Informações do processo 0009590-84.2017.8.26.0008

  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 15/03/2019
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2019

15/03/2019 Visualizar PDF

Seção: 4ª Vara Cível
Tipo: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0176/2019

(processo principal 0200904-03.2009.8.26.0008)

Fls. 02/08: Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, ao argumento de
que houve dissolução irregular da sociedade. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Consoante se verifica da
ficha cadastral colacionada aos autos (fls. 10/11), na sessão de 21/08/2008, retirou-se da sociedade Agostinho Thedim Costa,
remanescendo como única sócia a Sra. Cynthia Maria Proencia Blanco. A sociedade tornou-se, assim, unipessoal pelo prazo de

180 dias a contar da mencionada data, impondo-se ao sócio remanescente a recomposição do quadro societário. Ocorre que,
desde a referida data, não houve a recomposição do quadro societário, do que se conclui que houve dissolução da sociedade
limitada, nos termos do artigo 1.033, inciso IV, do Código Civil. Logo, com a dissolução da sociedade limitada, a executada
tornou-se sociedade em comum e o seu sócio passou a responder ilimitadamente pelas obrigações da empresa, nos exatos
termos do disposto no artigo 990, do Código Civil. Por este motivo, não há que se falar em desconsideração da personalidade
jurídica, sendo possível desde logo alcançar os bens do titular da empresa, pois o patrimônio deste se confunde com os bens
da empresa. Neste sentido vem sendo o entendimento do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: “APELAÇÃO - EMBARGOS DE
TERCEIRO - Execução que foi promovida em face da empresa jurídica da qual a embargante é sócia - Embargante que teve valor
penhorado em sua conta corrente - Empresa executada, constituída na forma de sociedade limitada, que se tornou unipessoal
- Dissolução da sociedade - Inteligência do artigo 1.033, IV do Código Civil - Sócia que passou a responder ilimitadamente
pelas obrigações - Desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - PENHORA ON
LINE - Alegação de que os valores penhorados decorrem de aposentadoria - Extrato bancário que apresentou outros depósitos
de origem não comprovada - Impenhorabilidade não configurada - Sentença mantida - Recurso desprovido". (TJSP; Apelação
1003003-43.2016.8.26.0047; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de
Assis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2017; Data de Registro: 11/08/2017) Em face do exposto, impõe-se que o
patrimônio do titular da sociedade em comum responda pelo débito. Desta forma, indefiro o processamento do presente incidente.
Arquive-se, com as cautelas de estilo. No mais, providencie-se a inclusão da sócia no polo passivo nos autos principais, sendo
desnecessária sua citação. Traslade-se cópia da presente decisão para o processo principal. Por fim, manifeste-se o exequente,
nos autos principais, em termos de prosseguimento, em dez dias. No silêncio, aguarde-se manifestação no arquivo, devendo
o(a) exequente atentar que, decorrido 1 ano, começará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, nos termos dos parágrafos 1º
e 4º do artigo 921 do Novo Código de Processo Civil. Int. -


Retirado da página 3212 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital