Informações do processo 9010143-66.2019.8.21.0001

  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 14/03/2019
  • Estado
  • Rio Grande do Sul

Movimentações Ano de 2019

14/03/2019 Visualizar PDF

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Seção: FORO CENTRAL - 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE

EXPEDIENTE Nº 107/2019


VISTOS.A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA É EXCEÇÃO, PORQUANTO HÁ VEDAÇÃO LEGAL PARA TANTO QUANDO HÁ ESGOTAMENTO EM TODO OU EM PARTE DO OBJETO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1º, 3º, DA LEI Nº 8437/92 C/C ARTIGO 1º, DA LEI Nº 9494/97, BEM ASSIM EM FACE DO ART. 300, 3.º, DO NCPC.TENDO EM VISTA O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AUTORA, NÃO SE EVIDENCIA O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO ALEGADO, EM NÃO SENDO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINARMENTE POSTULADA; SENDO PROCEDENTE A DEMANDA, O AUTOR TERÁ DIREITO A RECEBER OS VALORES, INCLUSIVE COM A DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA.PELO EXPOSTO, NÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO NCPC, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRETENDIDA.INTIME-SE.APÓS, CITE-SE COM PRAZO PARA RESPOSTA EM 45 DIAS, A CONTAR DA REALIZAÇÃO DO ATO.DILIGÊNCIAS DEVIDAS.S.


Retirado da página 194 do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Capital 1º Grau