Informações do processo 1000155-97.2019.5.00.0000

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 12/03/2019 a 02/04/2019
  • Estado
  • Brasil

Movimentações Ano de 2019

02/04/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria do Órgáo Especial Decisão Monocrática - Despacho
Tipo: Despacho
Intimado(s)/Citado(s):

- ATENTO BRASIL S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

MS - 1000155-97.2019.5.00.0000

IMPETRANTE : ATENTO BRASIL S/A

ADVOGADO : Dr. LEONARDO SANTOS DE SOUZA

IMPETRADA : BIANCA SANTOS CRUZ DA SILVA ROSA

IMPETRADO : MINISTRO JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

D E S P A C H O

Trata-se de Agravo Regimental interposto em face da decisão (ID.

50c4fd5) que indeferiu liminarmente a petição inicial do Mandado de

Segurança, declarando extinto o processo, sem resolução do

mérito.

Em razão do indeferimento liminar da exordial, e por razões de
economia processual, não foram ainda cumpridos os termos do art.

7º da Lei nº 12.016/2009.

Assim, determino, sucessivamente:

I - a notificação da Autoridade Coatora para que, no prazo de 10

(dez) dias, preste as informações que entender necessárias (art. 7º,

I, da Lei nº 12.016/2009), bem como oferte contraminuta ao Agravo

Regimental;

II - a intimação da terceira interessada, BIANCA SANTOS CRUZ DA
SILVA ROSA, para os fins do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009;

III - a remessa dos autos ao Ministério Público para emissão de

parecer, na forma do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.

Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Brasília, 2 de abril de 2019.

MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Relatora

Intimado(s)/Citado(s):

- MINISTRO JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
MS - 1000155-97.2019.5.00.0000

IMPETRANTE : ATENTO BRASIL S/A

ADVOGADO : Dr. LEONARDO SANTOS DE SOUZA

IMPETRADA : BIANCA SANTOS CRUZ DA SILVA ROSA

IMPETRADO : MINISTRO JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA
D E S P A C H O
Trata-se de Agravo Regimental interposto em face da decisão (ID.

50c4fd5) que indeferiu liminarmente a petição inicial do Mandado de

Segurança, declarando extinto o processo, sem resolução do
mérito.

Em razão do indeferimento liminar da exordial, e por razões de
economia processual, não foram ainda cumpridos os termos do art.

7º da Lei nº 12.016/2009.
Assim, determino, sucessivamente:

I - a notificação da Autoridade Coatora para que, no prazo de 10

(dez) dias, preste as informações que entender necessárias (art. 7º,

I, da Lei nº 12.016/2009), bem como oferte contraminuta ao Agravo
Regimental;

II - a intimação da terceira interessada, BIANCA SANTOS CRUZ DA

SILVA ROSA, para os fins do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009;
III - a remessa dos autos ao Ministério Público para emissão de
parecer, na forma do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.
Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se.
Brasília, 2 de abril de 2019.

MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Relatora

Intimado(s)/Citado(s):

- BIANCA SANTOS CRUZ DA SILVA ROSA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

MS - 1000155-97.2019.5.00.0000

IMPETRANTE : ATENTO BRASIL S/A

ADVOGADO : Dr. LEONARDO SANTOS DE SOUZA

IMPETRADA : BIANCA SANTOS CRUZ DA SILVA ROSA

IMPETRADO : MINISTRO JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

D E S P A C H O

Trata-se de Agravo Regimental interposto em face da decisão (ID.

50c4fd5) que indeferiu liminarmente a petição inicial do Mandado de

Segurança, declarando extinto o processo, sem resolução do

mérito.

Em razão do indeferimento liminar da exordial, e por razões de

economia processual, não foram ainda cumpridos os termos do art.

7º da Lei nº 12.016/2009.

Assim, determino, sucessivamente:

I - a notificação da Autoridade Coatora para que, no prazo de 10

(dez) dias, preste as informações que entender necessárias (art. 7º,

I, da Lei nº 12.016/2009), bem como oferte contraminuta ao Agravo

Regimental;

II - a intimação da terceira interessada, BIANCA SANTOS CRUZ DA
SILVA ROSA, para os fins do art. 7º, II, da

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 77 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

12/03/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos - Decisão
Tipo: Despacho
Intimado(s)/Citado(s):

- BIANCA SANTOS CRUZ DA SILVA ROSA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

MS - 1000155-97.2019.5.00.0000

IMPETRANTE : ATENTO BRASIL S/A

ADVOGADO : Dr. LEONARDO SANTOS DE SOUZA
IMPETRADA : BIANCA SANTOS CRUZ DA SILVA ROSA

IMPETRADO : MINISTRO JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA
D E C I S Ã O
Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar,

impetrado em face de decisão do Exmo. Ministro José Roberto
Freire Pimental, que homologou pedido de renúncia formulado pela
Impetrada BIANCA SANTOS CRUZ DA SILVA ROSA, Autora da
Reclamação Trabalhista, em relação à Impetrante, 1ª Reclamada
nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000950-

37.2014.5.05.0007.

Esse, o teor do ato apontado como coator:

A agravada/recorrida/reclamante, mediante as Petições TST - Pet.
301659/2018 - 1 e TST - Pet. 302079/2018 - 4, apresenta renúncia
expressa ao direito a que se funda a ação, exclusivamente em
relação à empresa reclamada ATENTO BRASIL S.A., o que importa
a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do
artigo 487, III, "c", do Código de Processo Civil, fazendo perecer o
objeto dos recursos interpostos pe la reclamada ATENTO BRASIL
S.A.

Tendo em vista que se encontra pendente de exame no âmbito
desta Corte o Recurso de Revista com Agravo interposto pela
empresa referida, julgo extinta a ação em face desta, com resolução
do mérito, restando prejudicada a aná lise do seu recurso.
Ante o exposto, certifique - se o trânsito em julgado e baixem os
autos à origem para as providências cabíveis.

A Impetrante alega que, ao homologar o pedido de renúncia

formulado pela autora, o Juízo incorreu em erro induzido pela
Reclamante. Sustenta que, ao postular a renúncia da ora

Impetrante, impediu indevidamente a devida apreciação da lide que

tem por objeto a licitude da terceirização, que foi amplamente
autorizada pelo E. Supremo Tribunal Federal. Alega que a matéria
em debate alude ao Tema nº 725 da tabela de precedentes

decididos no regime de repercussão geral pelo E. STF, em que se
decidiu pela licitude da terceirização, independentemente do objeto

social das empresas. Afirma que o recurso interposto pela ora

Impetrante não versa apenas sobre a condenação solidária, uma

vez que também impugna a matéria abarcada pela tese fixada pelo
Supremo, razão pela qual considera não ser possível homologar a

renúncia postulada. Alega que o pedido de renúncia constitui má-fé
processual, invocando julgado do TST como referência, bem como
decisões do Ministro Vice-Presidente que tem indeferido os pedidos

de renúncia similares, em casos nos quais a ATENTO e o

ITAUCARD são litisconsortes. Sustenta que, sendo hipótese de
litisconsórcio passivo necessário (invoca o art. 114 do CPC), é
inválida a homologação de renúncia em relação a apenas uma das
partes. Aduz que, como a discussão dos autos versa sobre a
aplicabilidade da Súmula nº 331, I e IV, do TST, é necessária a
presença tanto da prestadora dos serviços quanto da empresa
tomadora, sendo hipótese de litisconsórcio necessário. Sustenta
que a ilegalidade do ato que homologou a renúncia decorre da
afronta à segurança jurídica, à ampla defesa, ao contraditório e ao
devido processo legal. Alega, ainda, que a decisão impugnada
negou a prestação jurisdicional (invocando o art. 93, IX da

Constituição), na medida em que, ao homologar a renúncia, não

examinou as questões suscitadas pela ATENTO BRASIL S.A. no

Agravo de Instrumento.

Requer seja concedida medida liminar, consistente na suspensão
dos efeitos da decisão que homologou a renúncia. No mérito, requer

a concessão da segurança para "a decisão que homologou a
renuncia seja reformada, com o conseqüente indeferimento do
pedido e a declaração da nulidade de todos posteriores,
determinando, ainda, o retorno do processo ao estado que se

encontrava, e a eventual devolução de prazos prejudicados em
razão da decisão".

Inicialmente, destaco a ilegitimidade ativa ad causam da Autora
para impetrar o presente Mandado de Segurança.

Em síntese, a Impetrante postula a concessão da segurança a fim
de cassar a decisão que homologara a renúncia formulada pela

Reclamante no que diz respeito aos pedidos relativos à Reclamada
ATENTO BRASIL S.A., ora Impetrante.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 113 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário