Informações do processo 0010283-42.2014.5.01.0001

  • Movimentações
  • 15
  • Data
  • 12/12/2014 a 26/02/2021
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações 2021 2020 2017 2016 2015 2014

17/12/2020 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Primeira Turma

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- FINANCEIRA ALFA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTOS

- LOJAS RENNER S.A.

- WELLINGTON MATOS MARQUES

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA

Recurso de embargos interposto pelo reclamante (fls. 679-702), sob
a égide da Lei n° 13.015/2014, contra o acórdão proferido pela
Primeira Turma desta Corte Superior (fls. 674-677).

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O apelo é tempestivo. O acórdão foi publicado em 20/11/2020,
sexta-feira (fl. 678), e as razões recursais protocolizadas em
01/12/2020, terça-feira (fl. 843). Regular a representação processual
(fl. 76). Custas processuais dispensadas de recolhimento em face
da concessão dos benefícios da justiça gratuita (fl. 440).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

A Primeira Turma negou provimento ao agravo interposto pelo
reclamante, quanto à licitude da terceirização mediante os
fundamentos sintetizados na ementa, verbis:

AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE
REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM DA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TOMADORA DE SERVIÇOS.
LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE FIRMADO PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324 E RE 958.252.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática que conheceu do
recurso de revista interposto pelos reclamados (Financeira Alfa S.A.
e Banco Alfa S.A.) e deu-lhe provimento para, reconhecendo a
licitude da terceirização de serviços, afastar o vínculo de emprego
com a empresa tomadora dos serviços e o enquadramento do
reclamante na categoria dos financiários, restabelecendo a
sentença de improcedência dos pedidos formulados na reclamação
trabalhista, em adequação à jurisprudência vinculante do Supremo
Tribunal Federal.

Agravo a que se nega provimento.

Especificamente em relação ao tema, o acórdão está assim
fundamentado:

(...) Razão não lhe assiste.

Na espécie, a Corte Regional, em razão da prestação de atividades
ligadas à atividade-fim da instituição financeira tomadora de
serviços, concluiu pela ilicitude da terceirização de serviços,
reconhecendo, via de consequência, o vínculo de emprego com a

instituição financeira reclamada e o enquadramento do reclamante
na condição de financiário, com o deferimento das vergas
consectárias.

Ocorre que, consoante já assentado, o Supremo Tribunal Federal,
no julgamento da ADC 324 e RE 958.252, este submetido à
sistemática da repercussão geral, afirmou a licitude da terceirização
de serviços, independentemente de tratar-se de atividade-fim ou
atividade-meio da tomadora de serviços, o que acarretou a
superação do entendimento historicamente firmado neste Tribunal
Superior do Trabalho, cristalizado na Súmula n° 331, I, no sentido
de que a terceirização de atividade-fim, por si só, implicava o
reconhecimento do vínculo de emprego do trabalhador com o
tomador de serviços, em razão de sua ilicitude.

Anote-se que, relativamente à argumentação acerca da vedação à
decisão surpresa e a violação dos princípios do contraditório e da
ampla defesa, este Relator, no julgamento dos embargos de
declaração interpostos pelo reclamante, já assinalou que "a certidão
de julgamento da ADPF n° 324 e do RE n° 958.252, as quais
fundamentam a decisão embargada, foi publicada no DJe de
10/09/2018, tornando pública a tese jurídica fixada pelo Supremo
Tribunal Federal acerca da licitude da terceirização e, portanto,
aplicável aos processos em curso e pendentes de julgamento".
Registrou, ainda, que, no referido julgamento, "o Supremo Tribunal
Federal não estabeleceu nenhuma modulação quanto à aplicação
da referida tese aos processos em curso, pelo contrário, restou
fixado o entendimento de sua inaplicabilidade apenas aos
processos em que tenha havido coisa julgada, não havendo falar,
portanto, em decisão surpresa, tampouco em violação aos
princípios do contraditório e da ampla defesa".

Em relação à alegação de que ficou provada a subordinação direta,
no julgamento dos embargos de declaração interpostos pelo
reclamante, foi ressaltado que "o Tribunal Regional amparou-se no
juízo de ilicitude de labor, pelo reclamante, na atividade-fim da
reclamada Financeira Alfa, em nenhum momento evidenciando o
preenchimento dos requisitos inscritos no art. 3° da CLT para a
configuração do vínculo de emprego, notadamente a subordinação
jurídica - e não somente estrutural - entre o autor e a tomadora de
serviços".

Por fim, no que tange à pretensão do reclamante de enquadramento
como financiário, tem-se que, diante do reconhecimento da licitude
da terceirização de serviços e do afastamento do vínculo de
emprego com a tomadora dos serviços, afigura-se inviável a
extensão, por isonomia, das vantagens garantidas aos empregados
da instituição financeira tomadora de serviços.

Depreende-se, pois, que o reclamante não expende argumento
jurídico capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada, a
qual deve ser mantida.

Por oportuno, advirta-se novamente a parte agravante das
penalidades previstas em lei à parte que se utiliza abusivamente
dos meios recursais disponíveis.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

No recurso de embargos, o reclamante insiste no direito à isonomia
com os funcionários da tomadora, ou, sucessivamente, em seu
enquadramento na categoria de fiduciário. Afirma estar clara a
subordinação do reclamante à instituição bancária, caracterizando o
vínculo empregatício. Alega ter havido revolvimento de fatos e
provas. Argumenta estarem violados os princípios da isonomia, da
ampla defesa e do contraditório. Aponta contrariedade às Súmulas
n° 126 e 331, ambas desta Corte Superior, e à Súmula n° 636 do
STF. Indica ofensa aos arts. 5°, IV, 7°, 9°, 10 da Constituição
Federal e 2° e 3° da CLT. Transcreve arestos ao confronto de teses.

Razão não lhe assiste.

De plano, cumpre assinalar que, conforme a atual redação do art.
894, II, da CLT, é inviável o exame da pretensão quanto à apontada
violação dos arts. 5°, IV, 7°, 9°, 10 da Constituição Federal e 2° e 3°
da CLT e à Súmula n° 636 do STF.

A partir do quadro fático delineado pela Corte de Origem, a Primeira
Turma manteve a decisão monocrática que reconhece a licitude da
terceirização registrando que "ficou provada a subordinação direta,
no julgamento dos embargos de declaração interpostos pelo
reclamante, foi ressaltado que "o Tribunal Regional amparou-se no
juízo de ilicitude de labor, pelo reclamante, na atividade-fim da
reclamada Financeira Alfa, em nenhum momento evidenciando o
preenchimento dos requisitos inscritos no art. 3° da CLT para a
configuração do vínculo de emprego, notadamente a subordinação
jurídica - e não somente estrutural - entre o autor e a tomadora de
serviços". Por fim, no que tange à pretensão do reclamante de
enquadramento como financiário, tem-se que, diante do
reconhecimento da licitude da terceirização de serviços e do
afastamento do vínculo de emprego com a tomadora dos serviços,
afigura-se inviável a extensão, por isonomia, das vantagens
garantidas aos empregados da instituição financeira tomadora de
serviços" (fl.676-677). Portanto, não se verifica contrariedade à
Súmula n° 331 desta Corte Superior.

Constata-se, portanto, que a Turma apenas adequou matéria
debatida e decidida pela Corte de origem ao novo entendimento
vinculativo do Supremo tribunal Federal, decorrente do julgamento
da ADPF n° 324 e do RE n° 958.252, sem revisão de fatos e provas,
ou de contrariedade à Súmula n° 126 do TST.

Os paradigmas colacionados às fls. 688-690 são formalmente
inválidos ao confronto, porque oriundos desta mesma Primeira
Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em desatenção ao
comando do art. 894, II, da CLT, conforme a Orientação
Jurisprudencial n° 95 da SbDI-I desta Corte Superior.

Os arestos colacionados às fls. 686-607, oriundos da Terceira
Turma, afiguram-se inespecíficos, a teor da Súmula n° 296, I, do
TST, uma vez que tratam de comprovada subordinação estrutural
sem abordar as mesmas premissas fáticas enfrentadas no acórdão
embargado, notadamente quanto à ausência do preenchimento dos
requisitos inscritos no art. 3° da CLT que configuram o vínculo de
emprego vez que "o Tribunal Regional amparou-se no juízo de
ilicitude de labor, pelo reclamante, na atividade-fim da reclamada
Financeira Alfa".

Por sua vez, os arestos colacionados às fls. 690-696, oriundos da
Segunda, Sexta e Sétima Turmas, afiguram-se inespecíficos, a teor
da Súmula n° 296, I, do TST, por tratarem de evidente vínculo de
emprego caracterizando hipótese do distinguishing, e fraude na
contratação, sem especificar as circunstâncias em exame.
Diante do exposto, inviável o processamento do recurso.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, com amparo nos arts. 93, VIII, do Regimento
Interno do Tribunal Superior do Trabalho e 2° do Ato
TST.SEGJUD.GP n° 491/2014, NEGO SEGUIMENTO ao recurso
de embargos.

Publique-se.

Brasília, 16 de dezembro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Walmir Oliveira da Costa

Ministro Presidente da Primeira Turma

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 3780 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

20/11/2020 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Primeira Turma

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- FINANCEIRA ALFA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTOS

- LOJAS RENNER S.A.

- WELLINGTON MATOS MARQUES

Orgão Judicante - 1- Turma

DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito,
negar-lhe provimento.

EMENTA : AGRAVO. Embargos de Declaração em Recurso de
Revista. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM DA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TOMADORA DE SERVIÇOS.
LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE FIRMADO PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324 E RE 958.252.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática que conheceu do
recurso de revista interposto pelos reclamados (Financeira Alfa S.A.
e Banco Alfa S.A.) e deu-lhe provimento para, reconhecendo a
licitude da terceirização de serviços, afastar o vínculo de emprego
com a empresa tomadora dos serviços e o enquadramento do
reclamante na categoria dos financiários, restabelecendo a
sentença de improcedência dos pedidos formulados na reclamação
trabalhista, em adequação à jurisprudência vinculante do Supremo
Tribunal Federal.

Agravo a que se nega provimento.


Retirado da página 318 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário