Informações do processo 0010579-77.2013.5.01.0202

  • Movimentações
  • 15
  • Data
  • 19/02/2014 a 20/04/2021
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações 2021 2019 2018 2017 2016 2015 2014

05/12/2018 Visualizar PDF

Seção: SECRETARIA DA 8ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO - Notificação
Tipo: Despacho

RECLAMADO ESTADO DO RIO DE JANEIRO x
RECLAMADO GLOBAL COMERCIO E SERVICOS
TECNICOS - EIRELI - EPP
Intimado(s)/Citado(s):

- ROSINEA NAPOMUCENO BOUVIER
Fundamentação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias
Avenida Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3º andar, Jardim Vinte e
Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25071-182

PROCESSO: 0010579-77.2013.5.01.0202

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: ROSINEA NAPOMUCENO BOUVIER

RECLAMADO: GLOBAL COMERCIO E SERVICOS TECNICOS -
EIRELI - EPP e outros

DESPACHO PJe-JT

Inicialmente, retifique-se o polo passivo da demanda, excluindo o

seu Réu, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Levando-se em conta que a ré se encontra em local incerto e não

sabido, já decretada sua revelia e, ante os princípios da celeridade
e economicidade, designo o dia 11/01/2019 para comparecimento
da autora à Secretaria para que seja procedida à retificação da

CTPS, para que passe a constar admissão em 07.01.2013 e

dispensa em 07.04.2013, incluído o aviso prévio de 30 dias, sob
pena de pagamento de multa diária de R$100,00 (CPC, art. 461,

§4º), em favor da autora incidente pelo prazo de trinta dias.
Após, ao calculista para atualização dos cálculos.

DUQUE DE CAXIAS, 29 de Novembro de 2018.
FD


Retirado da página 4565 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

02/08/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Segunda - Turma

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ESTADO DO RIO DE JANEIRO

- GLOBAL COMÉRCIO E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. - ME

- ROSINÉA NAPOMUCENO BOUVIER

PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014

Inverte-se a ordem de apreciação dos recursos, tendo em vista o

caráter preliminar e prejudicial da matéria veiculada no recurso de

revista.

I - RELATÓRIO

Registre-se, inicialmente, que, nos termos do art. 1.º da Instrução

Normativa 40/2016, vigente a partir de 15/04/2016, admitido apenas
parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar,
mediante agravo de instrumento, os temas objeto de recurso, cujo

seguimento foi denegado, sob pena de preclusão.

O reclamado interpôs recurso de revista.

A revista foi admitida apenas acerca do ônus da prova.

Inconformado, o reclamado interpôs agravo de instrumento,

insurgindo-se contra a decisão denegatória relativa aos temas

denegados.

II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO PRIMEIRO

RECLAMADO (ESTADO DO RIO DE JANEIRO)

1 - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO.
COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA

Quanto ao tema, o Tribunal Regional adotou os seguintes

fundamentos:

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Requer o 2º Réu (Estado do Rio de Janeiro) a reforma da sentença
de primeiro grau invocando a aplicação do art. 71, §1º, da Lei nº

8.666/93, ante a decisão proferida na ADC nº 16, pelo STF,
pretendendo seja afastada a sua responsabilidade subsidiária pelas

verbas deferidas à Autora, sob o argumento de que não há prova
nos autos de que o inadimplemento das verbas trabalhistas derivou
de culpa do Estado, pelo que não há que se falar em

responsabilização subsidiária do ente público.

Não merece acolhida o inconformismo do Recorrente.

Inicialmente vale ressaltar que a condenação do Estado decorre da
terceirização dos serviços, ante a existência de contrato de natureza
civil entre as Rés, sendo incontroversa a atividade prestada pela
Autora na função de Auxiliar de Serviços Gerais em prol do Estado,
conforme elementos do acervo probatório, especialmente pelo fato

de o Estado não ter negado a prestação de serviços da Autora em
seu benefício.

Portanto, fica claro que a contratação da 1ª Ré (GLOBAL

COMÉRCIO E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.), teve por objeto a

prestação de serviços de natureza continuada, sendo certo,

também, que o 2º Réu (ESTADO DO RIO DE JANEIRO) beneficiou-
se desta modalidade de serviços prestados pela Autora, restando

caracterizada a terceirização de parte da atividade produtiva da

tomadora dos serviços.

A mera existência de regular processo licitatório, que, aliás, sequer

restou comprovada nos autos, não isenta os entes da Administração

Pública, direta e indireta, da responsabilidade subsidiária. É a

própria Administração interessada quem estabelece os critérios de

habilitação fixados no edital de convocação da licitação, devendo

não só se cercar dos devidos cuidados com o objetivo de afastar

empresas inidôneas, como também selecionar aquelas que têm

condições jurídicas, técnicas e econômicas para cumprir

integralmente o objeto do contrato. Ademais, o cometimento de

ilegalidade por parte da contratada enseja motivo justo para a
rescisão contratual, devendo os citados entes manter fiscalização

eficaz ao longo de todo o contrato.

Outrossim, o poder-dever de fiscalização e de aplicação de
penalidades é inerente ao tomador de serviços, não se admitindo,
portanto, a ausência de cautela quanto à aferição das condições

econômico-financeiras das pessoas jurídicas com quem firma seus

contratos.

Assim, a r. sentença de 1º grau reconheceu corretamente a
responsabilidade subsidiária do 2º Réu, em razão da terceirização

de determinada atividade laborativa, em perfeita consonância com a

orientação jurisprudencial emanada da Súmula n. 331, do C. TST,

que tem atuação tanto nos casos de terceirização lícita, como nos

casos de contratação irregular por empresa interposta.

Dessa forma, a r. sentença não merece qualquer reparo, pois a

contratação de mão de obra mediante terceirização resulta na

imposição da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços

pelo crédito reconhecido judicialmente.

Isso porque, o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 ao estabelecer que

"a inadimplência do contratado, com referência aos encargos

trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração
Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar

o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras

e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis", deve ser
interpretado em consonância com outros dispositivos da referida

norma e outros diplomas legais, especialmente no que tange ao

cumprimento das obrigações contratuais pela empregadora.

No caso dos autos, a 1ª Demandada (GLOBAL COMÉRCIO E
SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.) deixou de pagar o salário e os
haveres trabalhistas da Autora, o que ensejou a rescisão indireta do

contrato de trabalho; o que deveria ter sido apurado e fiscalizado
pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, como exige o disposto no art.

58, III, da Lei nº 8.666/93. Não havendo qualquer prova nos autos

de que tal fiscalização tenha sido efetuada, restou descumprido o
disposto no art. 67, da Lei nº 8.666/93, sobretudo porque o Estado

sequer reteve qualquer importância devida à 1ª Ré, para fins de

cumprimento das obrigações trabalhistas.

Ademais, não há nos autos qualquer prova de que o Recorrente
tenha fiscalizado o contrato de trabalho havido entre a Acionante e

a empresa prestadora de serviços, haja vista que a Autora não
percebeu seus haveres trabalhistas, incorrendo o ente público,

portanto, em culpa in vigilando.

E nem se fale que competia à Acionante o ônus de provar a culpa
do tomador quanto à ausência de fiscalização. É descabido
pretender imputar tal ônus aos empregados da empresa prestadora

de serviços, posto que estes não têm acesso à documentação do

ente público tomador dos serviços ou conhecimento dos

procedimentos por ele adotados para tal fiscalização, quando é o

caso, sendo evidentemente impossível a realização de tal prova.

Tal constatação deriva do princípio da aptidão da prova, segundo o

qual se deve atribuir o ônus de fornecer a prova à parte que se
apresentar mais apta a produzi-la; sendo evidentemente impossível

à obreira a realização de tal prova, por se tratar de prova negativa.
Logo, constatado que a contratada não sofreu a devida fiscalização

por parte do contratante, impõe-se a responsabilização subsidiária

do tomador dos serviços, nos termos dos artigos 186, 927 e 942 do
Código Civil, uma vez que este incorreu em culpa in vigilando,
conforme o entendimento jurisprudencial pacificado na Súmula nº

331, V, do Colendo TST.

Assim, como forma de resguardar os direitos do trabalhador diante
de eventual inadimplência da real empregadora, se confere ao
credor a possibilidade de execução contra a tomadora de serviços,

conforme o entendimento jurisprudencial pacificado por meio da

citada súmula.

O julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16, pelo
Excelso Supremo Tribunal Federal em 24.11.2010, declarando

constitucional o art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, não teve o condão

de afastar a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços

pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa

terceirizada, pois o artigo em comento deve ser interpretado de
forma sistemática com outros dispositivos legais e constitucionais.
Nota-se que a alteração da Súmula nº 331, do C. TST, ocorrida

após o julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade acima

referida, demonstra, claramente, que não foi excluída a
responsabilidade subsidiária do ente público, quando evidenciada

sua conduta culposa, o que é revelada por sua omissão no que
tange à fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e

legais da prestadora perante seus empregados. Confira-se o item

"V" da Súmula nº 331, do C. TST, in verbis:

"V- Os entes integrantes da administração pública direta e indireta

respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV,

caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das

obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do

cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de
serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre

de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas

pela empresa regularmente contratada."

Desse modo, a responsabilidade do tomador dos serviços pelos
débitos trabalhistas inadimplidos pela empresa contratada tem

fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil/02, aplicados
subsidiariamente às relações de emprego, na medida que não

eximem de responsabilidade aqueles que por ação ou omissão

causam prejuízos a terceiros.

Cumpre ressaltar o teor do comando expresso no art. 942, do
Código Civil/02, o qual prevê que quando a ofensa ou violação do

direito tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente

pela reparação.

No que concerne à necessidade de prévia dotação orçamentária,
não prospera a tese sustentada pelo Recorrente, pois a questão sob
exame não se enquadra dentre as hipóteses em que esta é exigível,
por não se tratar de concessão de vantagens a servidor ou

empregado público.

Ademais, por não se tratar de despesa do Estado, mas de
pagamento de indenização, o regime aplicável não é o previsto no

art. 169 da CRFB/88.

Portanto, a responsabilidade subsidiária versada na presente ação
tem previsão expressa nos arts. 186, 927 e 942 do Código Civil, não

existindo violação aos artigos 5º, inciso II e 93, IX, da CRFB/88;
nem os artigos 818 da CLT; art. 333, CPC; não merecendo a

sentença proferida pelo MM. Juízo de 1º grau qualquer reparo.
Nego provimento ao apelo.

O Estado do Rio de Janeiro se volta contra a sua condenação

subsidiária, sustentando que o Tribunal Regional proferiu

condenação com base na responsabilidade objetiva, fazendo

menção à culpa de modo genérico. Alega que não houve prova nos

autos acerca de culpa in vigilando, cujo ônus recai sobre o autor.

Aponta violação dos arts. 5º, II, 37, § 6º, e 97 da Constituição

Federal, 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, 186 e 927 do Código Civil, 818

da CLT e 373, I, do CPC, bem como contrariedade à Súmula 331,

V, do TST. Traz arestos para cotejo.

Pois bem.

De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal
Federal no processo RE 760.931/DF, a responsabilização do Ente
Público não pode se dar de forma automática e genérica. Segundo
a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilando ao Poder
Público, por deficiência na fiscalização do contrato celebrado com a
prestadora de serviços, somente pode prevalecer nos casos em que

se tenha a efetiva

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1127 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário