Informações do processo 0505844-78.2018.8.05.0113

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16/01/2020 Visualizar PDF

Seção: 1ª VARA ___ E PRIVATIVA DE ___
Tipo: Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos - Peculato

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO MURILO LUIZ STAUT BARRETO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WALTER SIZENANDO DOS SANTOS JÚNIOR
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0025/2020

De
início, quanto ao novo pedido de dispensa de prestar depoimento como testemunha feito pela testemunha Helton, folhas 3177 a 3184,
e considerando que já foi indeferido o pedido conforme razões expostas na decisão/termo de folhas 3162 a 3172, e decisão de folha
3192, bem como considerando a manifestação do Ministério Público pelo indeferimento do pedido de dispensa, ao tempo em que
consignou o interesse na oitiva da vítima (vide folhas 3194 e 3195), indefi ro, mais uma vez, o pedido de dispensa formulado pela teste-
munha Helton Magalhães Silva, conforme fundamentos já expostos nas decisões acima mencionadas e, também, pela manifestação
Ministerial cujos argumentos adoto como reforço de fundamento. Intime, consignando que a ausência injustifi cada poderá ocasionar
na sua condução coercitiva, pagamento de multa, das custa da diligência e demais punições conforme legislação vigente. Quanto às
petições de folhas 3196 e 3197, e 3198 e 3199, nas quais os denunciados Aldair Campos e Reginaldo Souza, informam que apesar
de expedidas cartas precatórias para suas oitivas, possuem interessem em ser interrogados neste Juízo, o natural da ação penal,
defi ro o quanto requerido, fi cando os referidos acusados comprometidos a comparecerem à audiência designada por este Juízo e
intimados por meio de seu advogado. À Secretaria para ofi ciar ao Juízos de Ibicaraí (autos 0000487-12.2019.805.0091) e Ilhéus (autos
0301976-72.2019.805.0113), solicitando a devolução das mencionadas precatórias sem cumprimento. Assim, e em continuidade do
feito, designo audiência para continuação da instrução para o dia 04/03/2020, às 09 horas, oportunidade em que serão ouvidas as
testemunhas de acusação Moabe Campos e Helton Magalhães, a testemunha de defesa Jader, e realizados os interrogatórios dos
acusados (vide termo de folhas 3162 e 3163), nos termos do artigo 399 a 504 do Código de Processo Penal - CPP, ou artigos 56 a 58
da Lei 11.343/2006, conforme o caso. Intime o(s) denunciado(s) e seu(s) defensor(es), constituídos ou nomeados, atendo a eventuais
prerrogativas. Requisite-o(s) se estiver(em) preso(s). Faça constar no mandado que o(s) acusado(es) deverá(ão) comparecer acompa-
nhado(s) de advogado e com documentos de identifi cação. Caso não tenham advogados, serão nomeados defensores dativos, ainda
que só para o ato (“ad hoc"). Intime o Ministério Público pessoalmente. Somente as testemunhas devidamente qualifi cadas, e até a
data oportuna, serão intimadas, cabendo a cada parte diligenciar para a devida indicação do endereço. As testemunhas arroladas e
que comparecerem independentemente de intimação serão ouvidas. Dê ciência às partes. Assim, intime a(s) testemunha(s) da acu-
sação e de defesa que estão devidamente qualifi cadas. Conste nos mandados as advertências de que, caso deixe(m) de comparecer
sem motivo justo, poderá(ao) ser conduzida(s) coercitivamente a este juízo por autoridade policial, podendo ser multada(s), processa-
da(s) por crime de desobediência, e condenada(s) à pagar as custas da diligência (artigo 219 do Código de Processo Penal - CPP).
Advirta, também, que a(s) testemunha(s) deverá(ão) comunicar a este Juízo, dentro de um ano de seu depoimento, qualquer mudança
de endereço.

RELAÇÃO Nº 0030/2020

Decisão genérica - 1 Crime

RELAÇÃO Nº 0031/2020

De início, quanto ao novo pedido de dispensa de
prestar depoimento como testemunha feito pela testemunha Helton, folhas 3177 a 3184, e considerando que já foi indeferido o pedido
conforme razões expostas na decisão/termo de folhas 3162 a 3172, e decisão de folha 3192, bem como considerando a manifestação
do Ministério Público pelo indeferimento do pedido de dispensa, ao tempo em que consignou o interesse na oitiva da vítima (vide folhas
3194 e 3195), indefi ro, mais uma vez, o pedido de dispensa formulado pela testemunha Helton Magalhães Silva, conforme fundamen-
tos já expostos nas decisões acima mencionadas e, também, pela manifestação Ministerial cujos argumentos adoto como reforço de
fundamento. Intime, consignando que a ausência injustifi cada poderá ocasionar na sua condução coercitiva, pagamento de multa, das
custa da diligência e demais punições conforme legislação vigente. Quanto às petições de folhas 3196 e 3197, e 3198 e 3199, nas
quais os denunciados Aldair Campos e Reginaldo Souza, informam que apesar de expedidas cartas precatórias para suas oitivas, pos-
suem interessem em ser interrogados neste Juízo, o natural da ação penal, defi ro o quanto requerido, fi cando os referidos acusados

comprometidos a comparecerem à audiência designada por este Juízo e intimados por meio de seu advogado. À Secretaria para ofi -
ciar ao Juízos de Ibicaraí (autos 0000487-12.2019.805.0091) e Ilhéus (autos 0301976-72.2019.805.0113), solicitando a devolução das
mencionadas precatórias sem cumprimento. Assim, e em continuidade do feito, designo audiência para continuação da instrução para
o dia 04/03/2020, às 09 horas, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas de acusação Moabe Campos e Helton Magalhães,
a testemunha de defesa Jader, e realizados os interrogatórios dos acusados (vide termo de folhas 3162 e 3163), nos termos do artigo
399 a 504 do Código de Processo Penal - CPP, ou artigos 56 a 58 da Lei 11.343/2006, conforme o caso. Intime o(s) denunciado(s) e
seu(s) defensor(es), constituídos ou nomeados, atendo a eventuais prerrogativas. Requisite-o(s) se estiver(em) preso(s). Faça constar
no mandado que o(s) acusado(es) deverá(ão) comparecer acompanhado(s) de advogado e com documentos de identifi cação. Caso
não tenham advogados, serão nomeados defensores dativos, ainda que só para o ato (“ad hoc"). Intime o Ministério Público pessoal-
mente. Somente as testemunhas devidamente qualifi cadas, e até a data oportuna, serão intimadas, cabendo a cada parte diligenciar
para a devida indicação do endereço. As testemunhas arroladas e que comparecerem independentemente de intimação serão ou-
vidas. Dê ciência às partes. Assim, intime a(s) testemunha(s) da acusação e de defesa que estão devidamente qualifi cadas. Conste
nos mandados as advertências de que, caso deixe(m) de comparecer sem motivo justo, poderá(ao) ser conduzida(s) coercitivamente
a este juízo por autoridade policial, podendo ser multada(s), processada(s) por crime de desobediência, e condenada(s) à pagar as
custas da diligência (artigo 219 do Código de Processo Penal - CPP). Advirta, também, que a(s) testemunha(s) deverá(ão) comunicar
a este Juízo, dentro de um ano de seu depoimento, qualquer mudança de endereço.

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Retirado da página 1109 do Diário de Justiça do Estado da Bahia - Entrância Final