Informações do processo 2019/0043907-1

  • Numeração alternativa
  • AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1456575
  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 12/03/2019 a 01/07/2019
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2019

01/07/2019 Visualizar PDF

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Tipo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
DECISÃO

1. Trata-se de agravo interposto por OLIMARCOS COMERCIAL DE
ALIMENTOS LTDA., contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez
manejado com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nestes termos ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO
ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO A FASE DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA. MERAMENTE PROTELATÓRIA.

I. Havendo a prolação de sentença ilíquida, faz-se necessária a prévia
liquidação para, então, viabilizar-se a pretensão executiva.

II. Assim, ao prosseguir-se ao cumprimento de sentença, não há como
ignorar dos critérios definidos pela decisão que conferiu liquidez ao título
executivo judicial.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (fl. 211)

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta ofensa ao disposto nos
arts. 467, 468 e 471, do CPC/1973, aduzindo que da r. sentença de conhecimento não se
extraem obrigações exigíveis em favor do recorrido; que permitir o contrário acarretaria
ofensa aos limites da coisa julgada.

DECIDO.

2. Com efeito, o acórdão estadual ao negar provimento ao agravo interposto
pelo agravante, reconheceu a liquidez do título executivo judicial, sob a seguinte
fundamentação:

Ora, o título executivo judicial, no caso, é composto pelas decisões
proferidas em fase de conhecimento e liquidação de sentença. Dito isso,
em que pese as alegações do recorrente, tenho por bem manter os
fundamentos da sentença, uma vez que coaduno da conclusão lançada
pela magistrada de primeiro grau.

[...]

'entendo que não merece acolhimento a presente impugnação, uma
vez que a liquidação de sentença por arbitramento foi realizada de
acordo com os termos da sentença proferida na fase de

conhecimento, conforme decisão de liquidação de fls. 1.183-1.184 dos
autos em apenso.

Nesse contexto, observo que a presente impugnação tem cunho
meramente protelatório, pois pretende rediscutir situação que deveria
ter sido ventilada na fase de liquidação.

Desse modo, a pretensão da parte impugnante viola os efeitos da
coisa julgada, conforme preceitua os artigos 502 e 508, do Novo
Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna
imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.
(...)

Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão
deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte
poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

A propósito, saliento os ensinamentos de Nelson Nery Junior e Rosa
Maria de Andrade Nery :

1. Alegações repelidas. Eficácia preclusiva da coisa julgada.
Transitada em julgado a sentença de mérito, as partes ficam
impossibilitadas de alegar qualquer outra questão relacionada com a
lide, sobre a qual pesa a autoridade da coisa julgada. A norma reputa
repelidas todas as alegações que as partes poderiam ter feito na
petição inicial e contestação a respeito da lide e não fizeram (...). Isto
quer significar que não se admite a propositura de nova demanda para
rediscutir a lide, com base em novas alegações. A este fenômeno
dá-se o nome de eficácia preclusiva da coisa julgada. (grifei) Assim,
impositiva a improcedência da presente impugnação."

Aliás, em face da sentença proferida em sede de liquidação, o ora
recorrente postulou apenas “(...) realização de novo laudo pericial,
para que sejam levados em consideração os critérios constantes na
sentença e acórdão proferidos, nos seguintes termos: a) títulos de
crédito devidos à agravada acrescidos tão somente de correção
monetária pelo IGP-M; b) honorários sucumbenciais devidos pela
agravada à razão de 10% sobre o valor da condenação, no que se
refere à ação principal, ou seja, o montante de R$18.027,90
(dezoito mil vinte e sete reais e noventa centavos)."

E restou acolhida a

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 13184 do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

13/05/2019 Visualizar PDF

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Tipo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Redistribuição automática em 09/05/2019 às 19:00

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR


Retirado da página 151 do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

27/03/2019 Visualizar PDF

  • Ministro Presidente do Stj
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Tipo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

DESPACHO

Não há nos autos procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo

poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial.

Dessa forma, nos termos do art. 76, c/c o art. 932, parágrafo único, do Código de

Processo Civil, intime-se a parte recorrente para regularizar a representação processual, no

prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 26 de março de 2019.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Presidente


Retirado da página 591 do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

12/03/2019 Visualizar PDF

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  • Ministro Presidente do Stj
Seção: Presidência - Distribuição
Tipo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

A ta n. 9351 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 08 de março de 2019.
Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:


Processo registrado em 08/03/2019 às 10:00

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR


Retirado da página 455 do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão