Informações do processo 0007183-29.2013.5.15.0000

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 02/12/2013 a 19/12/2014
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2014 2013

02/12/2013

Seção: GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
Tipo: Notificação

Vistos etc.


O presente feito foi encaminhado ao Gabinete desta Vice-
Presidência Judicial em razão do fato de o Exmo. Sr. Des. Relator
encontrar-se em gozo de período de férias e sem substituto e a
urgência da medida, nos termos do art. 25-A, II, do Regimento
Interno deste E. Tribunal.


Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar,
impetrado por IRM SENHOR DOS PASSOS E STA CASA DE
MISERICÓRDIA DE GUARATINGUETÁ contra ato praticado pelo
MM. Juízo da Vara do Trabalho de Guaratinguetá, nos autos da
Reclamação Trabalhista 0137000-87.1993.5.15.0020, que
determinou a expedição da ordem de bloqueio judicial no importe de
R$354.281,07. Aduz que se trata de entidade filantrópica, recebe
repasse de recursos públicos, invocando a impenhorabilidade do


art. 649, IX, do CPC, além do fato de a constrição ocorrida violar o
disposto no art. 620 do CPC. Assevera que se encontram
presentes o fummus boni iuris e o periculum in mora. Pretende a
concessão de liminar, inaudita altera pars, para que seja
determinada a suspensão do ato que determinou a constrição.
Atribuiu à causa o valor de R$354.281,07.


Primeiramente, releva notar que o art. 5° da Lei n° 12.016/2009
preconiza:


“Art. 5°. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:


I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito
suspensivo, independentemente de caução;


II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;


III - de decisão judicial transitada em julgado.


Parágrafo único. (vetado)”


No caso em estudo, contra a constrição ocorrida (ID's n°s 237145 e
237157), em relação à qual foi impetrado o presente mandamus, é
passível de impugnação mediante recurso próprio, qual seja, o
agravo de petição, na forma do art. 897, “a”, da CLT.


No aspecto, inclusive, o C. STF e o C. TST já firmaram seu
posicionamento, consoante o teor da Súmula 267 e OJ 92 da SDI-II,
respectivamente:


“Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de
recurso ou correição”.


“Mandado de segurança. Existência de recurso próprio. Não cabe
mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma
mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.”.


Desse modo, indefiro a liminar requerida.


Encaminhem-se os autos ao Gabinete do Excelentíssimo
Desembargador Relator para as demais deliberações, ocasião em
que sua Excelência poderá reapreciar o pedido liminar formulado e
ora indeferido.


Intime-se o impetrante.


Campinas, 29 de novembro de 2013.


HENRIQUE DAMIANO


Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário