Informações do processo 0505844-78.2018.8.05.0113

Movimentações 2022 2021 2020 2019

04/11/2019 Visualizar PDF

Seção: 1ª VARA ___ E PRIVATIVA DE ___
Tipo: Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos - Peculato

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO MURILO LUIZ STAUT BARRETO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WALTER SIZENANDO DOS SANTOS JÚNIOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1030/2019

Recebimento de denúncia - marcação de au-
diência - demais diligências. Após oferecimento de resposta à acusação (defesa prévia), folhas 2858 a 2879 (Aldair), 2597 a
2603 em duplicidade nas folhas 2622 a 2628 (Ricardo), 2477 a 2485 em duplicidade nas folhas 2536 a 2544 (Henrique), 2364
e 2367 (Andrea), 2681 a 2707 (Genilda), 2896 a 2937 (Reginaldo), 2605 a 2607 (Poliane), 2380 a 2419 (Fabiana), 3042 a 3044
(Antônio), 2708 a 2725 (Anderson) e 2979 a 2983 (Edilson) e em análise do feito sem dilação probatória, nota-se alegações
preliminares suscitadas, dentre elas de ausência de justa causa e inépcia da denúncia. Ouvido o Ministério Público, pugnou pela
improcedência dos pedidos dos acusados e andamento do feito, conforme manifestação nas folhas 3049 a 3053. Em que pese
as alegações das defesas, e verifi cando as preliminares alegadas pelos acusados, bem como a extensa gama de documentos
juntados, tem-se que a maioria das preliminares se confundem com o mérito, razão pela qual será feita análise em momento
oportuno, quando da análise do mérito da ação penal. Quanto às alegadas ausências de justa causa, pelo contrário, vê-se fatto
material que indica um mínimo de indícios de ilegalidades (tais como, por exemplo, a existência de pessoas com o mesmo cargo
mas remunerações diferentes), o que deve ser melhor esclarecido na instrução, que também poderá dar melhores elementos
para eventual acolhimento das teses defensivas. Diga-se que há documentos e, principalmente, depoimento de funcionários e
ex-funcionários da empresa municipal que indicam eventual irregularidade, bem como documentos do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA), o que recomenda melhor elucidação, e que somente poderá ser feito por meio da
instrução processual, como afi rmado anteriormente. Por outro lado, e em análise formal da peça, confere-se na denúncia os re-
quisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal - CPP (exposição de fatos criminosos, com as suas circunstâncias;
qualifi cação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possam identifi cá-lo; classifi cação jurídica do(s) crime(s) imputados;
rol de testemunhas; e lastro probatório mínimo, ou seja, o inquérito policial instaurado com farta documentação, o que induz a
justa causa). Por outro lado, não se constata, neste momento e fase processual, motivos para rejeitá-la liminarmente, nos termos
do artigo 395 do CPP (a denúncia está formal e materialmente idônea, não estando inepta; assim como não falta pressuposto
processual ou condição para o exercício da ação penal, pois as partes são legítimas: Ministério Público e ré(u)(s) pessoa(s)
maior(es) de dezoito anos; o(s) fato(s) narrado(s) constitui(em), em tese, crime(s); a ação penal é pública incondicionada, e ou
condicionada, com representação da vítima etc.). Ainda, não se vislumbra seja o caso de julgamento antecipado para o fi m de
absolvição sumária do(a)(s) denunciado(a)(s), isso por não haver, até o momento, provas certas de existência manifesta de cau-
sa excludente da ilicitude do fato e de causa excludente da culpabilidade do agente, ou ser caso de inimputabilidade, bem como
por não haver provas de que o fato narrado evidentemente não constitui crime ou que esteja extinta a punibilidade do agente
(prescrição, decadência ou falecimento, por exemplo), conforme os termos do artigo 397 do Código de Processo Penal - CPP.
Assim, rejeito as preliminares levantadas e recebo a denúncia oferecida contra os acusados acima nominados. Intime. Em se-
guimento, marco audiência de instrução e julgamento para 12-11-2019, às 14 horas e 30 minutos, mas, de início e na primeira
etapa, somente para a inquirição das testemunhas de acusação, cerca de 13, haja vista a complexidade do feito e a provável
impossibilidade de fi nalização da instrução em única audiência. Intimações, notifi cações e requisições necessárias. Intime a(s)
testemunha(s) da acusação e de defesa devidamente qualifi cadas, caso haja necessidade de intimação. Conste nos mandados
as advertências de que, caso deixe(m) de comparecer sem motivo justo, poderá(ao) ser conduzida(s) coercitivamente a este
juízo por autoridade policial, podendo ser multada(s), processada(s) por crime de desobediência, e condenada(s) à pagar as
custas da diligência (Vide artigo 219 do Código de Processo Penal - CPP). Caso haja testemunhas arroladas que morem fora da
jurisdição desta Comarca, expeça carta precatória para inquiri-las. Intime a defesa e a acusação da expedição da precatória. Fica
determinado o prazo de trinta dias para cumprimento da diligência se o réu estiver preso, e sessenta dias se estiver solto (art.
222 do CPP). Se não houver qualifi cação das testemunhas arroladas, fi cam as partes intimadas, desde já, para fornecer a devida
localização, no prazo legal, sob pena de presunção de renúncia ou de comparecimento independentemente de intimação. Intime
e advirta o acusado e seu defensor que, em caso de procedência da acusação, a sentença poderá fi xar valor mínimo à repara-
ção dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo(s) ofendido(s) (artigo 387, IV, CPP), razão pela
deverão apresentar sua manifestação a respeito, sob as penas e consequências da lei. E que, se estiver(em) solto(s), a partir do
recebimento da denúncia, quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fi ns de adequada intimação
e comunicação ofi cial, sob pena de considerar intimado e a ação penal seguir sem a sua presença, deixando de ser intimado para
os demais atos do processo, sendo decretada a revelia (artigo 367 do CPP), com possibilidade, conforme o caso, de decretação
da prisão preventiva cautelar em caso de não comparecimento injustifi cado ou desrespeito a ordens judiciais. O réu, se estiver
solto, poderá ser intimado por meio de seu defensor constituído, nos termos do mandato e da procuração juntada. À Secretaria

para, se ainda não feito, juntar os antecedentes do(a)(s) acusado(a)(s) disponível nesta vara. Os demais documentos referentes
ao acusado, à vitima e aos fatos imputados devem ser juntados pela acusação ou pela defesa, no interesse de cada um e no
momento oportuno, haja vista a imparcialidade deste órgão jurisdicional, pautada no princípio constitucional da inocência, do
contraditório e da equidistância das partes.

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO MURILO LUIZ STAUT BARRETO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIVALDO DE SOUZA SANTOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1035/2019

Conforme
Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimado o Ministério Público, bem
como os defensores JORGE NOBRE DE CARVALHO, OAB/BA 7.594 e LUMA GONÇALVES SANTIAGO OAB/BA 60.138, para
ciência da expedição das Cartas Precatórias lançadas nas folhas 3093 a 3103. Itabuna, 01 de novembro de 2019. Marivaldo de
Souza Santos Técnico Judiciário

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 2180 do Diário de Justiça do Estado da Bahia - Entrância Final

16/10/2019 Visualizar PDF

Seção: 1ª VARA ___ E PRIVATIVA DE ___
Tipo: Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos - Peculato

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO MURILO LUIZ STAUT BARRETO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARILENE PEREIRA DOS SANTOS FERREIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0959/2019

Recebimento de denúncia - marcação de audiência - demais diligências. Após oferecimento de resposta
à acusação (defesa prévia), folhas 2858 a 2879 (Aldair), 2597 a 2603 em duplicidade nas folhas 2622 a 2628 (Ricardo), 2477 a
2485 em duplicidade nas folhas 2536 a 2544 (Henrique), 2364 e 2367 (Andrea), 2681 a 2707 (Genilda), 2896 a 2937 (Reginaldo),
2605 a 2607 (Poliane), 2380 a 2419 (Fabiana), 3042 a 3044 (Antônio), 2708 a 2725 (Anderson) e 2979 a 2983 (Edilson) e em
análise do feito sem dilação probatória, nota-se alegações preliminares suscitadas, dentre elas de ausência de justa causa e
inépcia da denúncia. Ouvido o Ministério Público, pugnou pela improcedência dos pedidos dos acusados e andamento do feito,
conforme manifestação nas folhas 3049 a 3053. Em que pese as alegações das defesas, e verifi cando as preliminares alegadas
pelos acusados, bem como a extensa gama de documentos juntados, tem-se que a maioria das preliminares se confundem
com o mérito, razão pela qual será feita análise em momento oportuno, quando da análise do mérito da ação penal. Quanto às
alegadas ausências de justa causa, pelo contrário, vê-se fatto material que indica um mínimo de indícios de ilegalidades (tais
como, por exemplo, a existência de pessoas com o mesmo cargo mas remunerações diferentes), o que deve ser melhor escla-
recido na instrução, que também poderá dar melhores elementos para eventual acolhimento das teses defensivas. Diga-se que
há documentos e, principalmente, depoimento de funcionários e ex-funcionários da empresa municipal que indicam eventual
irregularidade, bem como documentos do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA), o que recomenda
melhor elucidação, e que somente poderá ser feito por meio da instrução processual, como afi rmado anteriormente. Por outro
lado, e em análise formal da peça, confere-se na denúncia os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal -
CPP (exposição de fatos criminosos, com as suas circunstâncias; qualifi cação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se
possam identifi cá-lo; classifi cação jurídica do(s) crime(s) imputados; rol de testemunhas; e lastro probatório mínimo, ou seja, o
inquérito policial instaurado com farta documentação, o que induz a justa causa). Por outro lado, não se constata, neste momento
e fase processual, motivos para rejeitá-la liminarmente, nos termos do artigo 395 do CPP (a denúncia está formal e materialmen-
te idônea, não estando inepta; assim como não falta pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, pois
as partes são legítimas: Ministério Público e ré(u)(s) pessoa(s) maior(es) de dezoito anos; o(s) fato(s) narrado(s) constitui(em),
em tese, crime(s); a ação penal é pública incondicionada, e ou condicionada, com representação da vítima etc.). Ainda, não se
vislumbra seja o caso de julgamento antecipado para o fi m de absolvição sumária do(a)(s) denunciado(a)(s), isso por não haver,
até o momento, provas certas de existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato e de causa excludente da culpa-
bilidade do agente, ou ser caso de inimputabilidade, bem como por não haver provas de que o fato narrado evidentemente não
constitui crime ou que esteja extinta a punibilidade do agente (prescrição, decadência ou falecimento, por exemplo), conforme os
termos do artigo 397 do Código de Processo Penal - CPP. Assim, rejeito as preliminares levantadas e recebo a denúncia ofereci-
da contra os acusados acima nominados. Intime. Em seguimento, marco audiência de instrução e julgamento para 12-11-2019,
às 14 horas e 30 minutos, mas, de início e na primeira etapa, somente para a inquirição das testemunhas de acusação, cerca de
13, haja vista a complexidade do feito e a provável impossibilidade de fi nalização da instrução em única audiência. Intimações,
notifi cações e requisições necessárias. Intime a(s) testemunha(s) da acusação e de defesa devidamente qualifi cadas, caso haja
necessidade de intimação. Conste nos mandados as advertências de que, caso deixe(m) de comparecer sem motivo justo, pode-
rá(ao) ser conduzida(s) coercitivamente a este juízo por autoridade policial, podendo ser multada(s), processada(s) por crime de
desobediência, e condenada(s) à pagar as custas da diligência (Vide artigo 219 do Código de Processo Penal - CPP). Caso haja
testemunhas arroladas que morem fora da jurisdição desta Comarca, expeça carta precatória para inquiri-las. Intime a defesa e
a acusação da expedição da precatória. Fica determinado o prazo de trinta dias para cumprimento da diligência se o réu estiver
preso, e sessenta dias se estiver solto (art. 222 do CPP). Se não houver qualifi cação das testemunhas arroladas, fi cam as partes
intimadas, desde já, para fornecer a devida localização, no prazo legal, sob pena de presunção de renúncia ou de compareci-
mento independentemente de intimação. Intime e advirta o acusado e seu defensor que, em caso de procedência da acusação,
a sentença poderá fi xar valor mínimo à reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo(s)
ofendido(s) (artigo 387, IV, CPP), razão pela deverão apresentar sua manifestação a respeito, sob as penas e consequências da
lei. E que, se estiver(em) solto(s), a partir do recebimento da denúncia, quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas
ao Juízo, para fi ns de adequada intimação e comunicação ofi cial, sob pena de considerar intimado e a ação penal seguir sem a
sua presença, deixando de ser intimado para os demais atos do processo, sendo decretada a revelia (artigo 367 do CPP), com
possibilidade, conforme o caso, de decretação da prisão preventiva cautelar em caso de não comparecimento injustifi cado ou
desrespeito a ordens judiciais. O réu, se estiver solto, poderá ser intimado por meio de seu defensor constituído, nos termos do
mandato e da procuração juntada. À Secretaria para, se ainda não feito, juntar os antecedentes do(a)(s) acusado(a)(s) disponível

nesta vara. Os demais documentos referentes ao acusado, à vitima e aos fatos imputados devem ser juntados pela acusação ou
pela defesa, no interesse de cada um e no momento oportuno, haja vista a imparcialidade deste órgão jurisdicional, pautada no
princípio constitucional da inocência, do contraditório e da equidistância das partes.

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO MURILO LUIZ STAUT BARRETO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARILENE PEREIRA DOS SANTOS FERREIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0964/2019

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1987 do Diário de Justiça do Estado da Bahia - Entrância Final

02/04/2019 Visualizar PDF

Seção: 1ª VARA ___ E PRIVATIVA DE ___
Tipo: Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos - Peculato

Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de Aldair Campos de Oliveira e outros. Determinada a
citação dos acusados, foram citados e apresentaram defesa prévia os acusados a seguir listados: 2.1. Aldair Campos de Oliveira,
juntou petição e procuração nas folhas 2820 a 2822, onde se dá por citado. Após, apresentou resposta à acusação nas folhas
2858 a 2867. Juntou documentos nas folhas 2868 a 2879; 2.2. Ricardo Benevides do Carmo, devidamente citado (folha 23630),
apresentou defesa preliminar (folhas 2597 a 2603, em duplicidade nas folhas 2622 a 2628), e juntou documentos (folhas 2629
a 2680); 2.3. Henrique Sousa Santana, devidamente citado (folha 2345), apresentou defesa prévia, procuração e documentos
(folhas 2477 a 2485, 2486 e 2487 a 2535, respectivamente), as quais foram protocoladas novamente em duplicidade (folhas 2536
a 2544 e 2545 a 2594); 2.4. Andrea Simões Midlej Silva, devidamente citada (folha 2596), ofereceu defesa preliminar (folhas 2364
a 2367), juntou procuração e documentos (folhas 2368, 2369 a 2379); 2.5. Genilda Santana Oliveira, devidamente citada (folha
2357), apresentou resposta à acusação (folhas 2681 a 2685), juntou procuração e documentos (folhas 2686, 2687 a 2707); 2.7.
Poliane Araújo Reis, devidamente citada (folha 2353), ofereceu resposta à acusação (folhas 2605 a 2607), juntou procuração
(folhas 2608 e 2609), e documentos (folhas 2610 a 2621); 2.8. Fabiana Soares Alves de Jesus, devidamente citado (folha 2348),
apresentou defesa preliminar (folhas 2380 a 2419), documentos (folhas 2420 a 2445 e 2448 a 2474), e petição e procuração
(folhas 2475 e 2476); 2.10. Anderson Alves Santos, devidamente citado (folha 2355), apresentou defesa prévia (folhas 2708 a
2725), procuração (folha 2726), e documentos (folhas 2727 a 2813). Juntou petição e documento (folhas 2814 a 2816). Quanto
ao acusado Reginaldo Souza Santos, constata-se que foi expedida carta precatória (folha 2358), a qual retornou sem êxito (fo-
lhas 2823 a 2855), mas ele apresentou petição na qual informa que se dá por citado, acostando procuração com poder específi co
para receber citação (folhas 2883 a 2886). No que se refere ao denunciado Antonio Gomes Santiago, verifi ca-se que foi expedida
carta precatória citatória (folha 2360), a qual ainda não foi devolvida. Já o réu Edilson Silva Matos, não foi localizado para citação,
conforme se vê na certidão de folha 2447. Assim, à Secretaria para: a) intimar o defensor constituído do acusado Reginaldo, para
apresentar defesa prévia no prazo de dez dias; b) solicitar o retorno da carta precatória expedida na folha 2360, devidamente
cumprida. Sendo o acusado citado, aguarde-se o prazo para oferecimento de defesa prévia, fazendo vista a Defensoria Pública,
se for o caso de negativa de apresentação. Devolvida a precatória sem lograr êxito, ciência ao MP. c) fazer vista dos autos ao
Ministério Público para ciência e manifestação quanto à não localização e citação do réu Edilson, bem como para manifestação
acerca das preliminares suscitadas nas defesas prévias. Cumpridas as diligências acima, retornem os autos conclusos para,
dentre outros, análise da viabilidade da denúncia e de seu recebimento.

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO MURILO LUIZ STAUT BARRETO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WALTER SIZENANDO DOS SANTOS JÚNIOR
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0256/2019


Retirado da página 1469 do Diário de Justiça do Estado da Bahia - Entrância Final

15/03/2019 Visualizar PDF

Seção: 1ª VARA ___ E PRIVATIVA DE ___
Tipo: Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos - Peculato

Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de Aldair Campos de Oliveira e outros. Determinada a
citação dos acusados, foram citados e apresentaram defesa prévia os acusados a seguir listados: 2.1. Aldair Campos de Oliveira,
juntou petição e procuração nas folhas 2820 a 2822, onde se dá por citado. Após, apresentou resposta à acusação nas folhas
2858 a 2867. Juntou documentos nas folhas 2868 a 2879; 2.2. Ricardo Benevides do Carmo, devidamente citado (folha 23630),
apresentou defesa preliminar (folhas 2597 a 2603, em duplicidade nas folhas 2622 a 2628), e juntou documentos (folhas 2629
a 2680); 2.3. Henrique Sousa Santana, devidamente citado (folha 2345), apresentou defesa prévia, procuração e documentos
(folhas 2477 a 2485, 2486 e 2487 a 2535, respectivamente), as quais foram protocoladas novamente em duplicidade (folhas 2536
a 2544 e 2545 a 2594); 2.4. Andrea Simões Midlej Silva, devidamente citada (folha 2596), ofereceu defesa preliminar (folhas 2364
a 2367), juntou procuração e documentos (folhas 2368, 2369 a 2379); 2.5. Genilda Santana Oliveira, devidamente citada (folha
2357), apresentou resposta à acusação (folhas 2681 a 2685), juntou procuração e documentos (folhas 2686, 2687 a 2707); 2.7.
Poliane Araújo Reis, devidamente citada (folha 2353), ofereceu resposta à acusação (folhas 2605 a 2607), juntou procuração
(folhas 2608 e 2609), e documentos (folhas 2610 a 2621); 2.8. Fabiana Soares Alves de Jesus, devidamente citado (folha 2348),
apresentou defesa preliminar (folhas 2380 a 2419), documentos (folhas 2420 a 2445 e 2448 a 2474), e petição e procuração
(folhas 2475 e 2476); 2.10. Anderson Alves Santos, devidamente citado (folha 2355), apresentou defesa prévia (folhas 2708 a
2725), procuração (folha 2726), e documentos (folhas 2727 a 2813). Juntou petição e documento (folhas 2814 a 2816). Quanto
ao acusado Reginaldo Souza Santos, constata-se que foi expedida carta precatória (folha 2358), a qual retornou sem êxito (fo-
lhas 2823 a 2855), mas ele apresentou petição na qual informa que se dá por citado, acostando procuração com poder específi co
para receber citação (folhas 2883 a 2886). No que se refere ao denunciado Antonio Gomes Santiago, verifi ca-se que foi expedida
carta precatória citatória (folha 2360), a qual ainda não foi devolvida. Já o réu Edilson Silva Matos, não foi localizado para citação,
conforme se vê na certidão de folha 2447. Assim, à Secretaria para: a) intimar o defensor constituído do acusado Reginaldo, para
apresentar defesa prévia no prazo de dez dias; b) solicitar o retorno da carta precatória expedida na folha 2360, devidamente
cumprida. Sendo o acusado citado, aguarde-se o prazo para oferecimento de defesa prévia, fazendo vista a Defensoria Pública,
se for o caso de negativa de apresentação. Devolvida a precatória sem lograr êxito, ciência ao MP. c) fazer vista dos autos ao
Ministério Público para ciência e manifestação quanto à não localização e citação do réu Edilson, bem como para manifestação
acerca das preliminares suscitadas nas defesas prévias. Cumpridas as diligências acima, retornem os autos conclusos para,
dentre outros, análise da viabilidade da denúncia e de seu recebimento.

VARA DO JÚRI

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI
JUIZ(A) DE DIREITO RICARDO GUIMARÃES MARTINS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SANDRA SANTOS CHAUSSÊ SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0073/2019


Retirado da página 1349 do Diário de Justiça do Estado da Bahia - Entrância Final