Informações do processo 0010276-81.2013.5.01.0002

  • Movimentações
  • 12
  • Data
  • 03/09/2014 a 02/05/2017
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações 2017 2016 2015 2014

30/09/2015

Seção: SECRETARIA DA 10a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ia REGIÃO
Tipo: Acórdão DEJT

Intimado(s)/Citado(s):


- JANAINA DO NASCIMENTO GOMES


- NOKIA SOLUTIONS AND NETWORKS DO BRASIL SERVICOS
LTDA.


- TELEMAR NORTE LESTE S/A


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0010276-81.2013.5.01.0002 (RO)


RECORRENTE: JANAINA DO NASCIMENTO GOMES
RECORRIDO: NOKIA SOLUTIONS AND NETWORKS DO BRASIL
SERVICOS LTDA., TELEMAR NORTE LESTE S/A
RELATOR: ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
EMENTA


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.
INADEQUAÇÃO. Em tendo os declaratórios a indevida finalidade de
instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica
integralmente apreciada pelo tribunal ad quem, impõe-se-lhes o
destino da rejeição.


RELATÓRIO


Trata-se de embargos de declaração opostos pela 1a ré, NOKIA
SOLUTIONS AND NETWORKS DO BRASIL SERVIÇOS LTDA.,
nos autos do recurso ordinário em que é recorrida, além de
TELEMAR NORTE LESTE S/A e JANAÍNA DO NASCIMENTO
GOMES.


Com o fito de prequestionamento, suscita a embargante vício de
contradição no julgado, ao argumento de que a aplicação das
normas coletivas anexadas aos autos pela autora criaria um limbo
de vinculação sindical, o que, à sua ótica, estaria em dissonância
com o entendimento consolidado na Súmula n. 374 do C. TST.
Aduz que não poderia ser condenada a pagar benefícios inerentes a
normas coletivas da qual não teria participado.


É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO

V O T O:


Conhecimento:


Medida oposta a tempo e modo. Conheço-a.


MÉRITO


Mérito:


De partida, releva notar que a embargante aponta contradição entre
o guerreado acórdão e o entendimento consolidado na Súmula n.
374 do C. TST. Todavia, sabe-se que a contradição a desafiar os
declaratórios é aquela ínsita ao julgado, tal como a anomalia na
fundamentação ou desta com a conclusão, hipótese que se afasta -
e muito - da ora trazida à baila.


In casu, inexiste a anomalia apontada, na medida em que as
questões relativas à aplicação da norma coletiva firmada com o
SINDMEST restaram devidamente elucidadas no acórdão, verbis:
"Na questão vertente, ambos os instrumentos - convenção coletiva
e acordo - foram firmados pelo Sindicato da categoria profissional
do autor, SINTTEL-RJ (SINDICATO DOS TRABALHADORES EM
MESAS TELEFÔNICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO).
Destarte, pois, indene de dúvida a circunstância de a empregadora
estar representada pelo SINDIMEST, por conta de sua atividade
econômica."


De tudo se permite concluir que o embargante, de forma iniludível,
investe contra o mérito da decisão, contudo, por via
inadequada, impondo-se ao apelo o destino da rejeição.


Conclusão:


Conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeito-
os.


A C O R D A M

os Desembargadores que compõem a 10a Turma
do Tribunal Regional do Trabalho da ia Região, por unanimidade,
conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeitá-
los, nos termos do voto da Exma. Des. Relatora.


Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2015.


Rosana Salim Villela Travesedo


Desembargadora do Trabalho


Relatora


RSVT/cmc


Votos


Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

14/07/2015

Seção: SECRETARIA DA 10a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ia REGIÃO
Tipo: Acórdão DEJT

Intimado(s)/Citado(s):


- JANAINA DO NASCIMENTO GOMES


- NOKIA SOLUTIONS AND NETWORKS DO BRASIL SERVICOS
LTDA.


- TELEMAR NORTE LESTE S/A


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0010276-81.2013.5.01.0002 (RO)


RECORRENTE: JANAINA DO NASCIMENTO GOMES
RECORRIDO: NOKIA SOLUTIONS AND NETWORKS DO BRASIL
SERVICOS LTDA., TELEMAR NORTE LESTE S/A
RELATORA: ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
EMENTA


DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMA COLETIVA MAIS
FAVORÁVEL. PREVALÊNCIA. O princípio de aplicação da
norma mais favorável ao empregado, insculpido no art. 7° da
Lei Maior e caput do art. 620 da CLT, determina a prevalência
do piso salarial previsto na convenção coletiva adunada com a
inicial. Apelo autoral parcialmente provido.


RELATÓRIO


Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário em
que são partes:

JANAÍNA DO NASCIMENTO GOMES,

como


recorrente

e NÓKIA SOLUTIONS AND NETWORKS DO BRASIL
SERVIÇOS LTDA e TELEMAR NORTE LESTE S/A

,
comorecorridas.


Trata-se de recurso ordinário interposto pela trabalhadora,
objetivando a reforma da sentença de ID n° fbd3fef, proferida pelo
MM. Juiz Paulo Rogério dos Santos, da 2aVT/RJ, que julgou
improcedente o pedido. Postula a aplicação dos instrumentos
normativos carreados com a exordial no tocante ao piso e jornada,
além da consequente condenação da ré em diferenças salariais,
bem como a integração do prêmio produção à remuneração.
Insurge-se, ainda, contra o fato de o depoimento de sua testemunha
ter sido considerado inidôneo e contraditório.


Custas recolhidas Id n. 73eac73.


Contrarrazões acostadas pelo ID n° 4df16c9 pela segunda ré.


É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO
V O T O:


Conhecimento:


Recurso ordinário interposto a tempo e modo. Conheço-o.


MÉRITO


Recurso da parte
Mérito:


Da norma coletiva aplicável:


Bate-se a trabalhadora pela aplicação das normas coletivas
firmadas entre o SINDIMEST e o SINTTEL-RJ, sob o argumento de
que as rés estariam representadas por este e de que o piso
estabelecido nestas ser-lhe-ia mais benéfico. Pugna, ainda, pelo
deferimento de diferenças de horas extraordinárias.


Assiste-lhe razão.


Exubera do cenário processual que a trabalhadora restou admitido
na primeira ré (Nókia Solutions na Networks do Brasil) aos
21/06/2006, para desempenhar o cargo de "operadora de
agendamento" em proveito desta e da segunda ré (Telemar Norte
Leste S/A), tendo sido imotivadamente dispensada em data de
19/02/2012, quando percebia R$732,81, mensais.


Sabe-se que, no quadro de conflito de regras entre os preceitos
normativos de convenção e acordo coletivos, a ordem justrabalhista
tem norma explícita a respeito, estipulando que as condições
estabelecidas em convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão
sobre as pactuadas em acordo coletivo de trabalho (art. 620 da
CLT).


Na questão vertente, ambos os instrumentos - convenção coletiva e
acordo - restaram firmados pelo Sindicato da categoria profissional
da autora, SINTTEL-RJ (SINDICATO DOS TRABALHADORES EM
MESAS TELEFÔNICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO).
Corroborando a tese obreira, verifico que o objeto do contrato de


prestação de serviço firmado com a TELEMAR é atividade relativa

"...à implantação e manutenção de rede de acesso de
telecomunicaçõe..."

(Num. 2786774 - Pág. 2). Por óbvio, está
representada pelo SINDIMEST-RJ (SINDICATO DAS INDÚSTRIAS
E EMPRESAS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE REDES,
EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO), também subscritor da Convenção
Coletiva.


Com efeito, consta da cláusula 1a das ditas convenções que o
SINDIMEST todas as empresas de instalação e manutenção de
redes, equipamentos e sistemas de telecomunicações do Estado do
Rio de Janeiro (p.ex., Convenção Coletiva de 2007/2008 - Num.
828280 - Pág. 1), hipótese em que se insere a 1a ré - NÓKIA
SOLUTIONS AND NETWORKS DO BRASIL SERVIÇOS LTDA.
Resta, portanto, inarredável a conclusão de que a lei determina a
preponderância da convenção coletiva sobre o acordo coletivo,
como fórmula para se cumprir o princípio da norma mais favorável,
afastando-se o critério geral oriundo do Direito Civil, quanto à
prevalência da norma especial sobre a norma geral, no seu campo
específico de incidência.


Na questão vertente, ambos os instrumentos - convenção coletiva e
acordo - foram firmados pelo Sindicato da categoria profissional do
autor, SINTTEL-RJ (SINDICATO DOS TRABALHADORES EM
MESAS TELEFÔNICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO).
Destarte, pois, indene de dúvida a circunstância de a empregadora
estar representada pelo SINDIMEST, por conta de sua atividade
econômica. Porém, há mais.


A dicotomia salarial também resta inconteste, na medida em que o
acordo estabeleceu, por exemplo, a partir de fevereiro de 2008, o
salário de R$617,57 (percentual de aumento previsto de 5,43%
multiplicado pelo salário recebido à época R$585,77), enquanto a
convenção coletiva previu um ordenado de R$639,10 (Num. 828280
- Pág. 3) para o cargo operadora de atendimento ocupado pela
trabalhadora.


De fato, as convenções possuem cláusulas mais benéficas à
trabalhadora quanto ao piso salarial, definindo-o conforme os
cargos ocupados, estabelecendo, também, parâmetros mais
favoráveis à obreira no tocante à apuração da sobrejornada.
Ora, se o art. 620 da CLT preconiza que "as condições
estabelecidas em Convenção, quando mais favoráveis,
prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo, resta iniludível que a
prática patronal de negociar piso salarial inferior está em
dissonância com a lei.


Acórdão de excelente lavra, proferido pela 6a Turma do c.TST,
enfrentou a querela nos seguintes termos,

verbis

:


"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.


ACORDO COLETIVO E CONVENÇÃO COLETIVA. APLICAÇÃO
DA REGRA COLETIVA MAIS BENÉFICA. INTELIGÊNCIA DO
ART. 620 DA CLT. No quadro de conflito de regras entre os
preceitos normativos de convenção e acordo coletivos, a
ordem justrabalhista tem regra explícita a respeito, estipulando
que as condições estabelecidas em convenção, quando mais
favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em acordo
coletivo de trabalho (art. 620 da CLT). Está claro, portanto, que
a Consolidação determina a preponderância da convenção
coletiva sobre o acordo coletivo, como fórmula para se cumprir
o princípio da norma mais favorável, afastando-se o critério
geral oriundo do Direito Civil (critério civilista que fala na
prevalência da norma especial sobre a norma geral, no seu
campo específico de incidência). Porém, se o acordo coletivo
for mais favorável, ele há de prevalecer, evidentemente. A
lógica normativa justrabalhista explica-se: é que interessa ao
Direito Coletivo valorizar os diplomas negociais mais amplos
(como as convenções coletivas), pelo suposto de que contêm
maiores garantias aos trabalhadores. Isso ocorre porque a
negociação coletiva no plano estritamente empresarial (como
permite o ACT, embora com o reforço participatório do
sindicato) inevitavelmente reduz a força coletiva dos obreiros:
aqui eles não agem, de fato, como categoria, porém como mera
comunidade específica de empregados. A propósito, não é por
outra razão que o sindicalismo de empresa é considerado uma
via de submissão sindical à força do polo empregador. Agravo
de instrumento

desprovido"

(TST-AIRR-41440-04.2006.5.01.0263
- Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado - 6a Turma - pub. em
30/04/2010).


Ressalte-se, desde logo, que a adoção da norma mais benéfica em
sua totalidade, conforme a hipótese em tela, não fere o princípio do
conglobamento, conforme invocado pela ré em suas contrarrazões,
restando, inclusive, prequestionados para os efeitos legais, os
dispositivos legais e constitucionais suscitados pela empresa.
Se assim é, a trabalhadora faz jus às diferenças vindicadas, ante a
prevalência das aludidas normas coletivas, observando-se que hão
de ser respeitados seus termos no que concerne ao módulo
semanal de 40 horas e divisor 200 até a data de 30/04/2009
(cláusula nona - Convenção Coletiva de Trabalho 2007/2008 - Num.
828280 - Pág. 5) e de 44 horas e divisor 220 a partir de 01/05/2009.
Logo, são devidas as horas extraordinárias laboradas após a 40a
semanal até a data de 30/04/2009 e a partir de 01/05/2009 além da
44a semanal e, ante a habitualidade, seus reflexos sobre repouso
semanal remunerado, férias acrescidas do terço constitucional,
natalinas, FGTS e verbas resilitórias.


Destarte, dou provimento ao recurso para determinar a retificação


do cargo na CTPS obreira para "operadora de atendimento",
condenando a ré ao pagamento de diferenças salariais pela
observância do piso salarial previsto nas convenções coletivas
adunadas ao feito e reflexos sobre o extraordinário, natalinas, férias
acrescidas do terço constitucional, FGTS acrescido da indenização
compensatória de 40% e verbas resilitórias, bem como diferenças
de horas extraordinárias, assim consideradas aquelas laboradas
após a 40a semanal até a data de 30/04/2009 e a partir de
01/05/2009 além da 44a semanal e, ante a habitualidade, seus
reflexos sobre repouso semanal remunerado, férias acrescidas do
terço constitucional, natalinas, FGTS e verbas resilitórias.


Da testemunha:


Defende a recorrente a idoneidade do depoimento da sua
testemunha, almejando a consideração deste como meio legítimo e
válido de prova.


Ledo engano.


A despeito de o MM. Juiz

a quohaver

considerado o depoimento
inidôneo por ter sido contraditório àquele prestado pelo próprio
autor, tal atitude é irrepreensível, porquanto o magistrado formou
seu convencimento a partir dos documentos constantes dos autos e
do depoimento pessoal da trabalhadora.


Não bastasse, há de prevalecer, ainda, o princípio da imediatidade
do juiz na colheita das provas, na medida em que presencia, em
tempo real, a oitiva das testemunhas, podendo aferir - e, mais
ainda, sentir - a sinceridade de cada gesto, olhar e expressão verbal
dos partícipes da relação processual.


Daí porque sua percepção, na maior parte das vezes, resulta na
interpretação autêntica da verdade dos fatos, enquanto que o órgão

ad quemvale-se,

tão somente, das expressões lançadas em papel,
sem cores e sem vida.


Tem-se, pois, por adequado o procedimento judicial, porque em
consonância com o princípio do livre convencimento motivado
(CPC, art. 131).


Nego provimento.


Do prêmio produção:


Articula a obreira que a ré teria confessado em sua peça de
resistência a concessão de benefício de estímulo à produtividade,
asseverando que tal se daria por mera liberalidade.


Nada mais equivocado.


A uma, porque a autora nada provou acerca da percepção do
indigitado prêmio produção. E, a duas, porque, ainda que se
considerasse como confissão os termos da contestação da ré, o
fato de o benefício ter sido eventualmente concedido, sem
habitualidade, apenas por mera liberalidade da empregadora, não o
incorpora ao contrato de trabalho.


Destarte, irreprochável o veredicto de origem.


Provimento negado.


Item de recurso
Conclusão:


Conheço do recurso ordinário, e, no mérito, dou-lhe parcial
provimento para julgar procedente em parte o pedido, determinando
a retificação do cargo na CTPS obreira para constar o cargo de
"operadora de atendimento", condenando a ré ao pagamento de
diferenças salariais pela observância do piso salarial previsto nas
convenções coletivas adunadas ao feito e reflexos sobre o
extraordinário, natalinas, férias acrescidas do terço constitucional,
FGTS acrescido da indenização compensatória de 40% e verbas
resilitórias, bem como diferenças de horas extraordinárias, assim
consideradas aquelas laboradas após a 40a semanal até a data de
30/04/2009 e a partir de 01/05/2009 além da 44a semanal e, ante a
habitualidade, seus reflexos sobre repouso semanal remunerado,
férias acrescidas do terço constitucional, natalinas, FGTS e verbas
resilitórias.


Acresçam-se juros de mora, nos termos da Lei n.8.177/91 e da
Súmula 381 do c. TST. O recolhimento previdenciário deverá
observar os termos da Súmula 368, III, do c. TST, e o imposto de
renda, o estabelecido na Lei n. 12.350/10 e Instrução Normativa n.
1.127/11 da Receita Federal.


Custas de R$200,00, pela ré, calculadas sobre o valor de
R$10.000,00, ora arbitrado à condenação.


Atendendo ao disposto no parágrafo 3° do art. 832 da CLT, declaro
a natureza salarial das parcelas deferidas, à exceção terço de
férias, FGTS e verbas resilitórias.


A C O R D A M

os Desembargadores que compõem a 10a Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, por unanimidade,
conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, dar-lhe parcial
provimento para julgar procedente em parte o pedido, determinando
a retificação do cargo na CTPS obreira para constar o cargo de
"operadora de atendimento", condenando a ré ao pagamento de
diferenças salariais pela observância do piso salarial previsto nas
convenções coletivas adunadas ao feito e reflexos sobre o
extraordinário, natalinas, férias acrescidas do terço constitucional,
FGTS acrescido da indenização compensatória de 40% e verbas
resilitórias, bem como diferenças de horas extraordinárias, assim
consideradas aquelas laboradas após a 40a semanal até a data de
30/04/2009 e a partir de 01/05/2009 além da 44a semanal e, ante a
habitualidade, seus reflexos sobre repouso semanal remunerado,
férias acrescidas do terço constitucional, natalinas, FGTS e verbas
resilitórias. Acresçam-se juros de mora, nos termos da Lei
n.8.177/91 e da Súmula 381 do c. TST. O recolhimento


previdenciário deverá observar os termos da Súmula 368, III, do c.
TST, e o imposto de renda, o estabelecido na Lei n. 12.350/10 e
Instrução Normativa n. 1.127/11 da Receita Federal. Custas de
R$200,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$10.000,00, ora
arbitrado à condenação. Atendendo ao disposto no parágrafo 3° do
art. 832 da CLT, declarar a natureza salarial das parcelas deferidas,
à exceção terço de férias, FGTS e verbas resilitórias, nos termos do
voto da Exma. Des. Relatora.


Rio de Janeiro, 10 de junho de 2015.


Rosana Salim Villela Travesedo


Desembargadora do Trabalho


Relatora


RSVT/Ce/Ms


Votos

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

14/05/2015

Seção: SECRETARIA DA 10a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ia REGIÃO
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento da 10a Turma do dia
10/06/2015 às 10:30 - PARTE IV (DRSVT)



Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

12/02/2015

Seção: 2a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO
2a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO


0010276-81-2013-501 0002


TERMO DE VERIFICAÇÃO - RO


Certifico que, nesta data, procedi à conferência dos itens abaixo:


a) Recurso Ordinário do reclamante: ID c596cb6
data da publicação: 05/02/2015


b) Representação: ID 803494


c) Custas recolhidas: ID 73eac73


Autos conclusos
Em 11/02/15


Bibiana Gill Andrade Machay
Diretora de Secretaria


Aos recorridos.


Após, por preenchidos os requisitos de admissibilidade, ao TRT
com nossas homenagens.


Em 11/02/15


DENISE MENDONÇA VIEITES
Juíza do Trabalho


Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

06/02/2015

Seção: 2a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
Tipo: Intimação

2a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ
ATA DE JULGAMENTO


Processo n° 0010276-81.2013.5.01.0002


Aos 5 dias do mês de fevereiro de 2015, às 15h30, na Sala de
Audiências da

2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

, pela ordem
do Juiz do Trabalho

PAULO ROGÉRIO DOS SANTOS

, foram
apregoados os litigantes:

JANAÍNA DO NASCIMENTO GOMES,
autor, e NOKIA SOLUTIONS AND NETWORKS DO BRASIL
SERVIÇOS LTDA e TELEMAR NORTE LESTE S/A, réus.


SENTENÇA


I. RELATÓRIO


JANAÍNA DO NASCIMENTO GOMES, devidamente qualificado
(a) na petição inicial, aforou a presente reclamação trabalhista
em face de NOKIA SOLUTIONS AND NETWORKS DO BRASIL
SERVIÇOS LTDA e TELEMAR NORTE LESTE S/A, requerendo o
deferimento dos pedidos listados no rol de fls. 28/34. Deu à
causa o valor de R$30.000,00.


Rejeitada a primeira proposta de acordo.


Contestações escritas com documentos.


Na audiência 03.09.2013 a reclamante se manifestou sobre
defesas e documentos. Colhidos os depoimentos da autora e
de uma testemunha por ela convidada. Deferida a oitiva de três
testemunha da primeira reclamada por Carta Precatória
Inquiritória.


Após expedidas as três Cartas Precatórias Inquiritórias, a
primeira ré acabou por desistir da oitiva das testemunhas.
As partes prescindiram da produção de outras provas.


Razões finais escritas.


Infrutífera a última proposta conciliatória.


Encerrada a instrução processual.


II. FUNDAMENTAÇÃO


1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RECLAMADA


A segunda reclamada participou da relação jurídica material
controvertida, motivo pelo qual é parte legítima para compor o
polo passivo da reclamatória. A existência ou não de sua
responsabilidade cabe ao mérito apreciar.


Rejeito.


2. PRESCRIÇÃO


As parcelas anteriores a 13.05.2008 não são exigíveis


judicialmente, diante da data de ingresso em Juízo (13.05.2013)
e dos termos do art. 7°, inciso XXIX, da Constituição Federal.


3. INSTRUMENTO NORMATIVO APLICÁVEL
A reclamante pretendeu a aplicação das convenções coletivas
de trabalho juntadas com a peça de ingresso, para efeitos de
diferenças salariais, forma de cálculo de horas extras, vale
refeição e abono pecuniário.


A primeira reclamada sustentou que não pactuou as referidas
convenções, porquanto compõe categoria econômica diversa
daquela representada pelo sindicado patronal. Invocou, ainda,
a jurisprudência do C. TST e a existência de acordo coletivo
pactuado com o sindicato da categoria da parte autora.


A documentação carreada com a peça de bloqueio é farta em
comprovar que a empregadora não compõe o sindicato
patronal que pactuou as normas acostadas com a inicial. O
sindicato que congrega a categoria econômica a que está
ligado o empregador deve ter sido representado na negociação
coletiva. Caso contrário, não se observam os limites subjetivos
da mesma, pois a norma coletiva surte efeito senão no âmbito
das categorias econômica e profissional que a ajustaram. Os
acordos, convenções e dissídios coletivos valem entre as
partes envolvidas, não obrigando outras categorias que deles
não participaram. Aqui, o sindicato do réu não tomou parte,
repita-se, das normas coletivas juntadas pela parte autora. A
Súmula 374, do C. TST tem inteira aplicação na hipótese.
Ressalto, por oportuno, que em momento algum a obreiro
demonstrou que as convenções coletivas de trabalho por ele
juntadas contaram com benefícios mais favoráveis que o
acordo coletivo. Não trouxe a empregada nenhum comparativo
entre as cláusulas de cada um dos instrumentos, nem mesmo
por amostragem.


Não bastasse a falta de participação da primeira ré, do
sindicato da categoria do autor e a total ausência de
comprovação da condição de norma mais favorável, a tese
obreira se mostra manifestamente equivocada. Ora, inegável
que ao sindicato de sua categoria cumpre a defesa dos
interesses dos empregados que representa. Sendo assim, não
há margem para dúvidas de que, ao pactuar um acordo coletivo
diretamente com determinado empregador, assim o fez
exatamente porque as condições firmadas se faziam mais
favoráveis para o atendimento das necessidades dos
empregados da referida empresa. Caso contrário, estar-se-ia
concluindo que o sindicato, ao invés de defender os interesses
dos empregados da categoria, estaria, em verdade, lhes
causando prejuízos, situação, por óbvio, teratológica.


As normas coletivas colacionadas pela primeira demandada
são, sem sombra de dúvida, os únicos instrumentos aplicáveis
ao contrato de trabalho da parte autora.


O art. 620, da CLT restou integralmente atendido.


Indefiro, pois, a aplicação dos instrumentos coletivos juntados
com a petição inicial ao contrato de trabalho da parte autora.


O pedido da letra “b” é integralmente improcedente, assim
como todo o pretendido na letra “d” quanto à aplicação das
normas coletivas indicadas na inicial e todos os reflexos
decorrentes.


3. TESTEMUNHA DA RECLAMANTE


A reclamante foi ouvida em depoimento pessoal e confirmou a
validade dos controles de ponto quanto aos horários de
entrada e dias trabalhados. Aduziu que a coordenadora, Sra.
Adriana Felício, acompanhava a marcação e que o horário de
saída não era anotado corretamente.


A testemunha da autora, no afã de favorecê-la, trouxe
informação completamente diversa, ou seja, de que o horário
real de saída era marcado na folha de ponto e posteriormente
alterado, com a exclusão das horas extras.


A contradição entre o dito pela autora e por sua testemunha é
manifesta, tornando completamente imprestável o depoimento
da segunda, em todos os seus termos.


Dessa feita, desconsidero por inteiro o depoimento da
testemunha da autora e determino a expedição de ofício ao
Ministério Público Federal, a fim de apurar eventual tipificação
penal.


4. PRÊMIO PRODUÇÃO


A reclamante não comprovou a pactuação do pagamento de
prêmio produção decorrente do atingimento metas, ônus que
lhe competia, a teor do art. 818, da CLT c/c art. 333, inciso I, do
CPC. Sua única testemunha foi considerada imprestável como
meio de prova e não existem documentos a favorecer sua tese.
O pedido da letra “c” é indevido, assim como todas integrações
vindicadas.


5. HORAS EXTRAS E REFLEXOS


A primeira reclamada trouxe aos autos os controles de ponto
da reclamante, tidos por válidos quanto aos horários de
entrada e dias trabalhados, conforme depoimento pessoal. Nos
referidos documentos, há marcação de trabalho em domingos
e feriados, considerados como extras, nos limites do
depoimento pessoal da autora. Os horários de saída, por seu
turno, revelam exatamente a marcação às 20 horas, como


também confirmado pela acionante em depoimento pessoal.
Como confirmado o horário de entrada, patente que também
nos sábados refletem a realidade do trabalho. A assinatura do
empregado nos referidos documentos não é obrigatória, como
se extrai da mera leitura do art. 74, da CLT.


Assim, não há dúvidas da validade das marcações
consignadas nos controles de ponto, não só quanto aos
horários de entrada e dias trabalhados, mas também quanto ao
horário de saída. Além disso, a reclamante não comprovou a
necessidade de trabalhar até às 22 horas, ante a
imprestabilidade do depoimento de sua testemunha.
No mais, a empregada estava sujeita ao módulo diário de 6
horas e usufruía 20 minutos de intervalo para refeição, em
estrita observância da previsão do art. 71, da CLT.


Diante de todo o apurado, não há dúvidas da integral validade
dos registros de ponto. As extras cumpridas contaram com o
respectivo pagamento, mormente quando não compensadas,
como se extrai dos contracheques acostados aos autos, com
os reflexos devidos. A observância do correto divisor mensal
aplicável também sempre ocorreu.


Na consequência, incabível o deferimento dos pedidos das
letras “d” e “e” e de todos os reflexos decorrentes - letras “f”
até “h” e “j”.


6. ARTIGO 477, DA CLT


O comprovante de depósito bancário, ID 2811930, confirmou o
pagamento das verbas rescisórias dois dias antes do término
do aviso prévio trabalhado. Portanto, não houve atraso no
pagamento das verbas rescisórias a gerar a incidência da multa
do art. 477, da CLT.


Nada a deferir.


7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS


Indevida a condenação em honorários advocatícios, por não
satisfeitos os requisitos da Lei 5.584/70, como pacificado pelas
Súmulas 219 e 329, do C. TST.


8. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA


Como nenhuma parcela foi deferida à parte autora, não há
condenação subsidiária a ser imputada à segunda reclamada.


9. JUSTIÇA GRATUITA


O art. 14, da Lei 5.584/70 é expresso em exigir, para a
concessão dos benefícios da justiça gratuita - previstos na Lei


1.060/50 -, nesta Especializada, a assistência pelo sindicato da
categoria a que pertencer o trabalho. Satisfeita tal condição,


deve o empregado perceber salário igual ou inferior à dobra do
mínimo legal ou afirmar em declaração própria, na forma da Lei
7115/83, não possuir condições econômicas de arcar com os
custos da demanda sem prejuízo de sustento próprio ou de sua
família. É o que dispõe o § 1° do dispositivo em apreço, já
conjugado com a Lei 7.115/83.


A assistência sindical, assim, é condição primeira para a
concessão dos benefícios da justiça gratuita na Justiça do
Trabalho. Atendida, pode ser concedida tanto ao empregado
com salário igual ou inferior à dobra do mínimo ou àquele que
apresentar declaração de miserabilidade comprovando sua
condição.


Na hipótese dos autos, a parte autora não se encontra assistida
pelo sindicato de sua categoria e não faz jus aos benefícios da
justiça gratuita.


Indefiro a isenção no pagamento das custas processuais.


III. CONCLUSÃO


Posto isso, julgo IMPROCEDENTES as pretensões de JANAÍNA
DO NASCIMENTO GOMES, em face de NOKIA SOLUTIONS AND
NETWORKS DO BRASIL SERVIÇOS LTDA e TELEMAR NORTE
LESTE S/A, na forma da fundamentação acima, que integra o
presente dispositivo para todos os efeitos jurídicos e legais.
Custas processuais a cargo da reclamante, calculadas sobre o
valor dado à causa de R$30.000,00, no importe de R$600,00.
Intimem-se.


Nada mais.


PAULO ROGÉRIO DOS SANTOS
Juiz do Trabalho

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Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

09/01/2015

Seção: 2a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1a REGIÃO
2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
RUA DO LAVRADIO, 132, 1° Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO -
RJ - CEP: 20230-070


tel: (21) 23805102 - e.mail: vt02.rj@trt1.jus.br


PROCESSO: 0010276-81.2013.5.01.0002


CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
RECLAMANTE: JANAINA DO NASCIMENTO GOMES
RECLAMADO: NOKIA SOLUTIONS AND NETWORKS DO BRASIL
SERVIÇOS LTDA e outros


DESPACHO PJe-JT


Reconsidero a determinação de inclusão do feito em
pauta ante o teor da ata de ID 2826796 (03/09/2013).


Venham as partes com razões finais escritas, no
prazo de 10 dias.


Após, à conclusão do ilustre juiz vinculado.


RIO DE JANEIRO, Quinta-feira, 08 de Janeiro de 2015


ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário