teor do acórdão regional
evidencia o acerto do não recebimento do recurso.

As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não
trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto
no despacho agravado.

Assim, considerando que os fundamentos da decisão denegatória
continuam válidos para sustentar a sua manutenção, não obstante
os argumentos articulados nas razões do agravo de instrumento,
mantenho-a pelos seus próprios fundamentos, os quais ficam
expressamente ratificados e adotados como a seguir:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (publicação em 16/08/2021 - fls. VIA
SISTEMA ; recurso apresentado em 19/08/2021 - fls. 351).
Regular a representação processual (fls. 165/167).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO
POR DANO MATERIAL / ACIDENTE DE TRABALHO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Alegação(ões):

- violação do(s) incisos V e X do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º;
artigo 100 da Constituição Federal.

- violação da (o) artigos 186, 187, 927 e 950 do Código Civil;
parágrafo único do artigo 950 do Código Civil; artigo 944 do Código
Civil; parágrafo único do artigo 944 do Código Civil.

Aegr. Turma concluiu que a responsabilidade do empregador no
caso é objetiva e comprovado o dano (perda permanente e parcial
da capacidade laborativa) e o nexo de causalidade deste com a
atividade desempenhada pela vítima, tem-se assentada a
responsabilidade civil, nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do
Código Civil. Nesse sentido,manteve a condenação imposta na
origem a título de dano material e moral.

Eis a ementa do acórdão:

"ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO PATRONAL POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS. É indiscutível que as lesões
acidentárias derivadas do cumprimento do contrato de trabalho
podem ocasionar perdas de ordem material e moral ao trabalhador.
Para que tais danos possam dar ensejo à indenização por parte do
empregador, é necessário que determinados requisitos sejam
preenchidos, a saber: existência efetiva de dano; nexo causal e
culpa empresarial (art. 186 c/c art. 927 do Código Civil/2002).
Hipótese em que preenchidos os requisitos para responsabilização
do empregador."

A reclamada interpõe recurso de revista, almejando a reforma do
acórdão. Sustenta que inexistindo culpa grave é indevidaa
condenação por danos morais, pois a culpa éelementar e decisiva
para a configuração do que determina o art. 5º X e V da CF, aliado
ao disposto nos arts. 7º XXVIII da CF arts. 187, 927 e 950 do CC.
Nesse sentido, defende quea decisão regional deve ser reformada
com a exclusão da condenação por danos morais e materiais. Ou,
casomantida a condenação por danos morais e materiais, deve
esta ser reduzida, pois o valor atribuído na decisão regional ainda é
um valor desproporcional à dimensão do pretenso dano. Destaca
ainda que ser impossível aaplicação do art. 950, parágrafo único,
do CC, (o pagamento de uma só vez) face a incompatibilidade com
o rito precatorial.

Conforme se extrai do julgado, "a responsabilidade do empregador
no caso é objetiva e comprovado o dano (perda permanente e
parcial da capacidade laborativa)", sendo devida a indenização
postulada a título de danos materiais face a redução da capacidade
laborativa e a indenização pelo dano moral sofrido.

Observa-se do julgado quanto ao danos materiais "que, no recurso
apresentado, não há insurgência contra a modalidade indenizatória
(pensionamento mensal) tampouco o valor definido na instância
percorrida. Assim, uma vez assentada a responsabilidade civil da
empresa, bem como a existência do dano e do nexo causal, não há
necessidade de maiores incursões sobre o tema." Portanto, o
Colegiado não se manifestou sobre a modalidade indenizatória
(pensionamento mensal) tampouco sobre o valor definido na
origem, incidindo, na espécie o óbice da Súmula 297 do col. TST.
No mais, a análise das questões postas pela recorrente, nos moldes
propostos no recurso de revista, inclusive quanto ao patamar da
reparação do dano moral, depende do reexame de fatos e provas, o
que encontra óbice ante o teor da Súmula nº. 126 do C.TST.

Nego seguimento.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.
(marcador "despacho de admissibilidade" do documento eletrônico).

Acentua-se que, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é pacífica
a jurisprudência no sentido da validade da técnica de manter-se a
decisão recorrida mediante a adoção dos seus fundamentos (AI-QO
-RG 791.292-PE, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJ de 13/8/2010;
HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira
Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro
Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017).

À luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as
questões jurídicas debatidas no recurso de revista que se visa alçar
à admissão não oferecem transcendência, quer seja no seu vetor
político - não se detecta contrariedade a súmula, OJ ou precedente
de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação
de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da
causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados
para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social -
não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais
supostamente violados de maneira intolerável.

Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da
CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento
Interno desta Corte Superior, conheço do agravo de instrumento e
nego-lhe provimento.

Publique-se.

Brasília, 07 de fevereiro de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
EVANDRO VALADÃO

Ministro Relator

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 4145 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário