Informações do processo 0010464-93.2013.5.01.0028

  • Movimentações
  • 9
  • Data
  • 25/09/2013 a 06/03/2017
  • Estado
  • Rio de Janeiro
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2017 2016 2015 2014 2013

06/03/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Sétima - Turma

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    ATENTO BRASIL S.A.

-    BRUNO SANTOS FREIRE

Vistos etc.

Processo distribuído a este Relator em 5/10/2016.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do
Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao
recurso de revista.

A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o
processamento do recurso obstado.

Contrarrazões e contraminuta apresentadas às fls. 390/394 e
396/399.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho,
na forma regimental.

Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com
fundamento no 932, III e IV, do CPC/2015.

Observo, inicialmente, que a tempestividade e a representação são
regulares, sendo dispensado o preparo.

Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o
objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista
interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei
13.015/2014.

O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista do
Reclamante, ante a incidência do óbice do artigo 896/CLT.

Esta Corte, ao analisar o agravo de instrumento, examina,
novamente, os pressupostos de admissibilidade do recurso de
revista, não se subordinando ao juízo formulado pelo Tribunal de
origem, motivo pelo qual passo à análise.

Por se tratar de recurso de revista interposto sob a égide da Lei
13.015/2014, procedo ao exame dos requisitos necessários para
alçar a análise da matéria por esta Corte.

O inciso I do § 1°-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei
13.015/2014, assim dispõe:

§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o
prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;
No caso dos autos, a parte interpôs recurso de revista sem indicar,
em relação às matérias ali discutidas, o trecho da decisão recorrida
que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma
que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não
foram satisfeitas.

Acrescento, ainda, que o trecho do recurso de revista transcrito no
agravo de instrumento à fl. 384, não supre a exigência do artigo
896, § 1°-A, I, da CLT, porquanto não indicada, pontualmente, a
resposta do Tribunal Regional à questão controvertida sobre a qual
se pretende a reapreciação desta Corte, em atenção ao princípio da
impugnação específica.

O processamento do recurso de revista, na espécie, encontra óbice

no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT.

Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO
PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 21 de fevereiro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES
Ministro Relator


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário