Informações do processo 0010533-13.2014.5.01.0054

  • Movimentações
  • 24
  • Data
  • 29/04/2014 a 21/09/2022
  • Estado
  • Rio de Janeiro

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21/09/2022 Visualizar PDF

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Seção: Secretaria da Segunda Turma

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

- CRISTINA DA ROCHA MARTINS TRESSE


Retirado da página 379 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

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Seção: Secretaria da Segunda Turma - Acórdão
Tipo: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

- CRISTINA DA ROCHA MARTINS TRESSE

Insurgem-se as partes agravantes em face da decisão do TRT que
denegou seguimento aos seus recursos de revista. Sustentam, em
síntese, que o seus apelos trancados reúnem condições de
admissibilidade.

Dispensada a remessa ao douto MPT (art. 95, §2°, do RITST).
Examino.

Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais
superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição.
Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem
jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da
jurisprudência no País.

Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só
tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, "a", "b" e
"c", da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e
9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do
TST.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE

Eis os termos da decisão agravada:

"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / BANCÁRIO / CARGO
DE CONFIANÇA.

Alegação(ões):

- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 102 doTribunal Superior do
Trabalho.

- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 224,
§2º.

- divergência jurisprudencial: .

Inviável o processamento da revista a teor do disposto na Súmula
102, I, tendo em vista que a pretensão da parte é discutir a questão

alusiva às suas reais atribuições,em que peseo
incontroversoexercício do cargo de gerente de relacionamento, No
mais, a matéria, possui nítidos contornos fático-probatórios, cujo
reexame encontra óbice na Súmula 126 do TST.

Os arestos transcritos para o confronto de teses revelam-se
inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos
pelas Súmulas 23 e 296 do TST, na medida em que partem de
premissas fáticas não abordadas pelo Colegiado.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento aorecurso de revista".

No presente caso, o recurso de revista mostra-se inviável,
porquanto, no tocante ao tema "CARGO DE CONFIANÇA",
emergem como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as
diretrizes consubstanciadas nas Súmulas 102, I, 126, 297, 333 do
TST e no art. 896, § 7º, CLT.

Destarte, observa-se que a parte agravante não obteve êxito em
desconstituir os fundamentos da decisão ora agravada, razão pela
qual adoto tais fundamentos como razões de decidir.

Cumpre salientar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica pela
qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes,
a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo,
porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das
decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88).

Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do STF: HC
130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira
Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro
Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017; RHC 120351
AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe-091 de
15/05/2015 PUBLIC 18-05-2015 e MS 28160, Relatora Ministra.
Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe-207 de 17/10/2013.

Frise-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o
Tema 339, concluiu que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige
que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que
sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de
cada uma das alegações da parte.

Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados.
Registre-se, ainda, que a parte recorrente apresentou divergência
jurisprudencial para calcar o recurso de revista, contudo no que diz
respeito ao conhecimento do recurso de revista por divergência
jurisprudencial, também não é bastante a reprodução de arestos
com que se pretende demonstrar divergência jurisprudencial. Com
efeito, além dos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, a parte deve
cumprir o art. 896, § 8º, da CLT, no sentido de "produzir prova da
divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do
repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em
mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão
divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na
internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em
qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem
os casos confrontados" (Súmula 337 do TST). Ou seja, incumbe à
parte efetuar o cotejo analítico da decisão recorrida com a decisão
paradigma, de forma a demonstrar que há dissenso interpretativo
nas normas que regem uma mesma situação.

Nego provimento.

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO BANCO
SANTANDER (BRASIL) S.A.

Eis os termos da decisão agravada:

"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CARGO DE
CONFIANÇA.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /
GRATIFICAÇÕES / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO.

SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS
DE TRABALHO.

Alegação(ões):

- contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST Transitória,
nº 70.

- violação do(s) artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal.

- violação d(a,o)(s) Código Civil, artigo 182; Consolidação das Leis
do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso
I.

- divergência jurisprudencial:

O Regional deferiu o pleito de horas extras excedentes à sexta hora
diária, afastando o alegando exercício de cargo de confiança nos
moldes do artigo 224,§ 2º, da CLT (período de 01/05/2011 a
18/02/2014), eis que descumprida condição prevista em norma
coletiva de percepção de gratificação em valor não inferior a 55% do
complexo salarial.

O exame detalhado dos autos revela que o v. acórdão regional, no
tocante ao tema recorrido, está fundamentado no conjunto fático-
probatório até então produzido. Nesse aspecto, a análise das
violações apontadas importaria o reexame de todo o referido
conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice
inarredável na Súmula 126 do TST.

Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao
fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se
enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do
TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não
contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT. Não se vislumbra,
também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C.
Corte.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E
PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA /
EQUIPARAÇÃO SALARIAL.

Alegação(ões):

- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 6 do Tribunal Superior do
Trabalho.

- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 461;
artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I.

O v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o
entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova
produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com
a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e
consubstanciada, in casu, na Súmula 6, VIII. Não seria razoável
supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os
dispositivos apontados. Em razão dessa adequação (acórdão-
jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece
processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a
teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do
TST.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO /
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / ASSÉDIO MORAL.

Alegação(ões):

- violação do(s) artigo 1º, inciso III; artigo 1º, inciso IV; artigo 5º,
inciso V; artigo 5º, inciso X; artigo 170, CAPUT; artigo 193, da
Constituição Federal.

- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 7º;
artigo 8º; artigo 818; artigo 373, inciso I.

- divergência jurisprudencial:

O exame detalhado dos autos revela que o v. acórdão regional, no

tocante ao tema recorrido, está fundamentado no conjunto fático-
probatório até então produzido. Nesse aspecto, a análise das
violações apontadas importaria o reexame de todo o referido
conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice
inarredável na Súmula 126 do TST.

Os arestos transcritos para o confronto de teses revelam-se
inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos
pela Súmula 296 do TST.

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA /
INTERVALO 15 MINUTOS MULHER.

Alegação(ões):

- violação do(s) artigo 5º, inciso I; artigo 7º, inciso XXX, da
Constituição Federal.

- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 384.

- divergência jurisprudencial:

No que tange ao tema, da análise da decisão recorrida verifica-se
que a Turma decidiu em sintonia com o Tribunal Pleno do TST, que,
por meio do julgamento do incidente de inconstitucionalidade TST-
IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, ocorrido na sessão do dia
17/11/2008, entendeu pela recepção do art. 384 da CLT pela Lei
Maior, o que impede o processamento, inclusive, por divergência
jurisprudencial. Registra-se, ainda, ainda, a jurisprudência
sedimentada no âmbito deste Regional mediante a Súmula 53.
NEGO, pois, seguimento ao recurso de revista da reclamada.
CONCLUSÃO

ACOLHO os embargos declaratórios do réu para, sanando a
omissão na decisão embargada, proceder ao exame de
admissibilidade do seu recurso de revista, cuja decisão passa a
integrar o teor do despacho denegatório".

No presente caso, o recurso de revista mostra-se inviável,
porquanto, no tocante aos temas "HORAS EXTRAS", "INTERVALO
PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT", EQUIPARAÇÃO SALARIAL"
e "ASSÉDIO MORAL", emergem como obstáculo à admissibilidade
do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas nas Súmulas
23, 126, 296, 297, 333 do TST e no art. 896, § 7º, CLT.

Destarte, observa-se que a parte agravante não obteve êxito em
desconstituir os fundamentos da decisão ora agravada, razão pela
qual adoto tais fundamentos como razões de decidir.

Cumpre salientar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica pela
qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes,
a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo,
porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das
decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88).

Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do STF: HC
130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira
Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro
Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017; RHC 120351
AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe-091 de
15/05/2015 PUBLIC 18-05-2015 e MS 28160, Relatora Ministra.
Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe-207 de 17/10/2013.

Frise-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o
Tema 339, concluiu que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige
que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que
sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de
cada uma das alegações da parte.

Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados.
Nego provimento.

Por fim, registre-se, por oportuno, que a oposição de embargos de
declaração ou a interposição de recurso está passível de
penalidade, se constatado o caráter manifestamente protelatório da

medida, consoante os arts. 1.026, § 2º, do CPC e 793-B, VII, e 793-
C da CLT, respectivamente.

CONCLUSÃO:

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I,
do CPC/2015 e 118, X, do RITST, nego seguimento aos agravos de
instrumento.

Publique-se.

Brasília, 26 de agosto de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA HELENA MALLMANN
Ministra Relatora

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Retirado da página 3605 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário