Informações do processo 1009539-03.2019.8.11.0041

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 12/03/2019 a 18/09/2019
  • Estado
  • Mato Grosso

Movimentações Ano de 2019

18/09/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Gerência de Recursos Humanos
Tipo: Intimação Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Sentença


Nos termos da legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ,
impulsiono estes autos para intimar o(s) advogado(s) da PARTE AUTORA

para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolherem os valores referentes à(s)
diligência(s) do Oficial de Justiça para cumprimento do(s) Mandado(s) de
Citação e Intimação Liminar – a ser(em) expedido(s). Deverá ser emitida a
guia de recolhimento de diligência pelo site do TJMT, devendo ser a
referida guia devidamente juntada aos autos com o seu respectivo
comprovante de pagamento. Nada Mais.


Retirado da página 16 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso - Comarcas - Entrância Especial

16/09/2019 Visualizar PDF

Seção: COMARCAS Entrância Especial Comarca de Cuiabá Diretoria do Fórum
Tipo: Decisão Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Expediente

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE
CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009539-03.2019.8.11.0041. AUTOR(A):
LUCAS JOSE DE SOUZA, RAFAELA RIBEIRO COELHO DE SOUZA RÉU:
GINCO URBANISMO LTDA, BARU 21 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA Recebo o aditamento da inicial de ID 23726099, 23726101 e
23726102. Cuida-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de
Quantias Pagas ajuizada por Lucas José de Souza e Rafaela Ribeiro
Coelho José de Souza contra Baru 21 Empreendimentos Imobiliários Ltda.
e Ginco Urbanismo Ltda. Pretende, sem sede de tutela de urgência, que a
parte ré retire seu nome dos cadastros de proteção ao crédito referente a
débito, em tese, indevido. Alega, para tanto, que requereu a rescisão do
contrato firmado com a ré, que se recusa a efetuar a devolução de
quantias já pagas, e negativou seu nome mesmo com a suspensão do
contrato. Decido. No que dispõe o art. 300 do CPC/2015, a tutela de
urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a
probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do
processo. Ou seja, extrai-se do referido dispositivo que havendo
probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, tem-se como
requisito suficiente para a concessão da tutela antecipada, não mais
necessitando de prova inequívoca capaz de autorizar uma sentença de
mérito favorável, como outrora se exigia. Em análise aos autos, verifico
que a pretensão em sede liminar merece acolhimento. Na hipótese,
identifico a probabilidade de o direito existir, notadamente pelo
demonstrativo de pagamentos emitido pela ré, onde consta a
suspensão/distrato do contrato, e extrato do Serasa que evidencia a
existência de negativação inserida pela ré, bem como pelos demais
documentos que instruem a inicial, dando sustentação às suas alegações.
O perigo de dano exsurge dos prejuízos causados pela inscrição negativa
no nome da parte autora, que ficará impossibilitada de trabalhar com seus
créditos e formalizar transações comerciais, mormente por se tratar de um
contrato o qual não deseja mais manter. Por outro lado, não vislumbro na
antecipação do provimento jurisdicional almejado, o perigo de
irreversibilidade, tanto sob o aspecto jurídico quanto sob o aspecto fático,
pois que nos termos do art. 296, do CPC, a tutela antecipada pode ser a
qualquer tempo revogada ou modificada, surgindo novos fatos que assim
autorizem, procedendo a nova negativação. Ante o exposto, com amparo
no art. 300 do CPC/2015, DEFIRO o pedido de liminar, determinando que as
rés RETIREM, no prazo de 05 (cinco) dias, o nome da parte autora dos
cadastros de inadimplentes referente ao débito no valor de R$ 26.786,00
(vinte e seis mil setecentos e oitenta e seis reais), com vencimento em

27/08/2019. Para o caso de não cumprimento da determinação por parte
da parte ré, imponho a multa diária de R$ 700,00 (setecentos reais), nos
termos do art. 297, Parágrafo único, c/c artigo 537, do CPC/2015. Cite-se e
intime-se a parte ré com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para
comparecer à audiência com vistas à conciliação designada para o dia
03/02/2020, às 09h – Sala: Conciliação 5, a ser realizada pela Central de
Conciliação e Mediação da Capital (art. 334, CPC), advertindo que o não
comparecimento injustificado dos autores ou do réu à audiência de
conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça,
sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica
pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). Intime-se a parte
autora por meio do respectivo o patrono constituído nos autos, da data da
audiência acima designada (art. 334, §3º, CPC). Ficam as partes cientes
de que o comparecimento na audiência, acompanhadas de advogados, é
obrigatório. Cientifique-se a parte ré de que poderá apresentar petição
afirmando o desinteresse na autocomposição, desde que formulada com
10 (dez) dias úteis de antecedência da audiência, caso em que será
dispensada a realização do ato, sendo que em caso de litisconsórcio, o
desinteresse deve ser manifestado por todos os litisconsortes (art. 334,
§4º, I c.c §6º, CPC). Consigne-se que, não havendo autocomposição, a
parte ré poderá contestar a presente ação, no prazo legal de 15 (quinze)
dias úteis, a serem computados a partir da audiência de conciliação (art.
335, I, CPC), ou, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de
conciliação, quando ocorrer às hipóteses do art. 334, §4º, inc. I, do CPC,
fazendo constar ainda que a não apresentação de contestação importará
na aplicação da revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de
fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). Em caso de citação por
mandado, deverá a parte ré informar ao Sr. Oficial de Justiça eventual
proposta de acordo, que deverá ser certificado no mandado, devendo
posteriormente a parte autora ser intimada para manifestar-se, no prazo
de 5 (cinco) dias úteis, sem prejuízo do andamento regular do processo,
entendendo-se o silêncio como recusa (art. 154, VI, CPC). Antevendo a
relação consumerista havida entre as partes, inverto o ônus da prova,
com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. Por fim, ressalto que, conforme
se verifica no Provimento n°41/2016, da Corregedoria Geral de Justiça do
Mato Grosso, o parcelamento pode ser realizado em até 06 (seis) vezes,
in verbis: Art. 468. A gratuidade da justiça abrangerá a pessoal natural ou
jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para
pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios,
na forma da lei. (...) § 6° O juiz, atento às circunstâncias e peculiaridades
do caso concreto, após analisar o pedido de gratuidade e considerar
pertinentes as alegações, poderá, mediante decisão fundamentada,
conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o
beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 7° O
parcelamento poderá ser realizado em até seis parcelas mensais e
sucessivas sujeitas à correção monetária, sendo a primeira após a
decisão favorável do juiz. Diante disto, DEFIRO o parcelamento, devendo a
autora ser intimada para que efetue e comprove o recolhimento da primeira
prestação das custas e taxas judiciárias, no prazo de 15 (quinze) dias,
sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se.
Cumpra-se. Cuiabá - MT, data registrada no sistema. Emerson Luis Pereira
Cajango Juiz de Direito

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 27 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso - Comarcas - Entrância Especial

13/06/2019 Visualizar PDF

Seção: Varas Cíveis 1ª Vara Cível
Tipo: Despacho Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Intimação


ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE
CUIABÁ DESPACHO Processo: 1009539-03.2019.8.11.0041. AUTOR(A):
LUCAS JOSE DE SOUZA, RAFAELA RIBEIRO COELHO DE SOUZA RÉU:
GINCO URBANISMO LTDA, BARU 21 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA A parte autora requer a concessão dos benefícios da assistência
judiciária gratuita, deixando, contudo, de demonstrar que necessita do
referido benefício. Portanto, nos termos do art. 99, § 2º do NCPC, intime-a
para emendar sua inicial, no prazo de 15 dias, comprovando a alegada
hipossuficiência, devendo trazer aos autos documentação comprobatória
de que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, em especial, cópia dos
três últimos holerites e/ou declaração de imposto de renda, sob pena de
indeferimento. Intime-se. Cumpra-se. EMERSON LUIS PEREIRA CAJANGO
Juiz de Direito


Retirado da página 10 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso - Comarcas - Entrância Especial

12/03/2019 Visualizar PDF

Seção: 3ª Vara Cível
Tipo: Despacho Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Intimação


ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE
CUIABÁ DESPACHO Processo: 1009539-03.2019.8.11.0041. AUTOR(A):
LUCAS JOSE DE SOUZA, RAFAELA RIBEIRO COELHO DE SOUZA RÉU:
GINCO URBANISMO LTDA, BARU 21 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA Intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, comprove o
recolhimento das custas judiciais e taxa judiciária, já que não consta
pedido de gratuidade da justiça, e por não ser tal pedido compatível com o
padrão econômico demonstrado pelos autores. Advirto aos autores que o
não atendimento de tal providência acarretará no cancelamento da
distribuição (art. 290, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá - MT, data
registrada no sistema. Emerson Luis Pereira Cajango Juiz de Direito


Retirado da página 21 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso - Comarcas - Entrância Especial