Informações do processo 0010651-16.2013.5.01.0024

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30/05/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 24a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
Tipo: Notificação

PROCESSO: 0010651-16.2013.5.01.0024


NOTIFICAÇÃO PJe-JT (DEJT)


DESTINATÁRIO(S): ANGELA MARIA DO NASCIMENTO


Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para


contrarrazoar R.O. de Id 7482270, em 8 dias:


Em caso de dúvida, acesse a página:


http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico


RIO DE JANEIRO,Segunda-feira, 19 de Maio de 2014
MORGANA WALDECK


Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

12/03/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 24a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
Tipo: Notificação

PROCESSO: 0010651-16.2013.5.01.0024


NOTIFICAÇÃO PJe-JT (DEJT)


DESTINATÁRIO: ANGELA MARIA DO NASCIMENTO
Ficam o destinatário e seus advogados notificados para
ciência da Sentença de ID n° 6889623, cujo dispositivo segue
abaixo:


"C O N C L U S Ã O


ISTO POSTO, conforme fundamentação supra, que este

decisum

integra,

julgo

procedentes os pedidos, em parte,

com

resolução
do mérito, para CONDENAR os reclamados, SCMM SERVIÇOS
DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. e ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, esta última de forma

subsidiária,

exceto quanto às
obrigações expressamente excluídas, a pagarem à reclamante,
ANGELA MARIA DO NASCIMENTO, como se apurar em
liquidação de sentença, observados os parâmetros acima, e no
prazo legal, os seguintes títulos:


a) Aviso prévio indenizado de 30 dias;


b) 13° salário de 2013, na fração de 05/12;


c) Férias proporcionais de 04/12 e seu terço constitucional;


d) Férias vencidas do período de 2012/2013, de forma
simples e com o acréscimo do terço constitucional;


e) Saldo de salário referente a 02 dias de maio de 2013;


f) Salários retidos dos meses de março e abril de 2013;


g) Indenização equivalente aos valores dos tíquetes


alimentação dos meses de março de 2013 e de abril de 2013;


h) Diferenças dos valores do FGTS pelos reflexos sobre
todas as verbas salariais quitadas no curso do contrato de trabalho,


assim como sobre os salários dos meses de março e abril de 2013,
ao saldo de salário do mês de maio de 2013, a gratificação natalina
e sobre o aviso prévio indenizado;


i) Indenização de 40%, conforme parâmetros acima fixados;


j) Multa do § 8° do artigo 477 da CLT, conforme parâmetros


acima fixados;


k) Multa do

caput

do artigo 467da CLT, conforme parâmetros


acima fixados.


Além dos créditos acima deferidos, os reclamados deverão
pagar ao reclamante indenização por dano moral, na quantia
arbitrada de R$

R$

1.766,40.


Os juros de mora são devidos a contar da data do ajuizamento da
presente ação (art. 883 da CLT c/c o art. 39, § 1°, da Lei n.
8.177/1991).

Enfatizo que para o segundo reclamado prevalece
a taxa de 1% (um por cento) prevista no artigo 39 da Lei n.
8.177/1991, já que sua responsabilidade é subsidiária

.


A atualização monetária é devida nos termos do artigo 459,
parágrafo único, da CLT, e da Súmula n. 381 do TST, com

exceção

do valor arbitrado a título de

indenização por dano moral

,

cujo
coeficiente de atualização monetária terá como época própria a data
da publicação desta decisão.


Autorizada a dedução das parcelas comprovadamente quitadas
sob idêntico título.


A Secretaria da Vara deverá providenciar, após o trânsito em
julgado, a expedição de alvará judicial para autorizar a
reclamante a

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Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário