Informações do processo 0080701-61.2010.5.17.0013

  • Numeração alternativa
  • 80701/2010-013-17-01.9
  • Movimentações
  • 7
  • Data
  • 23/06/2014 a 14/10/2015
  • Estado
  • Espírito Santo

Movimentações 2015 2014

14/10/2015

Seção: 13a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
Tipo: Despacho

Ficam os ilustres advogados das PARTES intimados do presente
despacho, por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.
DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO


Vistos, etc.


Trata-se de execução provisória.


A execução contra a primeira reclamada foi frustrada, eis que, na
Carta Precatória Executória expedida, o oficial de Justiça informou
que a reclamada não possui bens para garantir o juízo.


Também informo que a primeira reclamada está cadastrado no
BNDT mais de 120 vezes, em ações que tramitam em seis
Regionais diferentes, pelo que tenho a empresa como
manifestamente insolvente.


Assim, considerando que o segundo reclamado é o Instituto de
Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Espírito
Santo, empresa pública estadual, entendo que não há necessidade
de garantia do juízo, ante a impenhorabilidade dos bens públicos.
Registre-se que já existem depositados nos autos o valor de R$
33.808,60 (fls. 84), ante uma execução de R$ 49.501,56.


Assim, solicite-se ao juízo deprecante a devolução da CPE n.
0001012-17.2015.5.10.0003 e após sobreste-se o feito, no aguardo
da descida dos autos principais.


Adib Pereira Netto Salim


Juiz do Trabalho Substituto


Ao MM. Juiz da 3a. Vara do Trabalho de Vitória


svt03.brasilia@trt10.jus.br


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

24/03/2015

Seção: 13a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
Tipo: Iniciar Execução

PROCESSO N° 0080701-61.2010.5.17.0013


Promoção


MM Juiz,


Manifestamos concordância com os cálculos apresentados pela 2.a
RDA, às fls. 56/61.


A segunda reclamada foi condenada subsidiariamente.


Adriana C. C. Martins - Contadoria


DESPACHO


Vistos etc,


1. Homologo os valores apresentados pela 2.a reclamada porque
adequados à sentença exequenda, a fim de que produzam seus
regulares efeitos.


2. Expeça-se CARTA PRECATÓRIA em face da 1.a executada para
pagamento em 48 horas ou garantia da execução, sob pena de
penhora, observando-se o artigo 882 da CLT.


3. Transcorrido o prazo sem que haja pagamento, determino de
imediato que se proceda a:


3.1) Penhora on-line, nos termos do convênio BACENJUD, para fins
de bloqueio dos ativos financeiros da executada. Restando positiva
a penhora, sobrevindo a guia de depósito, notifique-se a executada,
para os fins do art. 884 da CLT, ficando o depósito convolado em


penhora.


3.2) Inclusão do(s) devedor(es) LINKNET - Tecnologia e
Telecomunicações Ltda, CNPJ n.° 03.043.631/0001-86 no cadastro
que será enviado ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas
(BNDT), nos termos da Lei 12.440/201 1 e da Resolução
Administrativa n.° 1470/201 1 do C. TST.


3.3) Caso a penhora on-line restar infrutífera, proceda-se à consulta
de veículos de propriedade da executada por meio do convênio
RENAJUD. Encontrado algum veículo, proceda-se à restrição para
transferência e circulação e expeça-se o mandado de penhora e
avaliação ou carta precatória para o mesmo fim, fazendo constar no
mesmo que, em não sendo encontrado o veículo, sejam
penhorados tantos bens quantos bastem à garantia da execução.


Alzenir Bollesi de Plá Loeffler
Juíza Titular de Vara do Trabalho


(a) MM Alzenir Bollesi de Plá Loeffler, Juíza Titular de Vara do
Trabalho


Alzenir Bollesi de Plá Loeffler
Juíza Titular de Vara do Trabalho
, Alzenir Bollesi de Plá Loeffler, n
Alzenir Bollesi de Plá Loeffler
Juíza Titular de Vara do Trabalho


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário