Informações do processo 5015063-44.2019.4.02.5101

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação
deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo,
que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados
para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

Considerando o trânsito em julgado da sentença de evento 93, intime-se a CEF para requerer o que for de
direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

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SENTENÇA

Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS E CONCEDO A LIMINAR VINDICADA, para:

A) Determinar a reintegração da Caixa Econômica Federal na posse do imóvel localizado na Avenida Cesário
de Melo, 9875 - Condomínio Vivenda das Paineiras - Bloco 11 - Apto 104, - Paciência - Rio de Janeiro/RJ;

B) Condenar a ré ao pagamento das taxas atrasadas de condomínio e de arrendamento e as devidas até a
efetiva reintegração, acrescidas da taxa SELIC, com a exclusão de qualquer outro índice de correção
monetária e juros de mora, desde que devida cada parcela, nos termos dos artigos 397 e 406 do CC.

A CEF deverá fornecer, no prazo de 15 (quinze) dias, o telefone de contato e o nome do preposto a quem o
Oficial de Justiça deverá contatar para operacionalizar a(s) diligência(s), bem como providenciar um
chaveiro profissional caso haja necessidade de arrombamento do imóvel.

Com a vinda da informação, expeça-se o competente mandado.

Caso o imóvel esteja desocupado, o Oficial de Justiça deverá promover a imediata reintegração. Caso ainda
esteja ocupado, o Oficial intimará o eventual ocupante para que desocupe o imóvel no prazo de 30 (trinta)
dias, devolvendo o mandado ao Juízo.

Após o prazo de 30 (trinta) dias, far-se-á nova diligência. Alerto desde logo a autora que deverá também
fornecer os meios para a remoção dos móveis e objetos pessoais dos réus ou de eventuais pessoas que
porventura ainda estejam ocupando o imóvel.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez) por
cento do valor da causa devidamente atualizado.

Intimem-se.

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DESPACHO/DECISÃO

Diante da certidão negativa de evento 81, intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que
for de direito.

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DESPACHO/DECISÃO

Tendo em vista as certidões negativas dos Eventos 50 e 53, cancelo a audiência designada.

Autorizo que a parte autora, no prazo de 60 (sessenta) dias, expeça ofícios diretamente às concessionárias
e/ou órgãos públicos ENEL (AMPLA), LIGHT, DETRAN, OI, TIM, VIVO, CLARO, NEXTEL, GVT, SKY e NET,
solicitando informação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do endereço atualizado do réu eventualmente
constante de seu cadastro, devendo suas respectivas respostas serem encaminhadas diretamente à autora
e, posteriormente, juntados aos autos os resultados dos ofícios.

Apresentados endereços válidos, expeça(m)-se o(s) competente(s) mandado(s). Em sentido oposto,
decorrido o prazo de manifestação, in albis, renove-se a intimação do(a)exequente/parte autora para, no
prazo de 05 dias, cumprir a determinação acima, sob pena de extinção do processo sem mérito, nos termos
do art. 485, III, e §1° do Código Processo Civil.

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DESPACHO/DECISÃO

Tendo em vista as certidões negativas dos Eventos 50 e 53, cancelo a audiência designada.

Autorizo que a parte autora, no prazo de 60 (sessenta) dias, expeça ofícios diretamente às concessionárias
e/ou órgãos públicos ENEL (AMPLA), LIGHT, DETRAN, OI, TIM, VIVO, CLARO, NEXTEL, GVT, SKY e NET,
solicitando informação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do endereço atualizado do réu eventualmente
constante de seu cadastro, devendo suas respectivas respostas serem encaminhadas diretamente à autora
e, posteriormente, juntados aos autos os resultados dos ofícios.

Apresentados endereços válidos, expeça(m)-se o(s) competente(s) mandado(s). Em sentido oposto,
decorrido o prazo de manifestação, in albis, renove-se a intimação do(a)exequente/parte autora para, no
prazo de 05 dias, cumprir a determinação acima, sob pena de extinção do processo sem mérito, nos termos
do art. 485, III, e §1° do Código Processo Civil.

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Tendo em vista as certidões negativas dos Eventos 50 e 53, cancelo a audiência designada.

Autorizo que a parte autora, no prazo de 60 (sessenta) dias, expeça ofícios diretamente às concessionárias
e/ou órgãos públicos ENEL (AMPLA), LIGHT, DETRAN, OI, TIM, VIVO, CLARO, NEXTEL, GVT, SKY e NET,
solicitando informação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do endereço atualizado do réu eventualmente
constante de seu cadastro, devendo suas respectivas respostas serem encaminhadas diretamente à autora
e, posteriormente, juntados aos autos os resultados dos ofíc ios.

Apresentados endereços válidos, expeça(m)-se o(s) competente(s) mandado(s). Em sentido oposto,
decorrido o prazo de manifestação, in albis, renove-se a intimação do(a)exequente/parte autora para, no
prazo de 05 dias, cumprir a determinação acima, sob pena de extinção do processo sem mérito, nos termos
do art. 485, III, e §1° do Código Processo Civil.